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Angola: Mining Act

05.08.2009

P A R T E P R I M E I R A
REGIME JURÍDICO COMUM
L I V R O I
DOS DIREITOS MINEIROS EM GERAL
CAPÍTULO I
DO OBJECTO E DA POLÍTICA MINEIRA
S e c ç ã o I
Objecto e Âmbito de Aplicação

Artigo 1º
(Objecto)
O presente código regula toda a actividade geológicomineira, designadamente, o acesso e o exercício dos direitos e deveres relacionados com a investigação geológica, a descoberta, caracterização, avaliação, exploração, comercialização, uso e aproveitamento dos recursos minerais existentes no solo, no subsolo, nas águas territoriais, na plataforma continental,
na zona económica exclusiva e nas demais áreas do domínio territorial e marítimo sob jurisdição da República de Angola

A r t i g o 2 º
(Âmbito de Aplicação)
1. As disposições do presente código aplicamse aos seguintes actos decorrentes do seu objecto de regulação:
a) Estudos geológicos e cartográficos;
b) Reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação dos recursos minerais;
c) Exploração, lapidação e beneficiação dos recursos minerais;
d) Comercialização dos recursos minerais ou outras formas de dispor do produto da mineração;
e) Restauração e/ou recuperação das áreas afectadas pela actividade mineira;
f) Outros fins relacionados com os acima descritos;
2. O reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, exploração e comercialização de águas minerais está sujeito ao regime estabelecido neste código, bem como à legislação complementar que sobre a matéria venha a ser aprovada.
3. Ao reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, exploração e comercialização de recursos minerais existentes em fundos marinhos da Zona Económica Exclusiva aplicamse,
com as devidas adaptações, as disposições estabelecidas no presente código, bem como a legislação complementar sobre a matéria que venha a ser aprovada.
4. Quaisquer outras actividades geológicomineiras como tal classificadas pelos órgãos competentes, ficam sujeitas às regras estabelecidas neste código e na legislação especial que sobre a mesma venha a ser aprovada.

A r t i g o 3 º
(Exclusões)
Às actividades relativas ao reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação e exploração dos hidrocarbonetos, líquidos e gasosos, não é aplicável o regime estabelecido neste código, sendo regidos por legislação própria.

A r t i g o 4 º
(Classificação dos Minerais)
1. Para efeitos do presente código, os minerais classificamse de acordo com a tabela que constitui o Anexo I do mesmo, que dele é parte integrante.
2. A actualização da tabela referida no número anterior é da competência do Governo, de acordo com os avanços científicos e tecnológicos que se registem quanto à matéria, e da necessidade de harmonização com as tabelas similares da SADC ou de outras organizações internacionais de que Angola seja parte.

A r t i g o 5 º
(Definições)
O significado dos termos e expressões utilizados neste código constam do glossário que constitui o Anexo II do mesmo e que dele é parte integrante.

S e c ç ã o I I
Política e Estratégia para o Sector Mineiro
S u b S e c ç ã o I
Minerais em Geral

A r t i g o 6 º
(Competência do Governo)
1. Compete ao Governo aprovar a política mineira e a estratégia para a sua implementação, definindo os meios, as metas e os prazos para a sua aplicação.
2. Ao elaborar a política mineira, o Governo respeita os princípios e regras fundamentais da Constituição Política e Económica, o regime económico em vigor, as normas deste código, bem como os princípios jurídicos e os objectivos estratégicos da actividade mineira estabelecidos nos artigos seguintes.

A r t i g o 7 º
(Planeamento da Actividade Mineira)
1. Compete ao Governo orientar e planificar o desenvolvimento da indústria mineira nacional, em conformidade com os princípios e regras estabelecidos neste código e com a política e estratégia do Governo para o sector mineiro.
2. Ao planificar a actividade mineira, o Governo deve prever medidas eficazes de desenvolvimento económico sustentável e de protecção dos direitos e interesses legítimos das comunidades locais, bem como o desenvolvimento dos recursos humanos nacionais.

A r t i g o 8 º
(Objectivos Estratégicos da Actividade Mineira)
Constituem objectivos estratégicos da actividade mineira os seguintes:
a) Garantir o desenvolvimento económico e social sustentado do país;
b) Criar emprego e melhorar as condições de vida das populações que vivem nas áreas de exploração mineira;
c) Garantir receitas fiscais para o Estado;
d) Apoiar e proteger o empresariado nacional, dando preferência aos empresários nacionais na concessão de direitos mineiros;
e) Harmonizar a legislação mineira nacional com a legislação mineira regional, tendo em conta as boas práticas em vigor na indústria mineira da SADC;
f) Garantir a integração do género e o combate às práticas discriminatórias na indústria mineira;
g) Proteger o ambiente e combater as práticas que atentem contra as regras ambientais;
h) Combater o garimpo e outras práticas mineiras ilegais;
i) Estabelecer um regime eficaz, célere e transparente de concessão de direitos mineiros, baseado no princípio do livre acesso, no cumprimento estrito da lei e no enquadramento na política e estratégia mineira aprovada pelo Governo;
j) Garantir o desenvolvimento sustentável dos quadros e trabalhadores nacionais, particularmente através de programas de desenvolvimento de recursos humanos;
k) Usar preferencialmente os recursos minerais para a sua transformação e comercialização no país, ou como matéria prima para a indústria transformadora, materiais de construção, aditivos para a agricultura e outras aplicações nacionais;
l) Evitar a exportação de recursos minerais que obriguem o País a importar o mesmo tipo de minerais a curto ou a médio prazos;
m) Incentivar o reinvestimento no País dos rendimentos da exploração dos recursos minerais;
n) Reduzir o impacto negativos que as operações geológicomineiras possam causar ao ambiente, bem como a reparação dos efeitos nefastos que forem provocados;
o) Implementar, antes do encerramento das minas, empreendimentos que proporcionem novos empregos aos trabalhadores e evitem deslocações de habitantes e recessões económicas nas regiões mineiras abandonadas;

A r t i g o 9 º
(Exploração Sustentável de Recursos Minerais)
A exploração dos recursos minerais deve ser realizada de maneira sustentável e em benefício da economia nacional, com rigorosa observância das regras sobre a segurança, o uso económico do solo, os direitos das comunidades locais e a protecção e defesa do ambiente.

A r t i g o 1 0 º
(Intervenção do Estado no Sector Mineiro)
O Estado poder intervir economicamente no sector mineiro, quer através de concessionárias nacionais, quer através de empresas operadoras, ficando tais entidades sujeitas aos princípios e regras estabelecidos neste código e na legislação sobre investimento público e sobre empresas públicas ou de capitais públicos aplicável.

A r t i g o 1 1 º
(Áreas Disponíveis para a Actividade Mineira)
1. As áreas do domínio territorial ou marítimo sob jurisdição da República de Angola que não tenham sido atribuídas para efeitos do exercício de outras actividades ou a elas não estejam afectadas, são consideradas disponíveis para efeitos de concessão de direitos mineiros.
2. O Governo pode, nos termos do Artigo 200º (sobre Zonas de Reserva Mineira) declarar zonas de reserva mineira as partes do território nacional que apresentem potencial mineiro considerável e que, em função disso, exijam a observância de certas restrições quanto à circulação de pessoas e bens nessas áreas.
3. A declaração e criação de zonas de reserva mineira deve ter em conta a necessidade de garantir e perturbar o menos possível o desenvolvimento económico e social integrado das regiões, a estabilidade social e cultural das populações locais e a segurança dos direitos e dos bens patrimoniais públicos e privados.

A r t i g o 1 2 º
(Áreas Excluídas da Actividade Mineira)
1. Tendo em vista assegurar o desenvolvimento harmonioso da economia nacional, proteger os interesses relacionados com a defesa do país, a fauna, a flora e o ambiente, o Governo pode, nos termos da lei, estabelecer áreas excluídas ou condicionadas para a actividade geológicomineira.
2. São considerados indisponíveis para a actividade mineira, sem prejuízo de outros casos de indisponibilidade que venham a ser definidos por lei, os terrenos que fazem parte do domínio público, para uso comum ou privativo do Estado, enquanto dele não forem desafectados, e as áreas que, para efeitos do disposto no número anterior, estejam excluídas da actividade geológica e mineira.

A r t i g o 1 3 º
(Configuração das Áreas)
A configuração das áreas geográficas objecto dos títulos de concessão de direitos mineiros têm uma forma poligonal, tão regular e simples quanto possível, e é identificada através de pontos fixos definidos por coordenadas geográficas ou geodésicas ou por acidentes naturais, em  onformidade com o que vier a ser estabelecido pelo órgão de tutela.

A r t i g o 1 4 º
(Direitos das Comunidades)
1. A política mineira deve sempre ter em conta os direitos das comunidades das zonas em que é desenvolvida a actividade de mineração e contribuir para o seu desenvolvimento económico sustentável.
2. O Ministério da Tutela, em coordenação com os órgãos locais do Estado e os titulares dos direitos mineiros, deve criar mecanismos de consulta que permitam às comunidades locais afectadas pelos projectos mineiros participarem activamente nas decisões relativas à protecção dos seus direitos e expectativas.
3. O órgão de consulta referido no número anterior pode ser um Conselho das Comunidades Locais, integrado por pessoas de reconhecida idoneidade e reputação junto das comunidades, escolhidas pela própria comunidade, de acordo com os usos e costumes locais.
4. A consulta é obrigatória em todos os casos em que da implementação dos projectos mineiros possa resultar a destruição ou danificação de bens materiais, culturais ou históricos pertencentes à comunidade local como um todo.

A r t i g o 1 5 º
(Regime Especial para as Comunidades Locais)
Para além dos direitos referidos neste código decorrentes do controlo de pessoas e bens nas áreas de actividade mineiras, as comunidades locais gozam dos direitos de compensação e de realojamento estabelecidos nos artigos seguintes.

A r t i g o 1 6 º
(Direito de Compensação)
1. As comunidades afectadas pelos projectos mineiros têm o direito de negociar com os concessionários modalidades e valores compensatórios, sempre que deste processo resultar para a comunidade mais vantagens do que aquelas que resultariam da compensação financeira legalmente estabelecida.
2. O processo previsto no número anterior será sempre mediado por um corpo de cinco árbitros escolhidos pelas partes, cabendo a cada parte escolher dois árbitros.
3. O quinto árbitro do corpo de arbitragem é o magistrado do Ministério Público sob cuja competência territorial esteja enquadrada a zona da concessão objecto de negociações.
4. A arbitragem funcionará de acordo com a lei sobre arbitragem e as suas decisões são definitivas, irrecorríveis e de cumprimento obrigatório.
5. Os custos da arbitragem são definidos pelos árbitros e suportados pelas partes, cabendo ao titular dos direitos mineiros 60% desses custos.

A r t i g o 1 7 º
(Direitos de Realojamento)
1. As populações locais que sofram prejuízos habitacionais que impliquem a sua deslocação ou a perturbação das suas condições normais de alojamento por causa das actividades mineira têm direito a ser realojadas.
2. O processo de compensação nunca poderá deixar de prever o realojamento condigno das comunidades locais, devendo ser respeitados os hábitos, costumes, tradições e outros aspectos culturais inerentes às referidas comunidades.

A r t i g o 1 8 º
(Força de Trabalho Local)
Os concessionários dos direitos mineiros devem assegurar o emprego e a formação de técnicos e trabalhadores angolanos, preferencialmente dos que residirem nas áreas de exploração, de acordo com o que estiver estabelecido legalmente.

A r t i g o 1 9 º
(Protecção do Mercado Nacional)
1. Em condições de preços que não excedam 10% de diferença para mais, e de prazos de entrega que não ultrapassem 15 dias para mais, os titulares dos direitos mineiros devem dar preferência à utilização de materiais, serviços e produtos nacionais, cuja qualidade seja compatível com a economia, segurança e eficiência das operações mineiras.
2. As entidades que se sentirem prejudicadas no direito de protecção legal definido no Nº 1 deste artigo podem requerer das autoridades competentes, administrativas ou judiciais, a protecção ou o restabelecimento do mesmo, nos termos gerais do direito.

S u b S e c ç ã o I I
Minerais Estratégicos

A r t i g o 2 0 º
(Classificação Legal)
1. Sempre que a sua importância económica, utilização para fins com carácter estratégico ou as especificidade técnicas da sua exploração o justifiquem, alguns minerais poderão ser classificados como estratégicos.
2. São elementos para se classificar um mineral como estratégico os seguintes:
a) Raridade;
b) Grande procura no mercado internacional;
c) Impacto relevante no crescimento da economia;
d) Criação de um número elevado de empregos;
e) Influência positiva relevante na balança de pagamentos;
f) Importância para a indústria militar;
g) Importância relevante para as tecnologias de ponta.
3. Os elementos referidos no número anterior podem ser considerados isolada ou cumulativamente.
4. São desde já considerados minerais estratégicos, e como tal devem ser tratados legalmente, os diamantes, o ouro e os minerais radioactivos.

A r t i g o 2 1 º
(Competência para Classificar)
Compete ao Conselho de Ministros classificar os minerais estratégicos, sempre que tal estatuto não resulte directamente das definições do presente Código.

A r t i g o 2 2 º
(Regime Aplicável)
1. A exploração de minerais legalmente considerados estratégicos está sujeita aos princípios e regras da política e estratégia para os minerais em geral, com as adaptações que resultarem dos artigos seguintes, das regras específicas estabelecidas neste código e da legislação complementar.
2. Em tudo que não esteja previsto em legislação especial, aplicamse às actividades de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação, exploração, tratamento e comercialização dos minerais estratégicos as normas deste código.
3. Fora dos casos previstos no presente código e sempre que se justificar, compete ao Governo aprovar as normas avulsas destinadas a regular os aspectos específicos de certos minerais estratégicos.
4. As normas refer idas no número anterior devem ser cr iadas e interpretadas de harmonia com as regras e princípios consagrados neste código.

A r t i g o 2 3 º
(Concessionárias Nacionais de Minerais Estratégicos)
1. Os direitos mineiros de prospecção e de exploração, tratamento e comercialização de minerais estratégicos em todo o território nacional, incluindo a plataforma continental e zona económica exclusiva, pertencem ao Estado, podendo ser exercidos em exclusividade por uma empresa pública específica, que assumirá o papel de concessionária nacional, ou por uma instituição pública autónoma, que exercerá funções de reguladora da actividade mineira estratégica respectiva.
2. As empresas concessionárias nacionais de direitos mineiros sobre minerais estratégicos são criadas pelo Governo, competindolhes exercer directamente os direitos mineiros do mineral respectivo, ou em associação com empresas de direito privado.
3. As instituições públicas reguladoras das actividades mineiras estratégicas podem ser criadas sempre que haja necessidade de regular de modo específico o exercício da actividade mineira respectiva, o mercado, os preços, o controlo das exportações, a saúde pública e haja necessidade de existir um representante do Estado para tudo quanto seja relacionado com o investimento privado, a fiscalização da actividade e o acompanhamento sistemático de tal actividade.
4. As competências específicas das concessionárias nacionais e das inst ituições públicas reguladoras não prejudicam os poderes e competências genéricas do Governo, da tutela e de outras instituições do Estado com competências atribuídas nos termos deste código.

S u b S e c ç ã o I I I
Mineração em Fundos Marinhos

A r t i g o 2 4 º
(Regime Legal)
1. O regime legal para o aproveitamento dos recursos minerais existentes nas águas territoriais, na plataforma continental e na zona económica exclusiva, é, com as necessárias adaptações, o que se aplica à prospecção, pesquisa, investigação, exploração e comercialização de recursos minerais à escala industrial, definidos neste código e na legislação complementar.
2. As regras aplicáveis à atribuição e exercício de direitos mineiros de prospecção, pesquisa, investigação e exploração de recursos minerais nas águas territoriais, na plataforma continental e na zona económica exclusiva são interpretados de harmonia com a Convenção da Organização das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, designadamente com a sua Parte XII, sobre Protecção e Preservação do Meio Marinho.
3. A realização de outras actividades que não possam ser reguladas pelas normas relativas ao reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação e exploração de recursos minerais no solo e subsolo, serão regulados por normas aprovadas pelo Conselho de Ministros.
4. A criação de normas específicas para atribuição e exercício de direitos mineiros de prospecção, pesquisa, investigação e exploração de recursos minerais nas águas territoriais, na plataforma continental e na zona económica exclusiva deve ter em conta os seguintes factores:
a) Os padrões internacionais para a mineração off shore;
b) A tecnologia utilizada em países com maior tradição na recuperação mineral em fundos marinhos;
c) O efeito dessa actividade sobre o ambiente e a sua prevenção eficaz;
d) O efeito sobre as outras formas de aproveitamento do mar;
e) A forma específica de demarcação das áreas e de fiscalização do acesso às zonas restritas e de segurança das mesmas.

A r t i g o 2 5 º
(Investimento e Atribuição de Direitos)
1. O regime de investimento e de atribuição de direitos mineiros para a prospecção, pesquisa, investigação e exploração de recursos minerais em fundos marinhos é o aplicável ao investimento na indústria mineira definidos neste código, consoante se trate de minerais comuns ou estratégicos.
2. Os contratos de investimento para prospecção, pesquisa, investigação e exploração de recursos minerais em fundos marinhos devem sempre conter cláusulas específicas sobre esta matéria, em função das particularidades da exploração de minerais em fundos marinhos, designadamente sobre a demarcação, a preservação do ambiente, as normas de segurança no trabalho e o regime de acesso às plataformas mineiras e de protecção dos trabalhadores face às condições específicas de trabalho.

A r t i g o 2 6 º
(Estudo de Viabilidade)
Quando se trate de exploração mineira em fundos marinhos, o Estudo de Viabilidade Técnica Económica e Financeira a que se refere este código como condição para a aprovação dos respectivos contratos de exploração e a atribuição dos títulos de exploração mineira, estão sempre sujeitos a uma auditoria independente por parte de um auditor escolhido pela concessionária nacional, quando esta exista, ou pelo ministério de tutela, quando aquela não
exista.

A r t i g o 2 7 º
(Determinação das Áreas de Concessão)
1. A determinação das áreas de concessão de direitos mineiros em fundos marinhos é feita com recurso aos estudos geológicos e levantamentos geodésicos que existam.
2. A atribuição dos direitos de prospecção, pesquisa, investigação e exploração de recursos minerais em fundos marinhos obedece aos planos de exploração dos fundos marinhos que existam.
3. Enquanto não forem realizados estudos geológicos e levantamentos geodésicos dos fundos marinhos para fins minerais, a determinação das áreas e a atribuição de direitos é feita mediante estudos individualizados a realizar sobre cada área, depois de aprovados e demarcados pelas
autoridades competentes.

A r t i g o 2 8 º
(Sobreposição de Áreas e de Actividades)
1. Quando houver sobreposição de áreas para a exploração mineral em fundos marinhos de minerais de espécie diferente, a preferência por um ou por outro é feita tendo em conta os interesses públicos relativos às explorações em conflito, nos termos definidos neste código.
2. Quando o pedido de concessão para a actividade mineira em fundos marinhos recair sobre uma área que esteja a ser usada para actividade turística ou de pesca, os agentes desses ramos de actividade podem reclamar os direitos especiais de protecção previstos no presente código para as comunidades.
3. As negociações entre os agentes da actividade turística ou piscatória e a empresa mineira podem ser feitas com recurso a um corpo de arbitragem, nos termos previstos neste código para as comunidades locais.

C A P Í T U L O I I
INFORMAÇÃO GEOLÓGICA E CADASTRO MINEIRO
S e c ç ã o I
Investigação e Informação GeológicoMineira

A r t i g o 2 9 º
(Entidades Competentes)
1. A investigação geológicomineira e a produção de informação geológica competem ao Governo, através dos serviços públicos de cadastro geológico e mineiro, abreviadamente Cadast ro Mineiro, e das suas est ruturas descentralizadas, podendo ser autorizadas outras entidades, públicas ou privadas, a exercer tal actividade sob dependência metodológica do Cadastro
Mineiro.
2. No domínio da investigação geológicomineira constituem competências do Governo as seguintes:
a) Execução da cartografia geológica do território nacional, podendose, quando não se possuir capacidade técnica ou financeira própria, recorrer a contratos com empresas idóneas especializadas, nacionais ou estrangeiras, bem como a acordos de cooperação internacional;
b) Guarda e controlo da informação geológica nacional;
c) Compilação, publicação e divulgação da informação geológicomineira nacional;
d) Realização de estudos geológicos, estratigráficos, petrográficos, cristalográficos, paleontológicos, geoquímicos e geofísicos que forem necessários para a cartografia geológica do território nacional e a sua caracterização metalogênica.
3. As entidades concessionárias de direitos mineiros para a pesquisa e prospecção de recursos minerais poderão realizar estudos geológicos, no âmbito dos seus programas contratuais ou dos respectivos títulos de concessão.
4. As instituições de ensino e de investigação científica podem realizar estudos geológicos, mediante autorização ou protocolos de cooperação com o Cadastro Mineiro.

A r t i g o 3 0 º
(Organização e Subordinação do Cadastro Mineiro)
1. O Cadastro Mineiro organizase segundo os níveis nacional, local e junto das concessionária nacionais.
2. O Cadastro Mineiro a nível nacional funciona subordinado ao ministério da tutela responsável pelo licenciamento da actividade mineira.
3. O ministério da tutela pode autorizar que sejam criadas estruturas cadastrais nas direcções provinciais do órgão de tutela, que funcionarão subordinadas e em coordenação com o cadastro nacional.
4. As concessionár ias nacionais possuem est ruturas cadast rais vocacionadas para o tipo de mineral sob sua concessão exclusiva, funcionando como extensões especializadas do cadastro mineiro nacional.

A r t i g o 3 1 º
(Propriedade da Informação Geológicomineira)
1. A informação geológicomineira sobre os recursos minerais existentes no território nacional é propriedade do Estado, ficando a entidade terceira que for contratada para realizar os estudos respectivos interdita de dispor delas para fins diferentes daqueles para os quais for autorizada.
2. As entidades autorizadas a realizar estudos geológicos são obrigadas a prestar ao Cadastro Mineiro informações regulares sobre o trabalho realizado e a fazer entrega de toda a informação geológica recolhida.
3. As entidades que executarem trabalhos de sondagem, escavações e perfurações, bem como de geofísica e geoquímica, fora do âmbito de um título mineiro, independentemente do seu objecto, são obrigadas a comunicar a realização dos mesmos ao ministério da tutela, remetendo  osteriormente àquele órgão as informações e dados obtidos.

A r t i g o 3 2 º
(Acesso à Informação Geológica)
1. Sempre que devidamente requerido, o Cadastro Mineiro fornecerá aos interessados em realizar estudos geológicos a informação geológica pertinente disponível, nos termos definidos no artigo 100º (sobre Pedidos de Informação sobre Áreas para Concessão).
2. A informação a que se refere o número anterior será fornecida mediante o pagamento dos emolumentos e taxas que cubram os serviços prestados e o custo dos trabalhos realizados, nos termos gerais da arrecadação de receitas públicas.

A r t i g o 3 3 º
(Informação Geológica e Confidencialidade)
O acesso geral à informação geológica prestada pelas entidades referidas neste artigo está sujeita a classificação nos termos da lei, sendo obrigatório garantir o nível de confidencial idade das mesmas, conforme seja classificada, sob pena de responsabilidade penal e civil nos termos da lei.

S e c ç ã o I I
Cadastro Mineiro, Registos e Publicações

A r t i g o 3 4 º
(Cadastro Mineiro)
Cadastro mineiro é o conjunto de actos de registo e gestão do processo de licenciamento de actividade mineira a nível nacional, com base em informação electrónica, digital, gráfica ou textual.

A r t i g o 3 5 º
(Registo Mineiro )
1. Os processos de atribuição, modificação, transmissão e de extinção de direitos mineiros são registadas no Cadastro Mineiro.
2. Compete ao Governo aprovar as normas de funcionamento do registo mineiro e os respectivos trâmites.

A r t i g o 3 6 º
(Troca de Informação entre Instituições)
1. O Cadastro Mineiro presta regularmente informação relativa às áreas mineiras outorgadas aos órgãos do Governo responsáveis pelo registo e cadastro fundiário e agrícola, devendo aqueles reciprocamente fornecer informações relevantes sobre o uso e aproveitamento da terra para fins
fundiários e agrícolas ao Cadastro Mineiro.
2. O modo como a informação é trocada e a periodicidade é objecto de um protocolo estabelecido entre as instituições competentes.

A r t i g o 3 7 º
(Armazenamento de Informação)
O cadastro mineiro deve organizar e dispor, entre outra, da seguinte informação mineira:
a) Áreas vedadas à actividade mineira;
b) Áreas requeridas para o exercício de direito mineiros e nome dos seus requerentes;
c) Áreas outorgadas e dados sobre o título de outorga respectivo;
d) Áreas livres;
e) Áreas declaradas legalmente reserva pública;
f) Áreas para exploração mineira artesanal;
g) Outras áreas que exijam autorização especial;

A r t i g o 3 8 º
(Acesso à Informação Registada)
É permitido o acesso do público interessado à informação registada no cadastro mineiro, competindo ao órgão responsável pelo cadastro definir as normas respectivas de requisição, autorização e acesso.

A r t i g o 3 9 º
(Publicidade dos Actos de Registo)
1. Tendo em vista dar a conhecer publicamente os resultados dos processos de atribuição, modificação, transmissão e de extinção de direitos mineiros, as decisões em que se  onsubstanciam os respectivos actos devem ser publicadas.
2. São publicadas na I Série do Diário da República todas as decisões sobre actos que resultem da intervenção e aprovação do Conselho de Ministros.
3. São publicados na III Série do Diário da República todas as decisões sobre actos que resultem da intervenção e aprovação do ministério da tutela.
4. As restantes decisões sobre actos que careçam de publicação exigida pelo presente código ou pela legislação conexa, serão publicados na III Série do Diário da República, ou num dos jornais de maior circulação no país, ou em Editais a afixar nos locais apropriados, conforme o que se mostrar mais apropriado para a sua eficaz publicidade.

A r t i g o 4 0 º
(Sobreposição de Áreas Registadas)
1. Há sobreposição de áreas mineiras registadas quando uma mesma área geográfica é concedida, total ou parcialmente, a requerente diferentes.
2. A sobreposição é de boa fé quando ocorre sem intenção de prejudicar e tenha ocorrido observandose os comandos legais, e de má fé ou com dolo quando é feita com intenção de prejudicar e conseguida com uso de meios ilícitos.
3. Havendo sobreposição de áreas mineiras registadas ocorridas de boa fé, a competência para decidir é do Conselho de Ministros, quando se trate de minerais estratégicos ou de investimentos de valor da alçada deste órgão do Governo, e do ministro da tutela, nos outros casos.
4. A decisão sobre disputas resultantes de sobreposição de áreas mineiras registadas assenta no critério da antiguidade das concessões, prevalecendo os direitos atribuídos em primeiro lugar.
5. Havendo sobreposição de áreas mineiras registadas de má fé ou com dolo, é competente para dirimir o conflito o tribunal da comarca onde se situam as áreas sobrepostas, cabendo a iniciativa judicial à parte que se sentir prejudicada, depois de obtidos os indícios ou a prova da má fé ou do dolo, sem prejuízo das competentes sanções disciplinares que a elas houver lugar.

CA P Í T ULO I I I
DOS DIREITOS MINEIROS
S e c ç ã o I
Disposições Gerais

A r t i g o 4 1 º
(Propriedade dos Recursos Minerais)
Os recursos minerais existentes no solo, no subsolo, nas águas territoriais, na plataforma  ontinental, na zona económica exclusiva e nas demais áreas do domínio territorial ou marítimo sob jurisdição da República de Angola, são propriedade originária do Estado e fazem parte do seu domínio público.

A r t i g o 4 2 º
(Propriedade dos Produtos da Mineração)
Os minerais e os produtos da mineração explorados e extraídos de acordo com as regras deste código e da legislação complementar são propriedade do titular a quem tenham sido atribuídos os respectivos direitos mineiros, nos termos da lei.

A r t i g o 4 3 º
(Concurso de outros Minerais)
1. Quando das operações mineiras ocorrer a descoberta de outros minerais não incluídos no respectivo título de concessão, poderá o concessionário requerer que os direitos mineiros sobre os mesmos lhe sejam atribuídos, nos termos deste código, gozando do direito de preferência face a outros pretendentes, em igualdade de condições.
2. A descoberta de minerais que concorram com os minerais titulados deve ser notificada ao órgão de tutela ou à concessionária nacional, num prazo não superior a 30 dias após a sua ocorrência.
3. Caso se trate de minerais estratégicos ou sujeitos a regime especial, os minerais encontrados serão entregues à concessionária nacional ou, na falta dessa entidade, ao órgão de tutela, sendo reconhecido ao concessionário que os descobriu o direito a um prémio correspondente a 50% do valor dos minerais.

A r t i g o 4 4 º
(Regime Jurídico dos Minerais Acessórios)
Os minerais acessórios, como tal definidos neste código, são cobertos pelos títulos atribuídos para o mineral requerido, excepto quando se tratar de minerais estratégicos ou em regime especial, casos em que serão aplicados os termos definidos neste código e na legislação  specífica.

A r t i g o 4 5 º
(Descoberta Casual de Minerais)
Qualquer cidadão, nacional ou estrangeiro, que, por simples inspecção do terreno, fora das áreas já concedidas, descubra recursos minerais que o órgão competente da tutela comprove terem interesse económico, terá direito a um prémio pecuniário, a definir pontualmente pelo órgão de tutela.

S e c ç ã o I I
Natureza Jurídica dos Direitos Mineiros
A r t i g o 4 6 º
(Autonomia Jurídica dos Direitos Mineiros)
Os direitos mineiros são autónomos, devendo ser tratados juridicamente como distintos de outros direitos, designadamente dos direitos de propriedade do solo onde os mesmos são explorados e dos bens sobre ele existentes.

A r t i g o 4 7 º
(Transmissibilidade dos Direitos Mineiros)
1. Os direitos mineiros são transmissíveis em vida ou por morte do seu titular, podem ser dados em garantia de créditos e são susceptíveis de penhora, nos termos da lei.
2. Excluemse do regime estabelecido no número anterior os direitos mineiros para o desenvolvimento da actividade mineira artesanal.

A r t i g o 4 8 º
(Falência e Dissolução de Titulares de Direitos Mineiros)
1. A falência e a dissolução de sociedades comerciais ou outras entidades empresariais titulares de direitos mineiros são reguladas pelo Código das Sociedades Comerciais.
2. Pela falência ou dissolução a sociedade titular dos direitos mineiros perde a sua titularidade, podendo tais direitos ser adjudicados a outras entidades, nos termos deste código.
3. Perdida a titularidades dos direitos mineiros nos termos do número anterior, os mesmos poderão ser adjudicados ao concorrente que, reunindo os requisitos legais e regulamentares exigidos, apresentar a proposta de preço mais elevada.

A r t i g o 4 9 º
(Penhor e Hipoteca)
1. Os direitos mineiros só podem ser dados em penhor para efeito de garantia dos créditos contraídos pelo concessionário para financiar as actividades geológicomineiras objecto do título de concessão.
2. Os documentos a que se refere o artigo 682º do Código Civil são substituídos pela entrega ao credor pignoratício da públicaforma do título e do contrato de concessão de direitos mineiros respectivos.
3. O concessionário não perde, pela constituição do penhor, a posse nem o exercício dos direitos mineiros empenhados, ficando, do mesmo modo, adstrito ao cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais.
4. Os direitos mineiros oferecidos em penhor não podem ser transmitidos pelo respectivo titular, nem por ele onerados de novo, sem a prévia autorização expressa do credor pignoratício.
5. Vencida e não paga a dívida e requerida pelo credor pignoratício, nos termos deste código, a venda do penhor, aplicase a esta o disposto nos artigos___º e____º da presente código.

A r t i g o 5 0 º
(Efeitos da Penhora)
1. Em caso de penhora, cessa a titularidade dos direitos mineiros concedidos.
2. Havendo a cessação da titularidade dos direitos mineiros por penhora, os bens do concessionário afectos à actividade mineira exercida ao abrigo daquela concessão serão executados para pagamento das dívidas a ela relacionadas, com preferência para os credores pignoratícios.
3. Sem prejuízo para os direitos dos credores preferenciais, os direitos mineiros executados serão adjudicados pelo melhor preço, em concurso organizado pelo órgão da tutela, com a consequente concessão dos direitos penhorados, nos termos do presente código.

A r t i g o 5 1 º
(Proibição de Arresto)
Não é permitido o arresto de direitos mineiros.

S e c ç ã o I I I
Suspensão e Extinção de Direitos Mineiros

A r t i g o 5 2 º
(Suspensão das Operações Mineiras)
1. O órgão de tutela pode ordenar a suspensão das operações mineiras em caso de risco grave para a vida e para a saúde das populações, para a segurança das minas, a salubridade dos locais de trabalho, o ambiente, a fauna, a flora ou como sanção prevista no presente código ou na legislação complementar.
2. O órgão de tutela deve, antes de ordenar a suspensão, notificar os interessados para que possam solucionar as causas de risco no prazo de 30 dias.
3. Em casos de risco grave para a vida e a saúde das populações e dos trabalhadores, ou para a segurança da mina, a obrigação de suspender impende sobre o concessionário, que deverá informar ao órgão de tutela as medidas a tomar para ultrapassar a situação, no prazo de até 8 dias.
4. O órgão de tutela pode, a pedido do concessionário e por razões de natureza técnica e económica devidamente justificadas pelo requerente, autorizar a suspensão ou redução das operações mineiras por um determinado período que não comprometa a revitalização das operações.
5. A suspensão das operações mineiras ou a redução dessas actividades abaixo do nível estabelecido nos planos de trabalho, que não forem determinados por razões de força maior ou quaisquer outras razões atendíveis nos termos do diploma de concessão, da presente código ou da legislação complementar, serão consideradas como incumprimento do contrato de concessão e susceptíveis de penalidades nos termos da lei.

A r t i g o 5 3 º
(Causas de Extinção de Direitos Mineiros)
Os direitos mineiros extinguemse por qualquer das seguintes causas:
a) Caducidade;
b) Rescisão do contrato ou revogação do título de concessão;
c) Resgate;
d) Acordo entre as partes contratuais.

A r t i g o 5 4 º
(Caducidade)
Os direitos mineiros caducam nos seguintes casos:
a) Pelo decurso do prazo devigência do título de concessão;
b) Por se terem concluído antes do prazo as operações mineiras ou esgotados os recursos minerais objecto da concessão, devidamente comprovado pelo órgão de tutela;
c) Por falência do titular dos direitos mineiros;
d) Por dissolução da sociedade concessionária.

A r t i g o 5 5 º
(Rescisão)
1. Constituem fundamento de rescisão do contrato de concessão ou de revogação do título de concessão os seguintes:
a) Factos que, pelo contrato ou pelo título ,como tal específica e expressamente a ela derem lugar;
b) Inviabilidade técnicoeconómica superveniente do projecto;
c) Incumprimento das obrigações legais ou as resultantes do contrato ou do título de concessão;
d) Suspensão ou redução das operações mineiras, fora das condições estabelecidas neste código, ou nos títulos, ou nos contratos;
e) Suspensão das operações mineiras por motivo de força maior, por período superior a 24 meses;
f) Condenação pelo crime de desobediência qualificada, por factos resultantes de incumprimento de actos previstos neste código mandados executar pela autoridade competente, nos termos do Artigo 213º (sobre Não Cumprimento de Penas Administrativas).
g) Reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação ou exploração de recursos minerais não incluídos no contrato ou título de concessão; h) Impossibilidade absoluta das prestações contratuais e outras obrigações.
2. O incumprimento pelos concessionários das obrigações legais ou resultantes do contrato ou do título de concessão, punível com qualquer das sanções administrativas previstas na presente código e na legislação complementar, só poderá ser invocada como fundamento de rescisão em caso de reiteração.
3. A rescisão por iniciativa do Estado é precedida de uma notificação do concessionário, indicando os motivos legais da rescisão, bem como os fundamentos de facto e as provas da existência dos mesmos, arbitrandose um prazo de 30 dias a partir da data da notificação para responder e exercer o direito de defesa.
4. O órgão de tutela aprecia os argumentos de defesa e decide no prazo de 60 dias, cabendo recurso desta decisão nos termos gerais do direito administrativo. A falta de decisão neste prazo significa indeferimento da resposta e dos seus argumentos.
5. A rescisão por parte do concessionário de direitos mineiros é feita nos termos prescritos no n.º 3 deste artigo, com as necessárias adaptações, sendo competente para dirimir eventuais conflitos o foro judicial da comarca sede do órgão de tutela.

Artigo 56º
(Resgate)
1. A concessão poderá ser resgatada por razões de utilidade pública, mediante justa indemnização ao concessionário, nos seguintes casos: a) Quando a concessão passar a fazer parte de urna área de utilidade pública, como tal declarada legalmente;
b) Quando tiverem sido descobertos recursos minerais estratégicos ou sujeitos a regime especial, cuja exploração se revista de maior interesse para a economia nacional;
c) Nos demais casos previstos na lei.
2. O resgate implica a substituição do concessionário pelo Estado, com transmissão para este da posse e da propriedade de todos os bens, incluindo os imóveis adquiridos para o exercício de direitos mineiros, a assunção pelo Estado das dívidas do concessionário resultantes das actividades geológicas e mineiras e a subrogação nos respectivos créditos.
3. Sempre que possível, a seu pedido, o concessionário que vir o seu direito resgatado nos termos da alínea b) do n. º 1 do presente artigo terá a possibilidade de participar na nova concessão.
4. No resgate de concessão para prospecção, para calcular a indemnização devida deverá atenderse aos seguintes factores:
a) Valores dos investimentos realizados;
b) No resgate de concessão para exploração, o valor do investimento realizado na fase de prospecção e pesquisa, não recuperado;
c) Valor dos bens referidos no número anterior, assim como ao lucro médio estimado para os 10 anos seguintes de exploração.
5. O resgate da concessão é da competência exclusiva do Conselho de Ministros, por proposta do órgão de tutela.

A r t i g o 5 7 º
(Extinção por Acordo entre as Partes)
Quando a extinção dos direitos mineiros resultar de acordo entre as partes, os termos do respectivo acordo deve ser reduzido a escrito e assinando pelas entidades com a qualidade das que intervieram na assinatura no contrato de concessão extinto, definidose as condições da extinção.

A r t i g o 5 8 º
(Destino das Benfeitorias)
Salvo se de outro modo for convencionado entre as partes, extinta a concessão, revertem a favor do Estado todas as construções levantadas e outras benfeitorias realizadas pelos concessionários nos terrenos abrangidos pela concessão ou a ela afectos.

C A P Í T U L O I V
RESPONSABILIDADES DOS TITULARES DE DIREITOS MINEIROS
S e c ç ã o I
Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho

A r t i g o 5 9 º
(Regulamentos)
As medidas destinadas a proteger a higiene, a saúde e a segurança no trabalho, bem como a prevenção dos riscos profissionais e acidentes nos locais de trabalho, deverão constar de um regulamento próprio a aprovar pelos ministérios da tutela da Geologia e Minas, da Administração Pública, Emprego e Segurança Social e da Saúde, sem prejuízo do disposto no presente diploma e na demais legislação aplicável.

A r t i g o 6 0 º
(Formação e Informação)
1. O titular de direitos mineiros deve promover as acções de formação necessárias em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho, bem como para uma correcta utilização das máquinas, dos materiais e dos utensílios de trabalho.
2. É obrigatório participar ao ministérios da tutela e da Administração Pública, Emprego e Segurança Social os casos de acidentes de trabalho e as doenças profissionais ocorridos no exercício das actividades geológicas e mineiras através de relatórios semestrais a entregar no órgão local da administração do emprego e segurança social.
S e c ç ã o I I
Responsabilidades Financeiras

A r t i g o 6 1 º
(Taxas e Emolumentos)
1. Os serviços prestados a entidades terceiras pelas instituições públicas na realização dos actos e procedimentos formais e burocráticos previstos no presente código e na legislação complementar estão sujeitos a emolumentos e taxas.
2. Compete aos ministros das finanças e da tutela aprovar o valor das taxas e dos emolumentos a que se refere o número anterior.
3. As despesas decorrentes da publicação dos actos são custeadas pelos interessados.
4. Para garantia do pagamento de taxas, emolumentos e de outras despesas pode, nos termos a determinar pelo órgão da tutela, ser exigido aos requerentes o adiantamento de preparos.

Artigo 62º
(Caução)
1. Aos titulares de direitos mineiros de prospecção ou exploração de recursos minerais à escala industrial será exigida a prestação de uma caução para garantia do cumprimento das obrigações contratuais.
2. O depósito da caução é feito a favor do Estado e a gestão da caução será nos termos que o Ministério das Finanças definir.
3. O disposto no número anterior não exclui que nos termos legais seja estabelecida uma caução para compensação de danos ambientais.
4. A caução será prestada por garantia bancária, ou qualquer outra forma de garantia admitida por lei.
5. A caução deverá ser reposta pelo concessionário, no valor primitivo e no prazo de 30 dias, sempre que, por conta da mesma, for efectuado algum pagamento devido por obrigação contratual ou legal.
6. O valor da caução na fase de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação será de até 2% (dois por cento) do valor do investimento e na fase de exploração este valor será de até 4% (quatro por cento).
7. As cauções deverão ser entregues antes da assinatura do contrato, constituindo o documento de prova da sua entrega condição legal para a assinatura do contrato pelo órgão competente, sem o qual a assinatura se considera inexistente.
S e c ç ã o I I I
Preservação do Ambiente

A r t i g o 6 3 º
(Legislação Aplicável)
1. Sem prejuízo do disposto no presente Código, os titulares dos direitos mineiros devem observar as normas sobre preservação do ambiente na actividade mineira, a ser aprovado conjuntamente pelo Ministro do Ambiente e da Tutela.
2. Durante a aprovação de normas complementares à regulação da questão ambiental na act ividade minei ra, deve ser evi tada a adopção de regulamentação que actua como barreiras desnecessárias para o comércio e investimento, devendo sempre ser tida em conta a relação entre os ricos para ambiente e as vantagens que actividade mineira pode trazer para as comunidades.
3. São ainda aplicáveis actividade mineira os instrumentos internacionais em matéria de ambiente que hajam sido subscritos por Angola, designadamente, a Convenção da  iodiversidade, Protocolo de Cartagena, Agenda 21, Convenção Internacional sobre os Resíduos, bem como as Estratégias e Programas Sectoriais Nacionais e Regionais em matéria do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

A r t i g o 6 4 º
(Restauração e Recuperação de Solos)
1. As actividades geológicas e mineiras devem processarse de acordo com as normas técnicas e regulamentares de racionalidade mineira, por forma a permitir, na medida do possível, a  estauração dos solos para os fins a que se destinavam antes de iniciadas as actividades mineiras, ou a sua recuperação para usos alternativos, sem prejuízo do ambiente.
2. Os titulares de direitos mineiros devem, depois de terminados os trabalhos, proceder à  estauração dos terrenos e à recuperação paisagística, conforme previsto pelo estudo de impacte ambiental.
3. Antes de abandonar definitivamente a área da concessão, os titulares de direitos mineiros devem solicitar ao ministério da tutela a vistoria da respective área das operações mineiras, a qual se fará nos termos do plano de encerramento e abandono das operações mineiras aprovado pelo órgão de tutela nos termos deste código.

A r t i g o 6 5 º
(Obrigações Ambientais dos Titulares de Direitos Mineiros)
1. Os titulares de direitos mineiros devem zelar pela conservação e protecção da natureza e do ambiente, cumprindo as respectivas normas legais e regulamentares.
2. Sem prejuízo do estabelecimento de normas ambientais específicas à act ividade mineira, o aproveitamento dos minerais deve ser feito, designadamente, em observância da Lei de Bases do Ambiente, da Lei dos Recursos Biológicos e Aquáticos, de Lei de Águas, das normas sobre a
avaliação de impacte ambiental;
3. Os titulares de direitos mineiros estão especialmente obrigados a observar o seguinte preceitos:
a) Cumprir as obrigações decorrentes do estudo de impacto ambiental e do plano de gestão ambiental, nos termos neles estabelecidos;
b) Tomar as medidas necessárias para reduzir a formação e propagação de poeiras, resíduos e radiações nas áreas de exploração e nas zonas circundantes;
c) Prevenir ou eliminar a contaminação das águas e dos solos, utilizando os meios adequados a esse fim;
d) Não reduzir, nem, de qualquer outro modo, prejudicar o abastecimento normal de água às populações;
e) Executar as operações mineiras de forma a assegurar a estabilidade dos solos;
f) Reduzir o impacto do ruído e das vibrações a níveis aceitáveis determinados pelas autoridades competentes, quando usar explosivos na proximidade das povoações.
g) Não lançar ao mar, correntes de água e lagoas, resíduos contaminantes nocivos à saúde humana, à fauna e à flora;
h) Informar as autoridades sobre qualquer ocorrência que tenha provocado ou seja susceptível de provocar danos ambientais.

A r t i g o 6 6 º
(Avaliação do Impacto Ambiental)
1. A aprovação da Avaliação do Impacto Ambiental (AIA) feita pelo operador mineiro é condição prévia a todas as aprovações necessária à obtenção dos direitos mineiros;
2. Não se aplica à indústria mineira a aprovação tácita da Avaliação do Impacte Ambiental previsto no n.º 2 do artigo 12.º do Decreto n.º 51/04, de 23 de Julho.

A r t i g o 6 7 º
(Cláusulas Obrigatórias)
1. Para efeito de desenvolvimento de projectos mineiros a Avaliação do impacto Ambiental, não pode deixar de considerar os seguintes aspectos:
a) Avaliação dos efeitos do projecto sobre o ambiente, desde os estádios iniciais da actividade, incluindo para certas acções preliminares como desvio de rios;
b) Ter em consideração o impacte social dos projectos;
c) Elaboração de um plano de gestão ambiental;
d) Criação de um programa de acompanhamento ambiental;
e) Prever a realização auditorias ambientais, com a elaboração dos respectivos relatórios ambientais;
f) Elaboração de programas de reabilitação;
g) Plano de abandono de sítio;
h) Encargos financeiros ambientais;
i) Garantia financeira dos encargos ambientais;
j) Planos de uso de águas;
k) Planos de gestão de resíduos;
l) Controlo de substâncias perigosas.

A r t i g o 6 8 º
(AutoRegulação
e Responsabilidade dos Operadores)
1. Os operadores Devem ainda criar condições para que os trabalhadores, a todos os níveis, reconheçam a sua responsabilidade na gestão ambiental e assegurar que são disponibilizados recursos, pessoal e formação adequados para implementar os planos ambientais.
2. Cabe às empresas, em colaboração com os organismos competentes do Estado, reforçar as infraestruturas, serviços e sistemas de informação, formação e qualificações em matéria de gestão ambiental nas operações mineiras.
3. Os operadores da indústria mineira podem adoptar mecanismos de autoregulação,
como códigos de conduta e regras internas das empresas em matéria ambiental, que prevejam mecanismos mais favoráveis à preservação do ambiente do que as regras sobre a matéria em vigor na República de Angola, desde que elas não contrariem as regras sobre a matéria existentes neste código e noutra legislação
4. Em função dos resultados das auditoria, o sistema de gestão ambiental, pode ser revisto, para correcção de medidas que não assegurem a implementação da política ambiental da empresa.

A r t i g o 6 9 º
(Participação das Comunidades na Preservação do Ambiente)
1. As comunidades devem participar nos processos de tomada de decisões que a Avaliação do Impacte Ambiental revele poderem vir a afectar o ambiente da zona em que habitam, devendo ser informadas das medidas que o titular dos direitos mineiros pretende tomar para evitar ou mitigar eventuais prejuízos decorrentes da exploração de minerais.
2. A consulta da comunidade inclui as autoridades locais, os habitantes da área da concessão e outros interessados, devendo realizarse ao longo da execução do projecto.

A r t i g o 7 0 º
(Protecção da Flora e da Fauna)
Sempre que seja desenvolvida actividade mineira numa área de comprovado potencial vegetal ou animal, devem ser realizados estudos e criada uma base de dados sobre a biodiversidade local, contando com a parceria de instituições especializadas.

A r t i g o 7 1 º
(Protecção dos Recursos Hídricos)
1. Os operadores mineiros devem criar as bacias de decantação para sedimentos retirados durante a fase de tratamento do minério, evitando deste modo a poluição e/ou assoreamento dos rios e lagoas de forma a garantir a qualidade da água.
2. Devem ser criados circuitos de reciclagem de água permitindo o reaproveitamento da mesma nas várias fases da produção.
3. Devem ser feitas análises regulares da água em diversos pontos dos rios da concessão, de modo a permitir o controlo da qualidade da mesma.

Artigo 72º
( Regras sobre o Ordenamento Urbano e Territorial)
1. As zonas onde a prospecção não tiver resultados positivos, devem ser encerradas, com a recuperação ou reposição da cobertura vegetal e aproveitamento das infraestruturas, estradas e dos terrenos para o cultivo em benefício das comunidades.
2. Devem ser aproveitadas e adaptadas as vias de acesso que não sejam necessárias para o Projecto, mas que entretanto possam ser aproveitadas para assentamentos populacionais, mediante compensação a negociar entre o operador e o órgão do Estado responsável pelas obras públicas.
3. As dimensões e ordenamento dos estaleiros devem ser criteriosamente fixadas, procurando reduzir ao mínimo o impacto negativo das infraestruturas da actividade mineira na paisagem.
Secção IV
Responsabilidades sobre o Uso e Aproveitamento do Solo

A r t i g o 7 3 º
(Utilização dos Solos)
1. A concessão de direitos mineiros não implica a transferência da propriedade sobre as áreas atribuídas para investigação geológicomineira ou sobre os terrenos onde se localizam as jazidas minerais, mas confere aos titulares dos direitos mineiros respectivos, sempre que tais terrenos pertençam ao domínio público do Estado e não estejam afectados a fins determinados, o direito de os utilizar e aproveitar nos termos e para os fins constantes das alíneas c) e) f) g) e h) do artigo 93º (sobre direitos dos Titulares), contra o pagamento das taxas de superfície  stabelecidas.
2. Sendo os terrenos pertença de particulares ou do domínio privado do Estado ou de pessoas colectivas de direito público, os titulares de direitos mineiros só poderão utilizálos ou aproveitálos com o consentimento dos respect ivos donos ou possuidores e nos termos autor izados ou convencionados entre eles.
3. Só depois de suprido o consentimento referido no número anterior o titular dos direitos mineiros em causa poderá proceder aos trabalhos de investigação geológicomineira que impliquem a utilização dos terrenos.
4. Para além do acordo expresso, referido no nº 2 deste artigo, considerase suprido o  onsentimento o depósito da renda anual e da caução provisória, fixadas nos termos do número 1 do artigo 78º.
5. Na fase de exploração, não chegando o concessionário a acordo com os donos ou possuidores dos terrenos situados dentro da área demarcada, as operações não poderão iniciarse sem o concessionário os adquirir ou obter a sua expropriação por utilidade pública, nos termos da lei.

Artigo 74º
(Servidões)
1. É concedida aos titulares de direitos mineiros a faculdade de obterem servidões para seu benefício, abrangendo não só as servidões de passagem, como também as demais previstas na lei que se considerem necessárias ao exercício da respectiva actividade mineira.
2. As servidões serão constituídas nos termos da lei geral, sem prejuízo da possibilidade de o ministério da tutela ordenar a sua constituição precária.
3. As servidões, constituídas nos termos da presente código, cessam com a extinção dos direitos mineiros para o exercício dos quais foram constituídas.

A r t i g o 7 5 º
(Protecção dos Solos e da Paisagem)
1. As operações de prospecção devem ser executadas por forma a perturbar o menos possível o uso normal dos solos pelos seus donos ou possuidores e, concluídos os trabalhos, devem os titulares dos direitos de prospecção tratar ou remover os entulhos e tapar as sanjas, poços e trincheiras, procurando devolver aos terrenos à sua antiga configuração.
2. As operações de extracção dos recursos minerais e de tratamento dos minerais extraídos devem efectuarse de forma a não comprometer a reintegração paisagíst ica, a recuperação dos solos e o seu futuro aproveitamento.

A r t i g o 7 6 º
(Restauração e Recuperação de Solos)
1. As actividades geológicas e mineiras devem processarse de acordo com as normas técnicas e regulamentares de racionalidade mineira, por forma a permitir, na medida do possível, a  restauração dos solos para os fins a que se destinavam antes de iniciadas as actividades mineiras, ou a sua recuperação para usos alternativos, sem prejuízo do ambiente.
2. Os titulares de direitos mineiros devem, depois de terminados os trabalhos, proceder à restauração dos terrenos e à recuperação paisagística, conforme previsto pelo estudo de impacte ambiental.
3. Antes de abandonar definitivamente a área da concessão, os titulares de direitos mineiros devem solicitar ao ministério da tutela a vistoria da respective área das operações mineiras, a qual se fará nos termos do plano de encerramento e abandono das operações mineiras aprovado pelo órgão de tutela nos termos deste código.

A r t i g o 7 7 º
(Deveres e Direitos dos Possuidores de Solos)
Os possuidores ou proprietários de solos têm direito a uma renda pelo tempo que durarem as actividades correspondentes de prospecção, e a serem indemnizados pelos prejuízos que lhes causarem, mas deverão ter na devida consideração o interesse relativo da produção mineira para a economia nacional, abstendose de criar entraves injustificados aos trabalhos de investigação geológicomineira.

A r t i g o 7 8 º
(Fixação de Renda Anual e de Caução por Ocupação de Terrenos)
1. Na falta de acordo com os donos ou possuidores dos terrenos a que se refere o artigo anterior, poderá o titular de direitos mineiros de prospecção e/ou de exploração requerer aos ministros que tutelam a actividade mineira e as actividades exercidas pelo dono ou possuidor da terra que, de acordo com o seu prudente arbítrio, procedam, por Despacho Conjunto, à fixação provisória
da renda anual, correspondente à respectiva utilização durante as operações de prospecção e/ou de exploração e de uma caução que garanta o pagamento dos prejuízos que aquelas operações possam vir a causar.
2. Na fixação da renda referida no número anterior deverá terse em consideração o rendimento líquido estimado da terra cuja utilização possa vir a ser perturbada, ou deixada de ser utilizada, ou prejudicada para a actividade a que se encontrar afecta.
3. O valor da caução a ser fixado deve ter em conta a renda estabelecida nos termos do número anterior, bem como as inf raest ruturas que previsivelmente venham a ser danificadas ou destruídas.
4. Se o titular dos direitos sobre o terreno não concordar com os valores fixados, poderá, no prazo de 15 dias a contar da data de notificação do despacho conjunto dos ministros, referido no número 1 deste artigo, recorrer ao tribunal territorialmente competente, que decidirá de harmonia com os preceitos do Artigo 1425º do Código do Processo Civil, com as adaptações necessárias à
natureza do pedido.
5. Da decisão do territorialmente competente cabe recurso, com efeito meramente devolutivo.

S e c ç ã o V
Responsabilidades Quanto ao Uso de Explosivos

A r t i g o 7 9 º
(Regime aplicável)
1. que as substitua, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho de Ministro A aquisição, transporte, armazenamento e uso de substâncias explosivas para uso na actividade mineira são regulados pelas leis e regulamentos actualmente em vigor e aplicadas pela Polícia Nacional, ou por diploma específico mediante proposta do Ministério do Interior e do ministério da tutela.
2. Em cada mina deverão ser adoptadas técnicas e medidas de segurança no planeamento, execução e monitoramento do uso de explosivos, que devem constar do Plano de Exploração da Mina.

A r t i g o 8 0 º
(Explosivos Permitidos na Actividade Mineira)
As substâncias explosivas permitidas na actividade mineira são as pólvoras e os explosivos, podendo apresentarse a granel ou encartuchadas.

A r t i g o 8 1 º
(Aquisição, Transporte e uso de Produtos Explosivos)
A aquisição, transporte e uso de produtos explosivos, pólvoras e artifícios de iniciação deve ser feito por pessoal devidamente habilitado e carece de autorização do Comando Geral da Policia Nacional.

A r t i g o 8 2 º
(Operador de Explosivos)
1. Todas as operações de manuseamento de substâncias explosivas e acessórios de fogo na indústria mineira serão executadas exclusivamente pelo operador de explosivos que cumpra os requisitos estabelecidos neste capítulo.
2. O emprego de produtos explosivos na actividade mineira só pode ser efectuado por operador de explosivos habilitado com a Cédula de Operador de Explosivos, emitida pelo Comando Geral da Polícia Nacional.
3. A Cédula de Operador de Explosivos pode ser retirada pela entidade emitente quando o operador revele incúria, incompetência evidente ou desrespeite as regras estabelecidas sobre o uso de explosivos na actividade mineira.

A r t i g o 8 3 º
(Requisitos do Operador de Explosivos)
.O operador de explosivos deverá satisfazer as seguintes condições:
a) Ser angolano com mais de 18 anos;
b) Não ter antecedentes criminais;
c) Oferecer boas garantias de ordem pública e moralidade;
d) Possuir como habilitação mínima o terceiro nível;
e) Ser para este fim designado pelo director técnico da mina.
2. Excepcionalmente, quando não haja técnicos nacionais com habilitação para o efeito, o pessoal de fogo poderá ser de nacionalidade estrangeira, mediante autorização prévia do Comando Geral da Polícia Nacional, sob parecer do ministério da tutela. Neste caso, é obrigatória a execução, pela empresa concessionária respectiva, de um programa de formação de
operadores de fogo angolanos que substituam o operador estrangeiro, num prazo que não exceda 5 anos.

A r t i g o 8 4 º
(Pessoal de Fogo)
1. Para efeito do presente código, integram a categoria de fogo:
a) Os paioneiros;
b) Os encarregados e subencarregados de escavações;
c) Os capatazes;
d) Os picadores e carregadores de fogo e seus ajudantes;
e) Os electricistas das linhas de tiro e seus ajudantes.
2. Cada picador ou carregador de fogo não pode ser auxiliado por mais de um ajudante.
3. Aos fiscais oficiais determinados pelo Comando Geral da Polícia Nacional é fornecida a relação nominal do pessoal a que se refere o número um deste artigo, a qual deverá estar sempre actualizada, havendo em cada frente e em cada turno até 4 picadores e 4 ajudantes. Em caso de grandes frentes de trabalho, o Comando Geral da Polícia Nacional pode autorizar um maior
número de picadores e ajudantes.

A r t i g o 8 5 º
(Segurança do Pessoal de Fogo)
1. Durante o manuseamento das substâncias explosivas e acessórios de fogo, o pessoal de fogo deve tomar as seguintes medidas de protecção mínimas:
a) Usar capacete e vestuário apropriados, que não dificultem os movimentos no acendimento do rastilho e retirada para os abrigos;
b) Não usar calçado com cordas ou com biqueiras metálicas;
c) Dispor de sacola de couro ou de lona para transporte de explosivos.
2. Os capacetes do pessoal de fogo, bem como as caixas ou bolsas para transporte de explosivos ou acessórios de fogo devem ser listados com tinta fluorescente vermelha, capaz de proporcionar boa visibilidade de dia e de noite.

A r t i g o 8 6 º
(Condições de Disparo)
1. Em cada mina onde seja necessário o uso de explosivos deve ser elaborado previamente o respectivo plano de fogo, de acordo com as regras e princípios específicos sobre a matéria.
2. O plano de fogo referido no número anterior deste artigo deve ser previamente submetido à aprovação do Comando Geral da Polícia Nacional.
3. Nenhuma explosão poderá ser provocada sem que o operador de explosivos verifique que todos os trabalhadores estão convenientemente protegidos, que os acessos estão devidamente vigiados e que não haja o risco de pessoas e bens serem atingidos.

A r t i g o 8 7 º
(Armazenamento)
Os explosivos e os detonadores são obrigatoriamente armazenados separadamente em paióis e paiolins, respectivamente, licenciados e fiscalizados pelo órgão competente da Policia Nacional.

A r t i g o 8 8 º
(Classificação e Licenciamento dos Paióis e Paiolins)
1. A construção dos paióis e paiolins obedece aos critérios de construção, duração, instalação e lotação definidos pelo Comando Geral da Polícia Nacional, de acordo com o regulamento sobre o uso de explosivos na actividade mineira aprovado por esta instituição.
2. O licenciamento para a construção de paióis e paiolins é emitido pelos órgãos competentes da Policia Nacional, mediante requerimento do concessionário de direitos mineiros respectivo, observadas as regras para a sua construção, referidas no número anterior.

A r t i g o 8 9 º
(Condições de Armazenamento)
Todas as estruturas utilizadas para o armazenamento de substâncias explosivas devem obedecer aos seguintes requisitos mínimos obrigatórios:
a) Ser uma construção em betão e/ou alvenaria, com condições adequadas de segurança e resistência para o tipo de explosivos a armazenar;
b) As portas devem possuir sistema de fecho com condições técnicas que garantam a seguranças das instalações e impeçam o acesso às substâncias explosivas de pessoal não autorizado;
c) Possuir um sistema eficaz de protecção contra descargas atmosféricas por meio de páraraios;
d) Estar protegido com maciços de terra ou traveses de altura igual à do burel da cobertura do paiol;
e) Não possuir rede eléctrica de iluminação no interior

L I VRO I I
DO EXERCÍCIO DE DIREITOS MINEIROS
C A P I T U L O V
TITULARIDADE DE DIREITOS MINEIROS

A r t i g o 9 0 º
(Títulos de Direitos Mineiros)
1. Os direitos mineiros são conferidos pela emissão de um dos seguintes títulos:
a) Título de Prospecção, para o reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação de recursos minerais;
b) Título de Exploração, para a exploração de recursos minerais;
c) Alvará Mineiro, para a prospecção ou exploração de recursos minerais aplicáveis na construção civil
d) Senha Mineira, para a exploração artesanal.
2. Os títulos mineiros são emitidos pelo ministro da tutela após concluídos e aprovados os respectivos processo de obtenção das concessões de direitos mineiros, na forma prevista neste código, e depois do pagamento das respectivas taxas e emolumentos a que houver lugar.
3. Os títulos mineiros são numerados, datados e referenciados com a indicação codificada do processo de registo cadastral respectivo, devendo conter os seguintes dados, entre outros:
a) Identificação do titular;
b) Autoridade que autorizou a concessão do direito;
c) O número do Diário da República que publicou a Decisão que aprovou a concessão do direito concedido;
d) Identificação do mineral a que se refere o título obtido;
e) Área das operações mineiras e sua localização geográfica;
f) Duração do direito de concessão e data de expiração;
g) As condições de prorrogação do período de validade do Título;
h) Espaços para a inscrição de averbamentos resultantes de eventuais transmissão de direitos ou outras eventualidades legais;
i) Assinatura da autoridade emissora do título, data da assinatura e autenticação da assinatura.

A r t i g o 9 1 º
(Capacidade para o Exercício de Direitos Mineiros)
Só é permitido o exercício de actividade mineira a pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, com capacidade jurídica e comprovada aptidão para mobilizar meios técnicos e financeiros adequados ao exercício da actividade mineira a que se proponham.

A r t i g o 9 2 º
(Garantias Jurídicas)
Os direitos mineiros legalmente titulados são protegidos nos termos deste código e demais legislação, sendo reconhecidas as seguintes garantias jurídicas:
a) Os pedidos de aceso aos direitos mineiros são registados e decididos de acordo com a ordem de entrada, dentro dos prazos legalmente estabelecidos;
b) Aos pedidos de concessão de direitos mineiros é prestada a devida publicidade;
c) Aos titulares de direitos de prospecção é garantido o direito à exploração dos recursos minerais revelados durante a prospecção, sem quaisquer restrições, a não ser das que resultem expressamente das normas deste código ou de legislação complementar;
d) Os títulos para a exploração dos recursos minerais são atribuídos em regime de exclusividade, podendo ser transmitidos nos termos deste código;
e) Os órgãos do Estado prestam aos titulares dos direitos mineiros, nos termos deste código e da restante legislação, o apoio necessário para a realização das actividades mineiras e o respeito pelos direitos a elas inerentes;
f) Aos titulares de direitos mineiros é garantido o direito de dispor e comercializar livremente o produto da mineração, observadas as regras e procedimentos estabelecidos neste código e em legislação complementar sobre a matéria.

A r t i g o 9 3 º
(Direitos dos Titulares)
1. Os titulares de direitos mineiros concedidos para o reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação ou exploração de recursos minerais gozam, entre outros, dos seguintes direitos:
a) Obter ou consultar junto das estruturas competentes do órgão de tutela as informações geológico mineiras disponíveis sobre a área abrangida pela concessão;
b) Obter a colaboração das autoridades administrativas para a realização dos trabalhos de campo e para constituição de servidões de passagem, nos termos da lei;
c) Utilizar as infraestruturas públicas existentes, as águas superficiais e subterrâneas nas proximidades da área de concessão que não se encontrem aproveitadas ou cobertas por outro título de exploração específica, sem prejuízo dos direitos de terceiros e observandose sempre a legislação mineira;
d) Construir e implantar as infraestruturas e as instalações necessárias à execução das actividades geológico – mineiras;
e) Utilizar, nas condições legais e regulamentares pertinentes, os terrenos demarcados para a implantação das instalações mineiras, dos edifícios e dos equipamentos;
f) Alterar nos termos dos planos e programas de trabalho aprovados, e na medida necessária para a execução das operações mineiras, a configuração natural das áreas objecto da concessão;
g) Realizar as actividades geológicomineiras necessárias à execução dos planos de trabalho aprovados, sem outras limitações que não sejam as decorrentes das normas legais, do contrato de concessão, ou do despacho do órgão de tutela;
h) Extrair, transportar e beneficiar os recursos minerais objecto do contrato, nos termos da lei;
i) Dispor dos recursos minerais extraídos e comercializalos, nos termos da lei;
j) Recuperar, através dos resultados da exploração, as despesas de investimento efectuadas na fase de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação;
k) Ser indemnizado pelos prejuízos que possam decorrer de quaisquer acções limitativas do exercício dos direitos mineiros, nos termos da lei, do contrato de concessão ou de despachos do órgão de tutela

A r t i g o 9 4 º
(Obrigações dos Titulares)
Os titulares de direitos mineiros têm, entre outras, as seguintes obrigações:
a) Não dar início ao exercício das actividades geológicomineiras
sem estar
munido do competente título;
b) Iniciar os trabalhos de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação no prazo de 180 dias contados a partir da aprovação do contrato pelo órgão competente, salvo impossibilidade  resultante de força maior demonstrada e comunicada ao órgão de tutela ao à concessionária nacional;
c) Assegurar o emprego de técnicos e trabalhadores angolanos, bem como providenciar acções de formação e capacitação técnico professional dos mesmos, nos termos da lei;
d) Aplicar os métodos mais aptos para obtenção de maior rendimento, compatíveis com as condições económicas do mercado, com a protecção do ambiente e com o aproveitamento racional dos recursos minerais, não realizando a exploração ambiciosa dos mesmos;
e) Proceder ao registo de todas as actividades de investigação geológicomineira que efectuem;
f) Comunicar periodicamente ao órgão de tutela e à concessionária nacional, nos termos estabelecidos pelo órgão de tutela, o registo de dados técnicos resultantes das actividades geológico mineiras efectuadas;
g) Registar e contabilizar todas as despesas efectuadas, decorrentes da execução do plano de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação e do plano de investimento;
h) Permitir o controlo e a fiscalização da sua actividade por parte das competentes autoridades do órgão de tutela e da concessionária nacional, incluindo o acesso ao registo de dados de natureza técnica, económica e financeira relacionada com as operações mineiras, bem como permitir a visita dos seus agentes à área de concessão;
i) Libertar progressivamente a área inicial abrangida pela atribuição dos direitos mineiros de prospecção, nos termos e condições deste código e do respectivo contrato de concessão;
j) Cumprir o plano de exploração aprovado pelo órgão de tutela ou pela concessionár ia nacional , segundo as disposições legais e regulamentares e a melhor metodologia das operações mineiras;
k) Cumprir os prazos de execução das operações mineiras e de programa de produção estabelecidos, mantendo a exploração em actividade, salvo nos casos de suspensão autorizada ou imposta oficialmente, ou ainda quando determinada por razões de força maior;
l) Garantir e promover o cumprimento das normas de segurança e higiene no trabalho;
m) Cumprir as imposições do estudo de impacto ambiental;
n) Desenvolver acções de protecção à natureza e ao ambiente, de acordo com o estudo de impacto ambiental aprovado pelas autoridades competentes;
o) Promover a segurança, saúde, higiene e salubridade pública, em conformidade com a regulamentação nacional e internacional aplicável na República de Angola;
p) Informar imediatamente às entidades competentes sobre todas as ocorrências de acidentes de trabalho e doenças profissionais;
q) Comunicar as estatísticas do pessoal, as realizações de carácter social e, na fase de exploração, fornecer dados relativos ao exercício anual, contendo elementos técnicos, sociais e vendas;
r) Informar as incidências da actividade mineira sobre a ocupação do solo e as características do ambiente;
s) Reparar os danos provocados a terceiros pelo exercício das actividades geológicomineiras,
independentemente de terem agido sem culpa ou de os danos terem sido causados pelos associados ou subcontratados;

A r t i g o 9 5 º
(Transmissão de Títulos Mineiros)
1. É permitida a transmissão de títulos mineiros a terceiros, desde que seja autorizada pelo órgão de tutela ou pela concessionária nacional.
2. Nos casos em que a atribuição de direitos mineiros é da competência do Conselho de Ministros, a autorização para a transmissão do respectivo título mineiro depende de aprovação prévia deste órgão.
3. A transmissão de títulos mineiros só pode ser autorizada se a entidade a favor de quem se pretender transmitir reunir os requisitos exigidos aos concessionários originários de direitos estabelecidos pelo presente código e demais legislação aplicável.
4. A transmissão de títulos mineiro é averbada no título transmitido e no registo cadastral respectivo com os dados do novo titular e os relativos à autorização de transmissão, devendo a alteração de titulares ser publicada nos mesmos termos da publicação da concessão inicial do título.
5. A autorização para a transmissão de direitos mineiros referida no presente artigo está sujeita ao pagamento de taxas e emolumentos e o respectivo pedido fica sem efeito se nos 08 dias de calendário após a notificação do interessado não for efectuado o pagamento.

C A P Í T U L O V I
ACESSO AOS DIREITOS MINEIROS
S e c ç ã o I
Pedidos de Concessão de Direitos Mineiros

A r t i g o 9 6 º
(Condições de Acesso aos Direitos Mineiros)
1. O acesso aos direitos mineiros estabelecidos neste código e na legislação complementar é permitido a pessoas singulares ou colectivas, nacionais ou estrangeiras, que, pretendendo exercer actividades mineiras no território nacional ou em quaisquer áreas que se encontrem sob jurisdição da República de Angola, requeiram a respectiva concessão de direitos nos termos e
condições previstas neste código e na legislação complementar.
2. Não é permitido o aceso a direitos mineiros nos casos em que se verifique uma das seguintes condições ou circunstâncias:
a) Pessoas com menos de 18 anos;
b) Pessoas condenadas pela prática de crimes contra a propriedade e contra a economia, como tal tipificados na lei, puníveis com pena de prisão maior;
c) Pessoas consideradas por entidade competente, com decisão definitiva, como responsáveis por graves danos ambientais definidos como tal nos termos da lei;
d) Devedores em mora por obrigações tributárias ou contribuições para a segurança social;
e) Pessoas colectivas em processo de liquidação, fusão ou cisão;
f) Pessoas com processo de declaração de falência ou insolvência;
g) Pessoas colectivas cujos representantes ou mandatários estejam abrangidos pelos impedimentos estabelecidos nas alíneas b), d) e c) do número anterior.

A r t i g o 9 7 º
(Regras sobre a Atribuição de Direitos Mineiros)
1. A atribuição de direitos mineiros resulta de concurso público realizado por iniciativa do órgão de tutela ou de um pedido do interessado dirigido ao órgão de tutela, nos termos deste código.
2. A atribuição de direitos mineiros à escala industrial é sempre precedida de informação favorável do órgão competente do cadastro e de negociação no âmbito de um processo de investimento e de atribuição de títulos mineiros, nos termos estabelecidos neste código e na legislação complementar.
3. A atribuição de direitos mineiros à escala semiindustrial ou artesanal é precedida de informação favorável do órgão competente do cadastro, na base da qual é exarado Despacho de Concessão de direitos e do respectivo título pelo ministro da tutela, nos termos estabelecidos neste código.
4. Sempre que não haja lugar a concurso público, os direitos mineiros de reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação eexploração são atribuí ao primeiro solicitante, desde que possua as capacidades técnicas e financeiras necessárias para desenvolver a actividade mineira requerida, cumpra as exigências formais e de procedimento previstas nesta secção, e se comprometa a observar as exigências em matéria ambiental constantes da legislação em vigor.

A r t i g o 9 8 º
(Concurso Público)
1. O órgão de tutela abrirá obrigatoriamente concurso público para atribuição de direitos mineiros nos seguintes casos:
a) Quando, em razão de estudos realizados ou sancionados pelo Instituto GeológicoMineiro,
a área seja considerada de elevado potencial geológico;
b) Quando se trate de um mineral considerado, nos termos deste código, de interesse estratégico.
2. Periodicamente o órgão de tutela fará publicar a relação das áreas e recursos minerais cuja concessão está sujeita a concurso público.
3. O órgão de tutela abr i rá, igualmente, concur so, na fase de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação, quando se trate de areas de elevado potencial geológicomineiro
de ouro.

A r t i g o 9 9 º
(Regras e Procedimentos do Concurso Público)
1. As regras e procedimentos do concurso público são, com as devidas adaptações, as aplicáveis aos concursos para obras públicas, podendo ser elaborada regulamentação específica para o concurso público à concessão de direitos mineiros.
2. Os termos de referência do concurso público são sempre divulgados em aviso mandado publicar pelo órgão de tutela no Diário da República ou num dos jornais diários de maior circulação nacional.

A r t i g o 1 0 0 º
(Pedidos de Informação sobre Áreas para Concessão)
1. Os pedidos de informação sobre áreas para a concessão de direitos mineiros são feitos junto dos serviços competentes do cadastro, devendo ser formulados em requerimento dirigido ao ministro da tutela, contendo os seguintes dados:
a) Identificação do requerente e a indicação do representante legal, caso se trate de pessoa jurídica;
b) Indicação do mineral para cujos direitos mineiros de prospecção e/ou exploração solicita informação;
c) Indicação, sob juramento de honra, de que não está abrangido por nenhum dos impedimentos referidos no artigo 96º (sobre Condições de Acesso aos Direitos Mineiros) para ser titular dos direitos mineiros cuja informação se solicita;
d) Mapa geodésico com a indicação exacta da área requerida.
2. O requerimento referido no número anterior dá entrada nos serviços competentes do cadastro, passando a ter um número de entrada.
3. A informação deve ser prestada no espaço de 30 dias após a entrada do requerimento e está sujeita ao pagamento de taxas e emolumentos.
4. A informação prestada em resposta ao pedido de informação não confere ao requerente qualquer direito mineiro sobre a área em causa, podendo, contudo, servir de base para o pedido de concessão de direitos mineiros.

A r t i g o 1 0 1 º
(Pedido de Concessão de Direitos Mineiros)
1. O pedido para a concessão de direitos mineiros dá entrada no serviço competente do cadastro mineiro e deve ser formulado através de requerimento dirigido ao ministro da tutela contendo os dados referidos no número 1 do artigo 100º (relativo a Pedidos de Informação sobre Áreas para a Concessão).
2. O requerimento a que se refere o número 1 deste artigo é instruído com os documentos comprovativos da idoneidade e capacidades técnica e financeira do requerente, bem como da capacidade de satisfação das exigências em matéria ambiental previstos nas leis e regulamentos nacionais e nos tratados e convenções internacionais de que Angola seja parte.
3. O pedido para a concessão de direitos mineiros para a exploração artesanal, de minerais destinados á construção civil e para a exploração de águas minerais dá entrada nos serviços competentes do cadastro mineiro, mas as condições de acesso e o processo de outorga de direitos estão sujeitos ao regime especial estabelecido neste código e na legislação complementar para
cada um desses minerais.
4. Para efeitos de investimento externo, constitui comprovativo das capacidades técnicas e financeiras a apresentação pelo requerente de um dossier contendo a seguinte informação:
a) Experiência do ente jurídico na área mineira;
b) Experiência profissional do promotor do projecto;
c) Descrição dos meios técnicos e programa de trabalhos;
d) Descrição das despesas mínimas;
e) Cópia do balanço e contas dos últimos 3 (três) anos.
5. Do pedido para a concessão de direitos mineiros devem ainda constar informações credíveis sobre os objectivos económicos a alcançar, a area pretendida, o compromisso de respeitar as exigências em matéria ambiental, os meios técnicos e financeiros e o orçamento previsional.
6. Os pedidos que não preencherem os requisitos referidos nos nº 1 e 2 deste artigo não são atendidos, notificandose do facto o requerente, com indicação exacta das causas do não atendimento do pedido.
7. Da decisão de não atendimento cabe reclamação e recurso, nos termos do procedimento e contencioso administrativo.

A r t i g o 1 0 2 º
(Registo dos Pedidos)
1. Da recepção do requerimento entregue nos termos do artigo anterior é emitido um recibo passado em formulário contendo os dados do requerente e da área requerida, bem como o número do requerimento, a hora e o dia da entrada, devendo ser assinado pelo funcionário competente do cadastro e carimbado.
2. O original desse formulário é entregue ao requerente e a cópia é anexada ao respectivo processo.

A r t i g o 1 0 3 º
(Resposta aos Pedidos)
1. Os requerimentos são apreciados por ordem de entrada, devendo ser atendido o que tenha dado entrada do pedido em primeiro lugar e não sofra de nenhum vício de forma quanto aos requisitos e formalidades do pedido de concessão, de acordo com as regras estabelecidas neste código.
2. Os requerentes deverão, no prazo máximo de 30 dias úteis, ser informados sobre a disponibilidade ou não da área requerida, com indicação das causas da indisponibilidade, caso seja esta a informação a prestar.
3. Da decisão de não atendimento cabe reclamação e recurso, nos termos do procedimento e contencioso administrativo.
4. Em caso de disponibilidade da área requerida, o requerente é notificado e tem o prazo de 15 dias de calendário, a contar da data da notificação, para proceder ao pagamento das taxas e emolumentos exigíveis, findo o qual, sem que haja procedido ao pagamento, o pedido  considerase deserto e sem nenhum efeito.

A r t i g o 1 0 4 º
(Publicação de Editais sobre Pedidos)
1. Após o pagamento das taxas e emolumentos exigíveis, o Cadastro mandará publicar por éditos, em 2 publicações separadas com intervalos de 2 dias entre cada publicação, em pelo menos 2 dos jornais de maior circulação, e na página da Web do órgão de tutela ou do cadastro, a informação sobre o pedido de concessão com os dados resumidos referidos no artigo 101º (sobre
Pedido de Concessão de Direitos Mineiros), devendo ser arquivados no processo as cópias das respectivas publicações com as datas de publicação visíveis.
2. Decorridos 15 dias após a 2ª e última publicação escrita dos éditos, sem que haja qualquer reclamação ou impugnação do pedido, continuarseá com o processo de atribuição do respectivo titulo mineiro, de acordo com o estipulado neste código.

A r t i g o 1 0 5 º
(Reclamações e Impugnações de Pedidos)
1. As reclamações e requerimentos de impugnação são dirigidos ao responsável máximo do Cadastro Mineiro e dão entrada no órgão competente do cadastro mineiro.
2. Só poderão reclamar ou impugnar os pedidos de direitos mineiros as pessoas com legitimidade e capacidade legal para a reclamação ou impugnação e com interesse directo no caso.
3. Têm interesse directo no caso para reclamar ou impugnar todos aqueles que sobre as áreas em causa possuam direitos de propriedade, ou direitos pignoratícios, ou direitos da mesma natureza dos pedidos, ou direitos de superfície, ou quaisquer direitos reais.
4. As pessoas que reclamarem ou impugnarem o pedido de concessão de direitos mineiros devem juntar cópias dos documentos comprovativos dos seus direitos e de outras informações relevantes para a correcta e eficaz apreciação do caso e dos direitos reclamados ou impugnados.
5. A falta de documentos comprovativos torna os requerimentos de reclamação ou de impugnação ineptos, dando origem ao seu indeferimento liminar e à continuação do processo de atribuição de direitos mineiros em curso.
6. Havendo reclamação ou impugnação do pedido devidamente formulado, o responsável máximo do cadast r o mandará abrir um processo de averiguações para apurar a veracidade da reclamação ou da impugnação, devendo recorrer a outras instituições do Estado para proceder à sua verificação e autenticidade, notificando do resultado final do processo de averiguação e da decisão o requerente do pedido de direitos mineiros respectivo e o reclamante.
7. Da decisão sobre o inquérito cabe reclamação e recurso nos termos do procedimento e contencioso dos actos administrativos.

A r t i g o 1 0 6 º
(Certificado de Pedido de Concessão Mineira)
1. Depois de apreciados e confirmada a sua viabilidade processual nos termos dos artigos anteriores deste secção, o Cadastro Mineiro emite o Certificado de Registo de Pedido de Concessão Mineira (RPCM).
2. O original do RPCM é entregue ao requerente e uma cópia do mesmo é encaminhado pelo Cadastro Mineiro para o órgão com competência para negociar os contratos, ou para autorizar a atribuição dos respectivos títulos, consoante os casos.

CAPÍTULO VI I
DO INVESTIMENTO NO SECTOR MINEIRO

A r t i g o 1 0 7 º
(Investimento Público)
O investimento público em actividades mineiras é condicionado à necessidade objectiva de o Estado intervir empresarialmente no sector mineiro, demonstrada através de estudos fundamentados, aprovados pelo Governo.

A r t i g o 1 0 8 º
(Investimento Privado)
O investimento em actividades mineiras realizado por entidades privadas, nacionais ou estrangeiras, como tal definidas na lei, está sujeito a autorização específica, nos termos definidos neste código.

A r t i g o 1 0 9 º
(Parcerias Comerciais)
1. Os direitos mineiros de prospecção e exploração podem ser atribuídos a entidades reunidas comercial ou empresarialmente através de instrumentos de parceria permitidos por lei, desde que se mostrem reunidos os seguintes requisitos:
a) Os associados satisfaçam as condições estabelecidas neste código para ter acesso ao exercício de direitos mineiros;
b) O contrato de parceria seja aprovado pelo órgãos com competência para aprovar os contratos de concessão de direitos mineiros nos termos deste código;
c) O concessionário e seus associados consagrem no instrumento de parceria a sua responsabilidade solidária pelo cumprimento das obrigações contraídas por qualquer um deles perante o Estado e perante terceiros, decorrentes do exercício dos respectivos direitos mineiros.
2. No estabelecimento de parcerias comerciais deve ser dada preferência a parceiros ou empresas nacionais, nos termos estabelecidos na Lei do Apoio ao Empresariado Nacional ou noutra legislação sobre o mesmo objecto.

A r t i g o 1 1 0 º
(Legislação Aplicável ao Investimento Privado)
1. As regras sobre investimento privado na actividade mineira são as estabelecidas nos artigos seguintes do presente capítulo.
2. Subsidiariamente aplicase ao investimento privado na actividade mineira as disposições da Lei do Investimento Privado e da legislação cambial.

A r t i g o 1 1 1 º
(Regimes de Investimento Privado)
1. O investimento privado subdividese, segundo o sistema de exploração ou a categoria dos minerais em causas, nos seguintes regimes processuais:
a) Regime Geral de Investimento Mineiro;
b) Regime de Investimento em Minerais Estratégicos, como tal definidos na lei, explorados de forma industrial;
c) Regime de Invest imento Artesanal, para os minerais cuja exploração seja realizada de forma não industrial, nos termos definidos neste código e regulamentação complementar.
2. Em tudo quanto não esteja especialmente previsto neste código e em legislação complementar, ao investimento privado em explorações de materiais para a construção civil e em águas minerais, aplicamse as regras do regime geral de investimento mineiro.

C A P Í T U L O V I I I
RREGIME GERAL DE INVESTIMENTO MINEIRO
S e c ç ã o I
Disposições Gerais

A r t i g o 1 1 2 º
(Aprovação do Contrato de Investimento)
1. O investimento para a prospecção e exploração mineira industrial realizase mediante um contrato de investimento, de natureza administrativa, aprovado pelo ministro da tutela através de Decreto Executivo.
2. Quando o valor do investimento for superior ao correspondido da USD 25 milhões, é competente para aprovar o contrato ao Conselho de Ministros, através de Decreto.
3. O ministro da tutela é o interlocutor por parte do Estado em tudo o que diga respeito às disposições do contrato.

A r t i g o 1 1 3 º
(Comissão de Negociação dos Contratos)
1. Os contratos de concessão de direitos mineiros para a exploração industrial de minerais são negociados por uma Comissão de Negociações criada por Despacho do ministro da tutela, coordenada pelo membro do órgão de tutela, integrada por um membro do Cadastro Mineiro, um membro da ANIP e, sempre que o investimento a realizar seja superior ao valor correspondente
a 5 milhões de dólares americanos, por representantes do governo da província onde se realizará o investimento.
2. A Comissão de Negociações conduz, em nome do Estado, as negociações com o investidor e lavra uma acta dandoas por finalizadas, onde relatará os nomes dos participantes da negociação e a qualidade em que intervêm, os elementos relevantes da negociação, a sua opinião e propostas
sobre pedidos de isenções fiscais e/ou aduaneiras, e a informação sobre a data do fim das negociações e o seu resultado, devendo rubricar as folhas do contrato negociado, caso o resultado tenha sido positivo.
3. Findas as negociações, o Coordenador da Comissão Negocial remete a Acta e o contrato rubricado ao ministro da tutela para os devidos efeitos.

A r t i g o 1 1 4 º
(Fases dos Contratos para Prospecção e Exploração)
Quando houver lugar a prospecção prévia, a concessão de direitos mineiros é precedida de negociações contratuais em duas fases, repartidas pelos seguintes momentos do processo de mineração:
a) Contrato de investimento para reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação, abreviadamente Contrato de Prospecção, a celebrar com as entidades investidoras com capacidade para tal, nos termos deste código;
b) Contrato de investimento para a exploração, abreviadamente Contrato de Exploração, a celebrar obrigatoriamente com sociedades ou outras formas empresariais de direito angolano previstas na legislação angolana, desde que cumpram as exigências de acesso e capacidade
de exercício de direitos mineiros estabelecidas neste código.

A r t i g o 1 1 5 º
(Preferência Contratual para a fase da Exploração)
A entidade investidora com quem for celebrado um contrato de prospecção tem preferência em relação a qualquer outra para a celebração do contrato de exploração da segunda fase, podendo as condições de contratação para esta fase constar do contrato de investimento para a prospecção.

A r t i g o 1 1 6 º
(Declaração de Intenção de Investimento)
1. Para o Contrato de Prospecção, o investidor apresenta ao órgão competente uma cópia do Certificado de Registo do Pedido de Concessão Mineira (CPCM) emitido nos termos do Artigo 106º (sobre a Emissão do CPCM), acompanhado de uma Declaração de Intenção de Investimento, preenchida num modelo próprio, definindo a área e o programa de trabalhos,
com as suas etapas sucessivas, os custos previstos, as fontes de financiamento e os elementos de identificação do investidor e dos seus representantes.
2. Os termos do contrato para a fase da prospecção e investigação sãos os estabelecidos na Secção II deste capítulo (sobre a Concessão de Direitos Mineiros de Prospecção) para os contratos dessa natureza.

A r t i g o 1 1 7 º
(Contrato na Fase da Exploração)
1. Para o Contrato de Exploração, o investidor apresenta os comprovativos dos documentos que o habilitam a celebrar um Contrato de Exploração, designadamente o comprovativo de ter vencido o concurso público respectivo ou o Certificado de Registo de Pedido de Concessão Mineira emitido pelo Cadastro Mineiro, que o habilite a candidatarse a um Título de Exploração
Mineira.
2. Quando ao contrato de exploração preceder um Contrato de Prospecção em que tenham sido definidas as regras para o Contrato de Exploração, devem estas ser observadas nesta fase, observando o princípio da preferência contratual definido no Artigo 115º (sobre Preferência Contratual para a fase da Exploração).
3. Os termos do contrato para a fase da exploração sãos os estabelecidos na Secção III deste capítulo (sobre Concessão de Direitos Mineiros de Exploração) para os contratos dessa natureza.

A r t i g o 1 1 8 º
(Estudos de Viabilidade e de Impacto Ambiental)
1. Em qualquer dos casos referidos nos números 1 e 2 do artigo anterior, o investidor deve apresentar um Estudo de Viabilidade Técnica Económica e Financeira (EVTE) e um estudo de impacto ambiental e de reposição do ambiente após as actividades mineiras, os quais, uma vez assinado e aprovado o contrato, farão parte integrante do mesmo.
2. A autoridade com competência para negociar o contrato pode submeter o EVTE e o Estudo de Impacto Ambiental a uma auditoria independente, devendo os custos dessa auditoria ser suportados pelo investidor como custos de negociação, podendo ser recuperados com o produto da exploração caso a negociação tenha êxito.

A r t i g o 1 1 9 º
(Participação da Concessionária Nacional)
1. Quando os minerais a explorar estiverem afectos a uma concessionária nacional, cabe a esta a competência para negociar os termos da concessão de direitos mineiros, de acordo com as regras estabelecidas neste código, a qual terá sempre participação societária na sociedade ou noutra forma empresarial de direito angolano que for criada para o exercício dos direitos mineiros de
exploração e comercialização.
2. Compete ao Governo definir as regras para a participação societária da concessionária nacional nos contratos de exploração e comercialização, atendendose sempre à conjuntura económica de cada momento, o interesse estratégico das parcerias, o justo equilíbrio de interesses públicos e privados e os factores comerciais envolvidos.
3. No caso de os direitos mineiros serem exercidos exclusivamente pela Concessionária Nacional, compete ao Conselho de Ministros aprovar o respectivo projecto de execução das operações mineiras para cada fase do processo de mineração, não havendo lugar à celebração de contrato.

A r t i g o 1 2 0 º
(Subcontratação de Serviços para Operações Mineiras)
1. Aos titulares de direitos mineiros é permitida a subcontratação de serviços de terceiros para execução de operações mineiras rest ritas ou de especialidade, desde que a subcontratação não envolva a transferência dos seus direitos para as empresas subcontratadas e desde que seja autorizado pelo órgão de tutela ou pela concessionária nacional, consoante os casos.
2. As empresas concessionárias de direitos mineiros não podem realizar os seus direitos através de um operador que substitua o titular desses direitos na gestão e operação dos jazigos

S e c ç ã o I I
Contrato para a Concessão de Direitos Mineiros de Prospecção
S u b S e c ç ã o I
Contrato de Prospecção

A r t i g o 1 2 1 º
(Regime Contratual)
1. O acesso a direitos mineiros de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação realizase
mediante um contrato de prospecção.
2. O Contrato de Prospecção é celebrado nos termos e condições que tenham resultado das negociações a que se refere o regime de investimento privado respectivo, estabelecido neste código.
3. O Contrato de Prospecção deve conter, sem prejuízo de outros que decorram de legislação aplicável e das negociações respectivas, os seguintes elementos:
a) Identificação comercial, fiscal e domicilio do titular e/ou do seu representante legal;
b) Indicação e delimitação da área;
c) Tipo de recurso mineral incluído na concessão requerida;
d) Período inicial de vigência do contrato e condições para prorrogação;
e) Condições de abandono progressivo da área;
f) Plano de prospecção;
g) Plano de investimento;
h) Periodicidade de apresentação de relatórios;
i) Valor e tipos das cauções a prestar;
j) Contribuição para o Fundo de Desenvolvimento Mineiro ou outro fundo, caso existam legalmente;
k) Fundamentos para a rescisão do contrato;
l) Formas de resolução de litígios.

A r t i g o 1 2 2 º
(Dimensão da Área de Prospecção)
1. O contrato de prospecção deve definir a dimensão das áreas de concessão de direitos mineiros de prospecção, expressa em quilómetros quadrados ou hectares.
2. A dimensão da área de cada concessão de prospecção e pesquisa poderá estenderse
até ao máximo de 10.000 Km2, consoante o tipo de mineral a explorar e as características das operações envolvidas no processo de exploração.
3. Na negociação das áreas de cada concessão terseá em conta a existência ou não de estudos geológicos já existentes sobre as mesmas, os investimentos a realizar e os interesses públicos a salvaguardar.
4. Cada concessionário apenas poderá obter direitos mineiros de prospecção para três concessões ao mesmo tempo.

A r t i g o 1 2 3 º
(Execução do Plano de Prospecção)
Os titulares de direitos de prospecção de recursos minerais devem executar pontualmente o plano de prospecção anexo ao contrato de concessão, sob pena de incumprimento do contrato.

A r t i g o 1 2 4 º
(Alterações do Plano de Prospecção)
1. O minist ro da tutela, com base em parecer do organismo ou da concessionária que supervisiona a execução dos trabalhos mineiros, pode, excepcionalmente, autorizar alterações ao plano de prospecção inicialmente aprovado, desde que sejam requeridas e devidamente fundamentadas pelo interessado.
2. Não são autorizadas alterações ao plano de prospecção que impliquem o alargamento da área inicial, salvo se, não contrariando os princípios e regras deste código, esse alargamento for requerido e autorizado pelo órgão competente.
3. O órgão de tutela deve pronunciarse sobre o pedido de alteração do plano de prospecção até 45 dias contados a partir da data da sua recepção.
4. A alteração solicitada considerase tacitamente aprovada se o órgão de tutela não se pronunciar dentro do prazo fixado no número anterior deste artigo.

A r t i g o 1 2 5 º
(Avaliação das Reservas Minerais)
A avaliação e classificação das reservas minerais identificadas na fase da prospecção, assim como as alterações que elas vierem a sofrer, compete a o s c o n c e s s io n á r io s e d e ve s e r f e i t a d e a c o rd o c om mé t o do s internacionalmente aceites, estando sujeitas à aprovação do órgão de tutela.

A r t i g o 1 2 6 º
(Duração e Prorrogação dos Direitos de Prospecção)
1. Os direitos mineiros de prospecção são atribuídos por um período inicial de até 5 anos, o qual poderá ser prorrogado por períodos sucessivos de um ano, até ao máximo de sete anos, sem prejuízo do disposto nos nos 5 e 6 do presente artigo.
2. As prorrogações referidas no número anterior são requeridas pelo titular dos direitos mineiros de prospecção até 90 dias antes do termo do período a que disser respeito, e são deferidas se o requerente não se encontrar em falta no cumprimento das suas obrigações legais e contratuais.
3. No fim do período inicial de 5 anos, o titular dos direitos mineiros de prospecção deverá libertar 50% da área da concessão e, no fim de cada prorrogação, deverá libertar a área que, depois apreciados os resultados obtidos durante esse período, for acordada entre o órgão da tutela e o concessionário.
4. O t i tular dos di reitos minei ros de prospecção pode reduzi r a área de concessão antes do termo do período inicial do contrato.
5. No fim do mesmo período inicial de 5 anos, caso o titular dos direitos mineiros queira reter a totalidade da área de concessão, sujeitarseá a uma taxa de superfície suplementar, nos termos do regime fiscal para o sector mineiro previsto neste código e na legislação complementar.
6. Quando o período total de 7 anos se revelar insuficiente para a elaboração ou conclusão do estudo de viabilidade técnicoeconómica, o concessionário pode requerer uma prorrogação excepcional dos direitos mineiros, por um período máximo de um ano, nas condições definidas no número anterior deste artigo.
7. Findos os prazos definidos nos termos deste artigo e das prorrogações concedidas, caducam os respectivos direitos, nos termos da alínea a) do artigo 54º (sobre Caducidade).

Su b Se c ç ã o I I
Título de Prospecção

A r t i g o 1 2 7 º
(Emissão do Título de Prospecção)
1. Depois de aprovados o contrato pela entidade competente, o ministro da tutela emite o título mineiro de prospecção, nos termos do Artigo 90º do presente código (sobre Títulos de Direitos Mineiros), e procede à entrega do mesmo ao respectivo titular.
2. Aprovado o contrato e emitido o título mineiro, o ministro da tutela envia por ofício cópias dos mesmos ao governo da província onde se realizará o investimento, para conhecimento, com cópia ao investidor respectivo.
3. Obtido o título mineiro, o respectivo titular fica habilitado com o direito de realizar as operações mineiras a que houver lugar, nos termos estabelecidos neste código e na legislação complementar.

A r t i g o 1 2 8 º
(Conteúdo do Título de Prospecção)
O título de prospecção, aprovado nos termos do Artigo 127º (sobre Emissão de Título de Prospecção), deve conter os seguinte dados:
a) Data de emissão e número do titulo;
b) Identidade do titular ou do seu mandatário;
c) Minerais abrangidos;
d) Período de validade;
e) Identificação da área correspondente ao titulo de concessão, através da descrição das respectivas coordenadas geográficas;
f) Mapa topográfico da área abrangida pelo titulo de concessão, com a indicação das coordenadas geográficas;
g) Termos e condições a que o t i tular f icar sujei to, relat ivos, nomeadamente, ao prazo de prospecçao e pesquisa, à libertação da área, às taxas e mul tas, aos cuidados ambientais e out ra
informação relevante, consoante o mineral.

S e c ç ã o I I I
Contrato para a Concessão de Direitos Mineiros de Exploração
S u b S e c ç ã o I
Contrato de Exploração

A r t i g o 1 2 9 º
(Concessão de Direitos de Exploração Mineira)
1. Com a ressalva da excepção prevista no número 4 deste artigo, a concessão de direitos mineiros para a fase de exploração é conferida mediante um contrato de exploração, celebrado nos termos e condições que tenham resultado das negociações a que se refere o regime de investimento privado respectivo, estabelecido neste código.
2. Se o pedido de concessão de direitos mineiros para a fase de exploração for formulado durante a negociação do contrato de direitos mineiros de prospecção, o órgão competente para aprovar o contrato pode, mediante parecer favorável do órgão de tutela ou da concessionária nacional, autorizar a celebração do respectivo contrato de exploração antes da fase da exploração.
3. A concessão de direitos de exploração não pode ser feita sem a prévia aprovação do estudo de viabilidade técnica, económica e financeira, pelo órgão de tutela ou pela concessionária nacional, e do estudo de impacto ambiental, pela autoridade competente.
4. A concessão de direitos mineiros de exploração para materiais de origem mineira aplicáveis à indústria de construção e para a mineração artesanal será feita de forma simplificada, mediante simples Despacho ou Credencial Mineira emitidos pelo órgão da tutela.

A r t i g o 1 3 0 º
(Conteúdo do Contrato de Exploração)
Do contrato de concessão de direitos mineiros de exploração devem constar, além dos direitos e obrigações recíprocas do concessionário e do Estado, os seguintes elementos:
a) Identificação comercial e fiscal do titular da concessão, domicílio da sede e identificação do seu representante legal, se for o caso;
b) Área necessária para levar a efeito o plano de exploração aprovado e para as instalações mineiras, de tratamento, industriais e auxiliares;
c) Tipo de recursos minerais a explorar;
d) Estudo de viabilidade técnicoeconómico;
e) Valor e tipo das cauções prestadas;
f) Condições de reembolso dos investimentos efectuados na fase de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação;
g) Prazo de vigência do contrato e as respectivas prorrogações;
h) Demais condições acordadas ou exigidas pelo presente código.

A r t i g o 1 3 1 º
(Acesso aos Direitos Mineiros de Exploração mediante Contrato de
Prospecção)
1. Os direitos de exploração de recursos minerais descobertos e avaliados na sequência de um contrato de prospecção, podem, cumpridos os requisitos estabelecidos na secção anterior, ser atribuídos às seguintes entidades:
a) Titulares dos direitos mineiros de prospecção;
b) Sociedades constituídas ou a constituir, tendo em vista a exploração dos recursos minerais descobertos e avaliados, nas quais os titulares de direitos mineiros de prospecção tenham participação não inferior a 25% do capital social.
2. Os direitos de exploração de recursos minerais já conhecidos e avaliados, mas não descobertos na sequência de qualquer contrato de prospecção, são concedidos a quem, reunindo os requisitos legais, apresentar a melhor proposta em concurso público aberto pelo órgão de tutela para o efeito.
3. A concessão de direitos de exploração tem por base fundamental de avaliação e decisão o estudo de viabilidade técnica, económica e financeira, o estudo de impacto ambiental e o plano de exploração, entre outros elementos exigidos pela presente código e legislação complementar.
4. Sempre que a grandeza do investimento e a complexidade técnica do mesmo assim o aconselhem, o ministério de tutela ou a concessionária nacional podem, nos termos do Artigo 118º (sobre Estudos de Viabilidade e de Impacto Ambiental), exigir do investidor a apresentação de uma auditoria independente do estudo de viabilidade técnica, económica e financeira
apresentado, podendo indicar ou concordar com o investidor sobre o auditor a contratar.

A r t i g o 1 3 2 º
(Recusa de Concessão)
1. Para além da condição de recusa referida no n.º 3 do Artigo 129º (sobre Concessão de Direitos de Exploração), a recusa de concessão de direitos mineiros de exploração só pode ocorrer nos seguintes casos:
a) Quando razões relevantes de interesse público conflituem e sejam incompatíveis com o interesse privado da exploração requerida;
b) Quando a zona para o exercício dos direitos de exploração passarem a fazer parte de uma área reservada legalmente;
c) Quando se constatar que existem na mesma área recursos minerais sujeitos a regime especial, cuja exploração se revista de maior interesse para o Estado.
2. As razões de interesse público invocadas para recusar a concessão têm de ser devidamente fundamentadas, salvo se estiverem relacionadas com a segurança ou a defesa do Estado.
3. A recusa de concessão de direitos de exploração pelos motivos indicados no número 1 deste artigo obriga o Estado, no caso de ela ter sido requerida ao abrigo de um contrato de prospecção anterior, a indemnizar o respectivo titular do investimento realizado, acrescido dos juros legais.
4. Nos casos de concurso, a indemnização terá por limite as despesas efectuadas pelo concorrente que tiver apresentado a melhor proposta e ganho o concurso.

Su b Se c ç ã o I I
Título de Exploração Mineira

A r t i g o 1 3 3 º
(Emissão do Título de Exploração)
Aprovado o Contrato de Exploração nos termos definidos na Sub Secção I desta Secção e no regime de investimento mineiro que a ele se aplique nos termos deste código, o órgão competente do ministério de tutela emite o título de exploração mineira, de acordo com as regras estabelecidas neste código.

A r t i g o 1 3 4 º
(Conteúdo do Título de Exploração)
O título de exploração mineira contém os seguintes dados:
a) Data de emissão e número do titulo de exploração;
b) Identidade do titular ou do mandatário;
c) Minerais abrangidos;
d) Período de validade;
e) Identificação da área do titulo de exploração através de coordenadas geográficas;
f) Mapa topográfico da área abrangida pelo titulo de exploração, com a indicação das coordenadas geográficas;
g) Termos e condições a que o t itular f icar sujeito, relat ivos, nomeadamente, à exploração, processamento e/ou comercialização dos produtos minerais.

A r t i g o 1 3 5 º
(Tramitação do Título de Exploração)
1. Emitido o título de exploração mineira, o ministro da tutela entrega o original ao respectivo titular ou seu representante legal e envia por ofício cópias do mesmo às entidades a quem tenham sido enviadas cópias dos documentos sobre o mesmo processo na fase de prospecção e pesquisa, para os devidos efeitos.
2. O título de exploração mineira emitido é entregue ao interessado após o pagamento das taxas e emolumentos devidos.
3. Se, após a comunicação da decisão de atribuição do título de exploração, o interessado não proceder ao pagamento das taxas e emolumentos devidos no prazo de trinta dias, o mesmo considerase cancelado.

A r t i g o 1 3 6 º
(Autonomia e Transmissibilidade do Título de Exploração)
O direito mineiro de exploração constante do Título de Exploração é distinto dos direitos de propriedade sobre o solo e as propriedades fundiárias e urbanas nele existentes e é susceptível de transmissão nos termos definidos pelo Artigo 95º (sobre Transmissão de Títulos Mineiros).

A r t i g o 1 3 7 º
(Deveres do Titular do Título de Exploração)
1. Além dos deveres estabelecidos neste código, e dos termos e condições estabelecidos no contrato de exploração, o titular de direitos mineiros de exploração tem os seguintes deveres:
a) Demarcar a área por meio de marcos de betão facilmente identificáveis, no prazo máximo de noventa dias a partir da data de emissão do título mineiro ou de alteração da área;
b) Em caso de exploração mineira no mar, a demarcação deve ser feita de acordo com as regras sobre demarcação marítima, nos termos da legislação pertinente;
c) Realizar as actividades de exploração mineira em conformidade com o plano de exploração submetido e aprovado;
d) Apresentar às autoridades competentes os relatórios de trabalho e demais informação exigível nos termos do presente código;
e) Efectuar o pagamento dos impostos devidos.
2. A falta de demarcação tempestiva da área, nos termos estabelecidos nas alíneas a) e b) do número anterior, bem como a falta de pagamento dos impostos devidos referida na alínea e), constituem causas de revogação do título de exploração.

A r t i g o 1 3 8 º
(Validade do Título de Exploração)
1. O título de exploração é válido durante o prazo fixado no mesmo, contado a partir da data da sua emissão, e durante os prazos de prorrogação concedidos, em conformidade com as regras estabelecidas no artigo 90º (sobre Títulos de Direitos Mineiros).
2. No caso de o prazo do título de exploração expirar na pendência de um pedido de prorrogação, o mesmo continua válido até que haja uma decisão sobre o referido pedido.

A r t i g o 1 3 9 º
(Condições de Prorrogação do Título de Exploração)
1. O titular de um título de exploração mineira pode solicitar a sua prorrogação, devendo o respectivo pedido ser submetido com a antecedência mínima de doze meses antes do seu termo.
2. O pedido de prorrogação deve conter os seguintes dados:
a) Indicação do prazo de prorrogação pretendido e fundamentação da necessidade de tal prazo;
b) Área que se pretende manter, delineada no mapa topográfico actualizado;
c) Proposta de programa de operações a serem desenvolvidas durante o período de prorrogação;
3. O pedido de prorrogação deve ser acompanhado de um relatório detalhado contendo, nomeadamente:
a) Balanço de reservas;
b) Vida económica estimada da mina;
c) Outros aspectos que o requerente considere relevantes.

A r t i g o 1 4 0 º
(Decisão sobre o Pedido de Prorrogação)
1. Compete ao ministro da tutela decidir sobre o pedido de prorrogação submetido nos termos do artigo anterior.
2. O ministro de tutela concede a prorrogação no prazo de seis meses a partir da data de submissão do pedido, mediante verificação das seguintes condições:
a) Ao abrigo do n.º 1 do presente artigo, o pedido tiver sido submetido pelo menos doze meses antes de expirado o prazo inicial do título de exploração;
b) Tiverem sido cumpridas as condições de exploração durante a vigência do título mineiro;
c) As condições do contrato mineiro tiverem sido cumpridas;
d) O titular não se encontrar em situação de incumprimento tributário e para com a Segurança Social.
3. Em caso de indeferimento do pedido de prorrogação, o interessado é informado por escrito, com a indicação das razões, cabendo reclamação e recurso dessa decisão, nos termos do procedimento e contenciosos administrativo.

Su b Se c ç ã o I I I
Plano e Programa de Exploração Mineira

A r t i g o 1 4 1 º
(Plano de Exploração)
1. As actividades de exploração são realizadas de acordo com um plano de exploração, que faz parte do estudo de viabilidade técnicoeconómica e que deve conter os elementos referidos no Artigo 142º (sobre Conteúdo do Plano de Exploração).
2. A cada plano de exploração corresponde uma concessão, sem prejuízo do disposto no artigo 147º d(sobre Integração de Minas).
3. O órgão da tutela pode, com base em parecer do organismo que supervisiona a execução dos trabalhos geológicomineiros, autorizar alterações às previsões iniciais do plano de exploração aprovado, quando requeridas e devidamente fundamentadas pelo concessionário.

A r t i g o 1 4 2 º
(Conteúdo do Plano de Exploração)
O plano de exploração deve conter os seguintes elementos:
a) A descrição do esquema de mineração incluindo detalhes sobre a escala das operações, a provável localização das principais operações de mineração, furos, poços, aterros e represas;
b) Descrição detalhada dos métodos de mineração;
c) Data prevista de início de produção comercial;
d) Perfil de produção e capacidade;
e) Características e natureza dos produtos finais;
f) Data prevista de início do desenvolvimento mineiro;
g) Em caso de mineração subterrânea, descrição das rochas de cobertura do depósito, declives fixos e temporários das paredes da mina e terra superficial;
h) Em caso de mineração a céu aberto, indicação da localização da represa;
i) Em caso de mineração submarina, indicação dos dados técnicos e geológicos que permitam identificar a localização, a camada superior de água até á superfície, o sistema de exploração usado e os meios de defesa e preservação do ambiente marinho.
j) Decantação de resíduos;
k) Descrição dos sistemas de transporte, ventilação, iluminação, drenagem e segurança;
l) Descrição dos sistemas de abastecimento de água, energia e materiais locais;
m) Descrição dos procedimentos de beneficiação e, onde for adequado, a tecnologia de processamento de minerais;
n) Descrição das infraestruturas necessárias para a exploração mineira e as propostas do requerente a este respeito;
o) Propostas de medidas antipoluição, protecção do meio ambiente, restauração e reabilitação do terreno, incluindo a vegetação e, bem como, propostas para a minimização dos efeitos da exploração mineira no terreno e água superficial localizada na área mineira, assim como na
área adjacente;
p) Identificação de quaisquer riscos de segurança e saúde para o pessoal envolvido na exploração mineira e o público em geral e propostas para o controlo, mitigação, monitoria e eliminação de quaisquer desses riscos;
q) Necessidades de mãodeobra qualificada e não qualificada;
r) Outros dados que o requerente considere relevantes, ou solicitados pela entidade competente.

A r t i g o 1 4 3 º
(Responsabilidade Civil e Criminal da Direcção Técnica)
1. O Director Técnico responde civil e criminalmente para com o Estado, o titular da concessão e para com terceiros pelos actos que lhe sejam imputáveis enquanto responsável técnico da exploração.
2. Ao Director Técnico é legítimo eximirse das responsabilidades civis e criminais sobre aspectos concretos da exploração, desde que prove perante as autoridades competentes que, por escrito junto do titular do direito de exploração, com conhecimento ao órgão competente pela fiscalização do cumprimento do investimento, indicou em tempo oportuno as razões da não
assunção de tais responsabilidades para cada caso em concreto e as medidas por si sugeridas para superar as insuficiências não foram atendidas.
3. Nos casos referidos no número anterior deste artigo e nos números 2 e 3 do artigo anterior, as responsabilidades a que houver lugar recaem sobre o titular do direito de exploração.

A r t i g o 1 4 4 º
Direcção Técnica da Exploração
1. Para cada concessão mineira deve existir um director técnico a quem cabe a responsabilidade técnica da segurança da mina de que seja responsável, das condições técnicas da exploração da mesma e da boa execução do plano de exploração, podendo o mesmo director prestar serviço
em mais do que uma concessão do mesmo titular.
2. As qualificações técnicas da figura de Director Técnico são estabelecidas pelo órgão de tutela, de acordo com a especificidade da exploração de cada mineral.
3. As concessões mineiras para exploração de materiais de construção em pequena escala e para a exploração mineira artesanal estão isentas da obrigação referida no n.º 1 deste artigo.
4. Compete ao ministro da tutela definir a necessidade, ou não, de um Director Técnico, em função da maior ou menor dimensão da exploração mineira para minerais destinados à construção civil.

A r t i g o 1 4 5 º
(Programa de Trabalho)
1. O titular do título de exploração deve submeter até 31 de Maio de cada ano, um programa de trabalho actualizado e as despesas mínimas a realizar no ano seguinte, bem como o plano de venda de produtos minerais.
2. O titular do título de exploração pode, com motivos justificados, rever quaisquer pormenores do programa de trabalhos submetido.
3. As revisões referidas no número anterior, carecem da aprovação da entidade competente para se tornarem válidos.

A r t i g o 1 4 6 º
(Demarcação)
Cada direito de exploração respeitará a uma demarcação mineira, cujos limites deverão ser rigorosamente definidos e estabelecidos no espaço físico de exploração, devendo corresponder à área julgada necessária para levar a cabo o plano de exploração aprovado e para as instalações do complexo mineiro.

A r t i g o 1 4 7 º
(Integração de Minas)
1. O órgão competente para aprovar o contrato de atribuição de direitos mineiros de exploração pode autorizar a integração de minas contíguas ou vizinhas e as respectivas demarcações numa só, quando pertencerem ao mesmo titular e da integração resultar aproveitamento mais racional e com maior economia de meios dos respectivos recursos.
2. O disposto no número anterior é igualmente aplicável quando as minas e respectivas demarcações pertencerem a vários titulares, mas, em tal caso, deverá ser apresentado novo plano de exploração e celebrado novo contrato de atribuição de direitos mineiros de exploração, adaptado à circunstância de terem sido já atribuídos direitos mineiros.

A r t i g o 1 4 8 º
(Início dos Trabalhos de Mineração)
O titular do título de exploração mineira à escala industrial deve, dentro de trinta dias antes de iniciar as actividades de exploração na área, apresentar ao órgão competente do ministério de tutela, ou à concessionária nacional, conforme os casos, informação escrita sobre o inicio dos trabalhos, bem como a título ambiental e a eventual autorização de uso e aproveitamento da terra a que houver lugar.

A r t i g o 1 4 9 º
(Alterações na Capacidade de Produção Mineira)
1. Sempre que haja mudança na capacidade instalada, o titular deve apresentar informação por escrito à Direcção Provincial respectiva ou ao órgão competente do ministério de tutela, sobre a capacidade instalada da mina ou, tratandose de processamento mineiro, da planta de processamento.
2. Em caso de, durante cinco anos consecutivos, a produção permanecer igual ou inferior a 20% do potencial referido nos estudos e planos aprovados, a concessão do título de exploração pode ser revogada pelo órgão de tutela.

A r t i g o 1 5 0 º
(Relatório de Exploração Mineira)
1. Tendo em vista o acompanhamento e fiscalização da actividade mineira pelo órgão de tutela, o titular do título de exploração é obrigado a prestar ao órgão de tutela ou à concessionária nacional, conforme os casos, a seguinte informação:
a) Até ao dia cinco de cada mês, informação mensal da produção e comercialização de substâncias minerais, realizadas no mês anterior;
b) No prazo de quinze dias após o termo de cada trimestre, o relatório das actividades realizadas no trimestre anterior;
c) Até 31 de Janeiro de cada ano, o relatório anual das actividades desenvolvidas durante o ano anterior.
2. A informação e relatórios referidos no número anterior são submetidos em quadruplicado, bem como na forma digitalizada, devendo um exemplar ser entregue na Direcção Provincial respectiva e os restantes no órgão competente de tutela.
3. O relatório de exploração mineira obedece, na sua forma e conteúdo, ao estabelecido no normativo emitido pelo ministério de tutela.

A r t i g o 1 5 1 º
(Alargamento da Área de Exploração)
1. O titular do título de exploração pode requer junto do ministro da tutela o alargamento da área da respectiva título, indicando os motivos.
2. O ministro da tutela pode autorizar o alargamento, fixando os termos e condições que se mostrem apropriados para cada caso.
3. O indeferimento do pedido de alargamento da área pode ocorrer nos seguintes casos:
a) O alargamento da área não assegure o aproveitamento eficaz dos recursos minerais e benefícios para a economia nacional;
b) A área requerida não esteja disponível;
c) O requerente se encontre em situação de incumprimento das suas obrigações tributárias e de assistência social em relação ao Estado.
4. A decisão sobre o pedido de alargamento é notificada ao interessado no prazo máximo de quinze dias após a decisão, especificando os motivos nos casos de indeferimento.
5. Em caso de deferimento do pedido, o averbamento do alargamento no respectivo título mineiro será efectuado após o pagamento das respectivas taxas, impostos devidos e apresentação da prova de pagamento da publicação do despacho de alargamento da área.
6. Se, após a comunicação da decisão de alargamento da área, o interessado não cumprir, no prazo de trinta dias, com o estabelecido no número anterior, a referida decisão considerase
cancelada.
7. O titular cujo alargamento tenha sido autorizado nos termos do presente artigo, não inicia nenhum trabalho de desenvolvimento ou operações de mineração na área para a qual o alargamento foi autorizado, até à emissão ou modificação dos respectivos planos de gestão ambiental e autorização de uso e aproveitamento da terra, nos termos da legislação aplicável.

A r t i g o 1 5 2 º
(Abandono da Área de Exploração)
1. Sem prejuízo dos termos e condições previstos no cont rato de investimento respectivo, o titular do título de exploração pode, a qualquer altura durante a vigência do mesmo, mediante pré aviso não inferior a 180 dias, dirigido ao ministro da tutela, abandonar parte ou toda a área mineira.
2. O abandono de qualquer área nos termos do número anterior, não exonera o titular de:
a) Pagar os impostos, taxas, multas ou quaisquer compensações devidas até à data do abandono formalmente reconhecido pelo órgão competente do ministério da tutela;
b) Cumprir todas as obrigações relativas às questões ambientais;
c) Cumprir qualquer obrigação exigida por lei ou pelo contrato de investimento até à data em que o abandono começa a produzir efeitos.
3. O abandono produzirá efeitos a partir da data estabelecida na notificação ao titular remetida pelo órgão competente do ministério da tutela, não devendo ser inferior a três (3) meses nem superior ao prazo do pré aviso.
4. Em caso de abandono total da área mineira, o título de exploração extinguese.
5. Em caso de abandono parcial da área mineira, o titular obrigase a actualizar os limites da área remanescente, devendo proceder ao averbamento, no título de exploração do registo da área actualizada.
6. O abandono referido neste artigo só é possível se houver consentimento escrito de todas as pessoas, individuais ou colectivas, que façam parte e sejam cotitulares do título de exploração.

Artigo 153º
(Seguros)
1. O titular do direito mineiros para exploração à escala industrial deve constituir seguro contra todos os riscos, em conformidade com a capacidade instalada na mina ou o volume de investimento.
2. O seguro referido no número anterior deve cobrir, designadamente, os seguintes riscos:
a) Danos às instalações mineiras;
b) Responsabilidade perante terceiros;
c) Acidentes de trabalho do pessoal envolvido nas operações mineiras

A r t i g o 1 5 4 º
(Reembolso dos Investimentos)
1. O reembolso dos investimentos realizados na fase de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação pelos titulares de direitos de exploração somente pode efectuarse através dos resultados da exploração dos recursos minerais descobertos ao abrigo dos respectivos contratos de concessão, sem prejuízo do disposto no n__do artigo___da presente código.
2. O reembolso abrange todos os custos capitalizados e deverá efectuarse nos termos acordados contratualmente.

S e c ç ã o I I
Facilidades Fiscais e Investimento Externo

A r t i g o 1 5 5 º
(Obtenção de Facilidades Fiscais e Aduaneiras)
Depois de aprovado o contrato e emitido o título mineiro, o ministro da tutela envia cópias dos mesmos ao Ministério das Finanças para apreciação do pedido de isenções fiscais e/ou aduaneiras, no caso de estas terem sido negociadas e propostas pela Comissão de Negociações e aprovadas pelo ministro da tutela.

A r t i g o 1 5 6 º
(Procedimentos Específicos para Investimento Externo)
Tratandose de investidores externos, como tal definidos na lei, depois de aprovado o contrato e emitido o título mineiro respectivo nos termos dos artigos anteriores, o ministro da tutela envia cópia do contrato à Agência Nacional do Investimento Privado (ANIP), que, por sua vez, emite o
competente Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP), solicita ao Banco Nacional de Angola (BNA) o licenciamento da importação de capitais, e submete ao Ministério das Finanças o pedido de isenções fiscais e/ou aduaneiras, no caso de estas terem sido negociadas e propostas pela Comissão de Negociações e aprovadas pelo ministro da tutela.

C A P Í T U L O I X
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO DE INVESTIMENTO MINEIRO

A r t i g o 1 5 7 º
(Prazos para a Realização do Investimento)
1. Sempre que tal não seja estabelecido pelas regras deste código, de legislação específica ou dos contratos de investimento respectivos, os prazos para a realização do investimento por parte do investidor são os estabelecidos no regime geral de investimento privado aprovado pela Lei do Investimento Privado e seus regulamentos e pela legislação fiscal e cambial, sujeitandose
às sanções previstas nessa legislação em caso de não cumprimento dos prazos para realizar o investimento.
2. Compete ao ministério da tutela ou à concessionária nacional, conforme os casos, fiscalizar os prazos para a realização do investimento pelo investidor, nos termos exactos das obrigações legais e contratuais assumidas por este.

A r t i g o 1 5 8 º
(Prazos da Tramitação do Processo de Investimento)
Os prazos a observar na tramitação dos processos de investimento privado mineiro são os seguintes:
a) Resposta ao pedido de Concessão Mineira, 30 dias depois da entrada do requerimento no serviço competente do Cadastro;
b) Emissão do Certificado de Registo do Pedido de Concessão Mineira (CRPCM), 45 dias após a entrada do requerimento no serviço competente do cadastro;
c) Criação da Comissão de Negociação, no espaço de 30 dias após a apresentação da Declaração de Intenção de Invest imento, acompanhada do CRPCM ou do EVTE e do Estudo de Impacto
Ambiental, conforme os casos, pelo investidor;
d) Negociação dos contratos de concessão, até 60 dias após a criação da Comissão de Negociações;
e) Formulação da Acta das Negociações e remessa à entidade competente para aprovação do contrato, até 8 dias depois de findas as negociações;
f) Aprovação do contrato pelo ministro da tutela, até 8 dias depois de recebida a Acta das Negociações;
g) Emissão do Título Mineiro, até 8 dias depois da aprovação do contrato pelo órgão competente;
h) Remessa de cópias do contrato ao Ministério das Finanças, ao governo da província e à ANIP, até 8 dias depois de emitido o título mineiro pela entidade competente;
i) Emissão do Certificado de Registo de Investimento Privado (CRIP) pela ANIP e remessa de cópia do mesmo ao Banco Nacional, até 8 dias depois de recebida a cópia do contrato aprovado e do título mineiro;
j) Emissão da Título de Importação de Capitais, até 15 dias após a recepção pelo Banco Nacional da cópia do CRIP enviada pela ANIP.

A r t i g o 1 5 9 º
(Prazos para o Concurso Público)
Nos procedimentos de concursos públicos aplicamse as regras e os prazos previstos na legislação sobre concursos de obras públicas, com as devidas adaptações;

A r t i g o 1 6 0 º
(Efeitos do não Cumprimento dos Prazos)
O não cumprimento dos prazos por parte dos órgãos competentes para decidir significa recusa do pedido, com os efeitos legais do procedimento e do contencioso administrativo.

A r t i g o 1 6 1 º
(Controlo dos Prazos)
O controlo dos prazos do procedimento para o investimento privado no sector mineiro fazse
através de documentos protocolados de todos os passos da tramitação processual do investimento privado, com os nomes da instituição e do funcionário que recebe ou envia os documentos, as datas, as horas, as assinaturas e, se for o caso, os carimbos em uso nas inst ituições intervenientes.

A r t i g o 1 6 2 º
(Penalizações por não Cumprimento de Prazos)
O não cumprimento, doloso ou culposo, dos prazos é passível de procedimento contencioso administrativo, nos termos da legislação pertinente, submetendose as concessionárias nacionais e os seus representantes legais a este regime por força do poder administrativo público que lhes é atribuído na negociação de contratos administrativos de concessão de direitos mineiros.

A r t i g o 1 6 3 º
(Reclamação e Recurso)
O não exercício do direito de reclamação ou recurso nos prazos estabelecidos na legislação sobre procedimento e contencioso administrativo tem como efeito a caducidade dos pedidos ou requerimentos de direitos mineiros que lhes dão origem, nos termos da lei.

C A P Í T U L O X
REGIME DE INVESTIMENTO EM MINERAIS ESTRATÉGICOS

A r t i g o 1 6 4 º
(Regras e Procedimentos Especiais)
1. O investimento privado na exploração de minerais considerados estratégicos nos termos deste código e da legislação complementar, realizase de acordo com as regras e procedimentos do regime geral estabelecido neste código, com as seguintes adaptações:
a) A competência para negociar os cont ratos é exercida pela Concessionária Nacional, ou pelo órgão que o Governo vier a criar para regular o exercício de direitos de certos minerais estratégicos, os quais são revestidos de poderes administrativos públicos para efeitos de
negociação de direitos mineiros e da responsabilidade administrativa dos seus órgãos;
b) A aprovação dos contratos é da competência do Conselho de Ministros;
c) A competência para aprovar os contratos de investimento para a fase de investigação geológicomineira e de exploração pode ser delegada pelo Governo ao órgão de tutela, se, terminada a fase de prospecção, o investimento a realizar nos primeiros cinco anos de exploração, se revelar igual ou inferior ao correspondente a USD 25 milhões;
d) A elaboração dos termos de referência para o concurso público e a composição da Comissão de Negociações referidos nos artigos988º (sobre Concurso Público) e 113º (sobre a Comissão de Negociação de Contratos) devem ter a participação da Concessionária Nacional, ou do órgão que o Governo vier a criar para regular o exercício de direitos de certos minerais, nos termos referidos nessas alíneas;
e) Cabe ao Chefe do Governo aprovar a comissão ou o órgão competente para negociar os contratos que tenham por objecto os minerais estratégicos que ainda não estejam sob a tutela de uma concessionária nacional ou de um determinado órgãopúblico regulador.

A r t i g o 1 6 5 º
(Tramitação dos Contratos depois de Aprovados)
Depois de aprovados pelo Conselho de Ministros, os contratos são devolvidos ao órgão de tutela para emissão do título mineiro, remessa de cópias do contrato e do título mineiro ao governo da província onde se realizará o investimento, ao Ministério das Finanças, quando houver lugar a isenções fiscais aprovadas pelo Governo, e à ANIP, para efeitos de obtenção do CRIP e da Título de Importação de Capitais, sempre que haja investimento externo, nos termos estabelecidos no regime de investimento privado geral da secção anterior deste código.

A r t i g o 1 6 6 º
(Realização do Investimento)
1. Compete ao ministério da tutela fiscalizar o cumprimento do investimento privado em minerais estratégicos que não estejam sob a alçada legal de uma concessionária nacional, nos mesmos termos da fiscalização da realização do investimento privado estabelecido no regime geral da secção anterior deste código.
2. Tratandose de minerais estratégicos sob a alçada legal de uma concessionária nacional, depois de aprovado o contrato respectivo pelo Conselho de Ministros, e emitido o respectivo título mineiro pelo órgão de tutela, para além das entidades referidas no artigo anterior, o ministro da tutela envia igualmente cópias dos contratos e dos títulos emitidos à Concessionária Nacional, no prazo de 5 dias úteis, competindo a esta fiscalizar a realização do investimento pelo investidor, após obtidos o CRIP e a Título de Importação de Capitais, no caso de investimento externo, nos mesmos termos da fiscalização estabelecidos no regime de investimento privado geral da secção anterior deste código.

C A P Í T U L O X I
REGIME DE INVESTIMENTO MINEIRO ARTESANAL
S e c ç ã o I
Investimento na Mineração Artesanal

Artigo 167º
(Definição)
1. Considerase mineração artesanal aquela em que não é empregue mão de obra assalariada e em que são usados exclusivamente métodos e meios artesanais, sem intervenção de meios mecânicos auto propulsores, nem tecnologia mineira industrial.
2. Os materiais e equipamentos para a mineração artesanal são, nomeadamente, enxadas, picaretas, pás, catanas, peneiras ou crivos, bacias, baldes, luvas, pincelas, balanças, capacetes e botas.

A r t i g o 1 6 8 º
(Proibição de equipamentos Industriais)
1. É proibido o uso de qualquer equipamento ou meios diferentes do especificado no artigo anterior, ficando sujeitos a confisco os materiais proibidos que forem encontrados na posse dos mineradores, sem prejuízo de outras medidas determinadas pela lei e por este código.
2. O uso de geradores de até 5 KVA é permitido, mas apenas para iluminação, em caso de trabalho nocturno.

A r t i g o 1 6 9 º
(Regime Legal e Enquadramento)
1. A mineração artesanal apenas é admitida nos termos do presente código.
2. O Governo pode aprovar regras suplementares para regular a actividade mineira artesanal, de acordo com a especificidade de cada mineral.
3. O ministério da tutela deve criar condições para a integração dos mineiros artesanais em cooperativas ou outras formas organizadas de actuação, que resultem num melhor aproveitamento dos recursos naturais em benefícios da populações, de harmonia com a política do Governo para o sector mineiro.

A r t i g o 1 7 0 º
(Regime de Investimento Artesanal)
1. O investimento em actividades mineiras artesanais realizase sob o regime de mineração artesanal, de acordo com a definição de produção artesanal e das regras estabelecidas para tal actividade neste código e nos respectivos legislação complementar.
2. Em tudo que não contrarie disposições específicas sobre investimento na produção artesanal estabelecidos neste código e em legislação complementar, aplicamse no investimento em actividades mineiras artesanais, com as necessárias adaptações, as regras do regime geral de investimento privado e de atribuição de direitos mineiro.

A r t i g o 1 7 1 º
(Obtenção de Direitos para Mineração Artesanal)
1. O investimento em actividades mineiras artesanais realizase mediante títulos de concessão de direitos para a mineração artesanal, atribuídos por Despacho do ministro da tutela.
2. O requerimento para a obtenção do título de concessão de direitos de mineração artesanal é dirigido ao Ministro, contendo os dados que permitam identificar o investidor, o preenchimento das condições e requisitos exigidos por este código e em legiaslação complementares para a actividade mineira artesanal e o mapa da área requerida.

S e c ç ã o I I
Concessão de Direitos de Mineração Artesanal

A r t i g o 1 7 2 º
(Áreas para a Mineração Artesanal)
1. Por decisão do Conselho de Ministros, podem ser reservadas ao exercício da mineração artesanal determinadas áreas de ocorrências mineiras.
2. As áreas consideradas adequadas para a mineração artesanal, são apenas aquelas cujas características geológicas não permitam a realização da actividade mineira em escala industrial.
3. Não podem ser reservadas à mineração artesanal aquelas áreas que estejam vedadas à actividade mineira ou que sejam objecto de outros tipos de direitos mineiros.

A r t i g o 1 7 3 º
(Licenciamento)
Os direitos para o exercício da actividade de mineração artesanal são atribuídos pelo ministro responsável pelo sector mineiro ou por outra entidade a quem este delegue esta competência.

A r t i g o 1 7 4 º
(Dimensão das Áreas)
As dimensões das áreas para a mineração artesanal não pode exceder 5 km2, devendo ser demarcado nos mesmos termos da demarcação das áreas de produção industrial.

Artigo 175º
(Duração)
Os direitos mineiros para o exercício da mineração artesanal são atribuídos por um período de três anos, podendo ser prorrogados por mais três anos, sendo posteriormente prorrogados por períodos sucessivos de um ano, até ao esgotamento do recurso mineral explorável.

A r t i g o 1 7 6 º
(Requisitos de Acesso à Mineração Artesanal)
1. Os direitos mineiros para a produção artesanal apenas podem ser atribuídos a cidadãos nacionais maiores de 18 anos.
2. Quando se trate de minerais estratégicos os cidadãos referidos no número 1 deste artigo devem residir na área há pelo menos 5 anos consecutivos.
3. É competente para emitir documento comprovativo de residência a autoridade administrativa do local de residência, ouvida a autoridade tradicional respectiva.
4. Os direitos mineiros poderão ser atribuídos a pessoas singulares ou colectivamente ao agregado familiar, a associações ou a cooperativas que reúnam os requisitos estipulados neste código e na regulamentação específica.

Artigo 177º
(Restrições)
1. Não é permitida a detenção pelo mesmo titular de mais de uma concessão para mineração artesanal.
2. Só pode realizar mineração artesanal quem estiver legalmente autorizado nos termos deste código, podendo essa actividade estenderse ao seu agregado familiar nacional até um máximo de 10 pessoas.
3. Quando o titular do direito de mineração artesanal pretenda incluir na actividade os membros do seu agregado familiar, estes deverão, a requerimento do titular do direito com indicação dos nomes, grau de parentesco, cópias de documentos de identificação e comprovativo de residência, obter junto do órgão provincial competente, a indicar pelo ministério da tutela, o documento que os identifique como estando afectos àquele título. Este documento de identificação obedece a um modelo aprovado pelo ministério da tutela e tem a validade de 1 ano, renovável.

A r t i g o 1 7 8 º
(Obrigação de Identificação)
1. Todos os trabalhadores da mineração artesanal são obrigados a usar a identificação legalmente instituída, durante a estadia e laboração nas áreas atribuídas pare este fim.
2. Só podem permanecer na área de exploração mineira artesanal o titular do direito e aqueles que sejam portadores do documento de identificação válido referido no artigo anterior deste artigo.

A r t i g o 1 7 9 º
(Isenção de Taxas de Superfície)
Os titulares de direitos de mineração artesanal estão isentos do pagamento da taxa de superfície.

Artigo 180º
(Cadastro)
Compete ao órgão de tutela do sector o estabelecimento de um cadastro específico para o acompanhamento e controlo da actividade mineira artesanal.

A r t i g o 1 8 1 º
(Fiscalização)
Sem prejuízo das responsabilidades dos órgãos policiais e de segurança, compete ao órgão de tutela do sector e demais autoridades locais competentes, o acompanhamento e fiscalização legal e técnica da actividade mineira artesanal.

A r t i g o 1 8 2 º
(Protecção Ambiental)
1. Os detentores de direitos mineiros para a mineração artesanal estão obrigados ao cumprimento das normas ambientais para este tipo de actividade mineira.
2. O Órgão da tutela e demais autoridades competentes estão obrigados a prestar todo o apoio aos detentores de direitos mineiros de mineração artesanal, para que estes possam cumprir o estabelecido neste código e na demais legislação sobre o ambiente

A r t i g o 1 8 3 º
(Extinção de Direitos)
À extinção dos direitos mineiros de mineração artesanal aplicamse, com as necessárias adaptações, as regras da extinção dos restantes direitos mineiros.

A r t i g o 1 8 4 º
(Suspensão da Mineração Artesanal)
1. Sempre que se justifique, por motivos de saúde pública, ambiental ou outras razões ponderosas devidamente fundamentadas e justificadas, poderão ser temporariamente suspensos os direitos de realização de qualquer actividade relativa à mineração artesanal numa determinada área.
2. A suspensão temporária apenas poderá ser mantida enquanto perdurarem as circunstâncias que tiverem determinado a sua existência, salvo a ocorrência de novas situações que reúnam os requisitos exigidos no número anterior para o prolongamento da suspensão da actividade de mineração.

A r t i g o 1 8 5 º
(Direitos do Minerador Artesanal)
1. O titular do direito ao exercício da mineração artesanal tem o poder legal de realizar as operações mineiras artesanais do recurso mineral autorizado na área a si concedida, armazenar, transportar e comercializar o produto obtido de acordo com o presente código e os regulamentos que incidam sobre a actividade mineira artesanal.
2. O titular do direito ao exercício da mineração artesanal pode ainda invocar em seu favor os direitos para titulares de direitos mineiros, salvo se das suas características decorrer claramente que os mesmos não podem ser aplicados a este tipo de actividade.

A r t i g o 1 8 6 º
(Deveres do Minerador Artesanal )
1. O titular do direito ao exercício da mineração artesanal fica sujeito aos seguintes deveres:
a) Realizar as actividades mineiras de acordo com o estabelecido neste código, nos regulamentos sobre a matéria e nos títulos de concessão;
b) Cumprir as normas ambientais ao abrigo da legislação pertinente;
c) Colaborar com as autoridades, sempre que as circunstâncias o exijam;
d) Responder pelas falhas e incumprimentos das pessoas que consigo trabalham na concessão mineira, devendo responsabilizarse solidariamente pelos prejuízos causados por eles ao Estado ou a terceiros;
e) Manter actualizadas os títulos de concessão e os documentos de identificação relativas ao exercício dos direitos de mineração artesanal concedidos.
2. Aos titulares de direitos mineiros para exploração artesanal devem cooperar com as autoridades competentes na denúncia de práticas de exploração ilegal, tráfico ilícito de minerais estratégicos e de todas as actividades que possam configurar crimes ou infracções administrativas previstas por lei.

C A P Í T U L O X I I
COMERCIALIZAÇÃO DE MINERAIS
S e c ç ã o I
Disposições Comuns

A r t i g o 1 8 7 º
(Comercialização do Produto da Mineração)
Os titulares de direitos mineiros têm o direito de comercializar o produto da exploração mineira, devendo obedecer às condições estabelecidas neste código sobre comercialização de minerais e às disposições dos respectivos contratos de compra e venda.

A r t i g o 1 8 8 º
(Exportação de Minerais)
1. A exportação dos minerais extraídos da zona económica de jurisdição territorial de Angola serão objecto de licenciamento pelo órgão competente do Ministério do Comércio e de um despacho aduaneiro da Direcção Nacional das Alfândegas, dandose conhecimento do facto ao ministério da tutela.
2. É proibida a exportação de recursos minerais nacionais provenientes de explorações não autorizadas nos termos deste código, sem prejuízo das penalidades previstas neste código e noutra legislação aplicável.

A r t i g o 1 8 9 º
(Importação de Minerais)
1. A introdução de qualquer mineral em território nacional carece de parecer prévio do ministério da tutela, e quando permitida é sempre objecto de despacho aduaneiro comum.
2. Logo que efectuadas as operações de importação de recursos minerais, devem os respectivos dados técnicos e quantitativos ser levados ao conhecimento do ministério da tutela para efeitos estatísticos e de controlo.
3. Excluemse do regime estabelecido neste artigo, a importação de matérias primas de origem mineral para o fabrico de materiais de construção e as águas minerais, cujo regime é o estabelecido nos capítulos respectivos deste código e em legislação especial.

S e c ç ã o I I
Comercialização de Minerais Estratégicos

A r t i g o 1 9 0 º
(Regime Jurídico)
1. Salvo se de outro modo for definido pela legislação específica de cada mineral estratégico, como tal definido pelo Governo, a comercialização de minerais estratégicos é realizada com observância das regras da presente secção deste código.
2. A comercialização de minerais estratégicos deve ter em conta o carácter específico e a especialidade da classificação e avaliação dos mesmos, bem como as características particulares do mercado internacional, procurandose valorizar estes recursos no interesse da economia nacional.

A r t i g o 1 9 1 º
(Canal Público de Comercialização)
1. A comercialização de minerais estratégicos é feita através de uma empresa ou instituição a criar pelo Governo para a função específica de canal público de comercialização para cada mineral estratégico, acautelandose sempre os legítimos interesses dos produtores.
2. Cada órgão público de comercialização de minerais estratégicos tem direito a uma comissão para cobertura dos custos operacionais em que esteja envolvido, que não poderá exceder 2,5% do valor dos minerais exportados.
3. As empresas concessionárias produtoras de minerais estratégicos têm o direito de participar nas negociações e na elaboração dos contratos ou acordos de comercialização dos minerais estratégicos que forem produzidos nas suas minas.

A r t i g o 1 9 2 º
(Exportação de Minerais Estratégicos)
1. As exportações de minerais estratégicos são objecto de licenciamento pelo organismo competente do Ministério do Comércio e da Direcção Nacional das Alfândegas, dandose
conhecimento do facto ao ministério da tutela.
2. O órgão público de comercialização procederá, previamente à exportação, à classificação e avaliação dos minerais estratégicos entregues pelos produtores.
3. Poderá ser efectuada uma avaliação provisória, sendo a avaliação definitiva realizada com a intervenção dos produtores, podendose recorrer, sempre que as circunstâncias ou a natureza do mineral o exijam, a um avaliador internacionalmente conceituado, contratado quer para a avaliação provisória, quer para participar e certificar a avaliação definitiva.
4. Em todas as fases do processo de avaliação o produtor tem o direito de utilizar um avaliador por ele escolhido.

Artigo 193º
(Certificação de Minerais Estratégicos para Exportação)
1. É obrigatória a institucionalização, pelo ministério de tutela, de um sistema para a certificação de origem de minerais estratégicos que se destinem à exportação.
2. Sempre que, relativamente a um mineral considerado estratégico, sejam verificados os motivos de facto que levaram à adopção da Certificação do Processo de Kimberly (CPK) para os diamantes, designadamente as razões invocadas na Resolução n.º 55/56 da Assembleia Geral das Nações Unidas, deve ser emitido o competente certificado de origem.
3. As normas nacionais adoptadas no quadro do CPK são supletivamente aplicáveis a outros minerais estratégicos, respeitadas as especificidades de cada mineral.

A r t i g o 1 9 4 º
(Extraterritorialidade das Regras de Certificação)
1. É proibida a impor tação, t rânsi to, t ratamento, benef iciação, comercializados ou outro tipo de disposição de minerais estratégicos cuja obtenção tenha implicado a prática de acções contrárias aos fins visados pelo sistema de certificação vigentes em Angola.
2. Os termos do número anterior são igualmente aplicáveis a casos em que exista receio justificado de que o aproveitamento dos referidos minerais estratégicos haja sido feito:
a) Sem a observância dos requisitos mínimos de preservação ambiental e de respeito às comunidades em vigor na República de Angola;
b) Mediante a utilização de mão de obra infantil;
c) Com recurso a trabalho forçado ou outras formas de prestação laboral proibida pelo ordenamento jurídico angolano.
3. Os minerais estratégicos que se prove terem sido aproveitados em desobediência ao disposto nos números anteriores serão objecto do mesmo tratamento que, em circunstâncias semelhantes, seria aplicado aos diamantes no âmbito do CPK.

A r t i g o 1 9 5 º
(Comercialização dos Minerais Acessórios)
A comercialização de minerais acessórios que ocorrerem nos jazigos de minerais estratégicos em exploração realizase nos termos da secção anterior deste capítulo, salvo tratandose
de outros minerais estratégicos, caso em que toda a produção será vendida nos termos referidos nesta secção e na legislação especial sobre a matéria.

A r t i g o 1 9 6 º
(Comercialização da Produção Artesanal de Minerais Estratégicos)
1. Os minerais estratégicos extraídos nas áreas de exploração artesanal são obrigatoriamente vendidos ao órgão público de comercialização respectivo.
2. Previamente à venda dos minerais estratégicos referidos no número anterior, é feita uma avaliação dos mesmos no local, para efeitos de determinação do preço de compra.
3. O valor de cada remessa de minerais estratégicos de origem artesanal adquirido pelo órgão público de comercialização será pago ao minerador licenciado, imediatamente após a avaliação.

LIVRO III
DA CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E BENS, DA FISCALIZAÇÃO E DAS
PENAL IZAÇÕES
C A P I T U L O X I I I
CIRCULAÇÃO DE PESSOAS E BENS NAS ÁREAS DE ACTIVIDADE
MINEIRA

A r t i g o 1 9 7 º
(Limites à Circulação de Pessoas e Bens)
1. O acesso, a circulação de pessoas e bens, a residência e o exercício de actividades económicas, poderão ser controlados, limitados ou proibidos nas áreas de actividade mineira ou a ela reservadas, nos termos do que dispõem os artigos seguintes.
2. Para efeitos da presente código, as áreas de produção mineira dividemse em Zonas Restritas, Zonas de Protecção e Zonas de Reserva.
3. As áreas de produção artesanal, de minerais para a construção civil e de águas minerais são consideradas áreas de produção mineira para efeitos deste capítulo, sendo consideradas Zonas Restritas.

A r t i g o 1 9 8 º
(Zonas Restritas)
1. São Zonas Restritas as áreas de mineração, compreendendo os depósitos ou jazigos e as respectivas instalações de beneficiação, até um raio de 1.000 metros, demarcadas ao abrigo do presente código.
2. As Zonas Restritas devem ser assinaladas no terreno, através de marcos e tabuletas, bem visíveis e bem legíveis, voltadas para o exterior e situadas nos vértices das figuras geométricas que as definirem, assim como nos pontos de cruzamento com as estradas e caminhos públicos, contendo os dizeres “Zona Restrita. Acesso Proibido” e a indicação do título do direito mineiro e do seu respectivo titular.
3. Constitui responsabilidade do titular do direito mineiro em causa construir, à sua custa e segundo o traçado que lhe for indicado pelas autoridades competentes, vias de comunicação alternativas às estradas e caminhos públicos que passarem por uma zona restrita.
4. O titular do direito mineiro pode, no seu interesse e sem necessidade de autorização, delimitar com vedação contínua, no todo ou em parte, as zonas restritas, bem como os depósitos, minas e as instalações situadas dentro delas.

A r t i g o 1 9 9 º
(Zonas de Protecção)
.São Zonas de Protecção as seguintes:
a) As áreas correspondentes às faixas de terreno que envolvem as Zonas Restritas, num raio de até 5 Km, a estabelecer por prudente critério do órgão competente, a partir dos limites externos dos depósitos ou jazigos protegidos da demarcação mineira;
b) As áreas correspondentes às ocorrências de minerais encontrados ao abrigo de uma título de prospecção, acrescidas de uma faixa envolvente num raio de até 5 km, a estabelecer por prudente critério do órgão competente, a partir dos limites externos dos depósitos ou jazigos protegidos, no período que decorrer entre a descoberta das ocorrências e a concessão dos direitos de mineração.
2. As Zonas de Protecção devem ser assinaladas no terreno através de marcos e tabuletas, bem visíveis e bem legíveis, voltadas para o exterior e situadas nos vértices das figuras geométricas que as definirem, assim como nos pontos de cruzamento com as estradas e caminhos públicos, contendo os dizeres “ Zona de Protecção de Minerais – Permanência Proibida” e a indicação do título do direito mineiro e do seu respectivo titular.
3. As Zonas de Protecção a que se refere a alínea b) do nº 1 devem manterse com os mesmos ou outros limites, nos casos em que, nas ocorrências de minerais protegidos, sejam demarcadas zonas de produção artesanal.
4. As Zonas de Protecção são estabelecidas pelo ministério da tutela, a pedido das concessionárias, e destinamse a prevenir a subtracção, extracção e tráfico ilícito de minerais, devendo a sua dimensão estar de acordo com a necessidade contextual objectiva, dentro de uma determinada zona, de prevenir aquelas práticas.
5. O ministério da tutela poderá estabelecer uma distância superior à consagrada neste artigo quando se trate da produção de minerais estratégicos.

A r t i g o 2 0 0 º
(Zonas de Reserva Mineira)
1. São Zonas de Reserva Mineira as parcelas do território nacional que, nos termos do artigo 11º (sobre Áreas Disponíveis para a Actividade Mineira), não tendo ainda sido objecto de qualquer concessão de direitos mineiros, são reservadas com vista ao desenvolvimento futuro de actividades mineiras.
2. Compete ao Conselho de Ministros estabelecer as Zonas de Reserva Mineira sempre que haja conhecimento ou fundada previsão de ocorrências de minerais em qualquer parcela do território nacional.
3. Os limites, a circulação de pessoas e bens, a residência e o exercício de actividades económicas nas Zonas de Reserva Mineira são regulados nos artigos seguintes.

A r t i g o 2 0 1 º
(Acesso e Circulação nas Zonas de Actividade Mineira)
1. É proibido o acesso às Zonas Restritas, salvo para o titular dos direitos mineiros em vigor, os seus representantes e os trabalhadores vinculados à actividade de produção.
2. O acesso de entidades do Estado às Zonas Restritas, bem como de outras entidades ou pessoas convidadas ou especialmente autorizadas pelo titular dos direitos mineiros, é permitido, desde que realizado mediante prévia comunicação formal ao titular do direito e às autoridades policiais locais.
3. A circulação de pessoas dentro das Zonas Restritas é fiscalizada pelos titulares dos direitos mineiros respectivos, devendo tomar as medidas adequadas para prevenir os efeitos nocivos que estas restrições visam prevenir, nos marcos da lei.

A r t i g o 2 0 2 º
(Circulação de Pessoas dentro das Zonas de Protecção)
1. A circulação de pessoas dentro das Zonas de Protecção só pode ser feita por estradas e caminhos públicos, devendo as pessoas que por eles circularem fazerse acompanhar dos seguintes documentos:
a) Bilhete de Identidade ou outro documento comprovativo da respectiva identidade que tenha fotografia;
b) Documento emitido pelos serviços a que pertencer, ou pela autoridade administrativa da área da respectiva residência ou pela concessionária.
2. O trânsito pelas estradas e caminhos públicos existentes nas Zonas de Protecção está sujeito a fiscalização pelas autoridades policiais competentes e pelos titulares dos direitos mineiros respectivos, sendo obrigatória a apresentação dos documentos referidos no número anterior deste artigo, sempre que solicitado por aquelas entidades, como condição para continuar o trânsito.

A r t i g o 2 0 3 º
(Circulação de Bens)
1. Nenhuma mercadoria pode entrar ou sair da Zona Restrita sem autorização do titular dos direitos mineiros respectivos.
2. A circulação de mercadorias pela Zona de Protecção é permitida sempre que se fizerem acompanhar de guia de expedição emitida pelo Governo Provincial, em que as mesmas estejam claramente identificadas, com referência do destinatário.
3. A circulação de mercadorias pela Zona de Protecção será igualmente permitida mediante credencial passada pelo titular dos direitos mineiros respectivos.

A r t i g o 2 0 4 º
(Actividades Económicas)
1. É vedada a realização de qualquer tipo de actividade económica nas Zonas Restritas e nas Zonas de Protecção, seja qual for a sua natureza, industrial, comercial, agrícola ou outra, alheia à actividade mineira.
2. É responsabilidade dos titulares dos direitos mineiros respectivos indemnizar os titulares dos estabelecimentos comerciais, industriais, agrícolas, pecuários ou outros, existentes à data da demarcação no interior das Zonas Restritas e das Zonas de Protecção, pelos prejuízos que a interdição referida no número anterior lhes causar.
3. É permitida a expropriação por utilidade pública de bens existentes nas Zonas Restritas e nas Zonas de Protecção, sempre que se trate de áreas de exploração de minerais estratégicos, ou para outros fins públicos relevantes, nos termos da lei.

Artigo 205º
(Residência)
1. É proibida a residência nas Zonas Restritas e nas Zonas de Protecção, salvo para as pessoas vinculadas às actividades de produção mineira.
2. Só é permitida a criação e demarcação de Zonas Restritas e/ou de Zonas de Protecção, desde que se garanta o reagrupamento residencial das populações aí residentes para fora dessas zonas, o mais possível próximo delas, constituindose, em tal caso, os titulares dos direitos mineiros
respectivos no dever de observar o seguinte:
a) A construção de habitações condignas, nunca inferiores às que possuíam as pessoas deslocadas;
b) A construção de infraestruturas sociais e comunitárias, designadamente escolas, centros de convívio, templos, sistemas de abastecimento de água e outros, em condições equivalentes, pelo menos, às que existiam nos aglomerados transferidos.
3. O disposto nas alíneas a) e b) do número anterior não se aplica aos edifícios e construções situados nas Zonas Restritas e nas Zonas de Protecção que forem expropriados por utilidade pública nos termos da lei.
4. Compete ao Governador da Província, em colaboração com os representantes das comunidades locais abrangidas. aprovar o programa de reagrupamento das populações proposto pela concessionária, tendo em conta o estabelecido neste artigo.
5. Os titulares de direitos mineiros sob cuja responsabilidade esteja o reagrupamento residencial de populações, tomará em consideração os programas de fomento económico e de promoção social definidos pelo Governo, competindo ao Governo da Província zelar pelo seu integral
cumprimento.

A r t i g o 2 0 6 º
(Restrições nas Áreas de Mineração Artesanal)
O acesso, a circulação e a permanência nas áreas demarcadas para a mineração artesanal só são permitidos aos portadores da respectiva título e àqueles que, nos termos deste código e do estabelecido em regime especial, aí trabalhem, sendo nelas rigorosamente proibida qualquer actividade económica estranha à produção mineira.

A r t i g o 2 0 7 º
(Órgãos de Controlo de Pessoas e Bens)
1. A vigilância e o controlo de pessoas e bens nas Zonas Restritas e nas Zonas de Protecção, assim como a segurança dos respectivos jazigos e da actividade de produção mineira, são realizados pelos titulares dos direitos mineiros respectivos, com meios próprios e pessoal por elas contratado, em sistema de autodefesa, ou mediante a contratação de empresas de segurança
especializadas, nos termos em que a lei o permitir.
2. A vigilância e o controlo de pessoas e bens nas áreas demarcadas para produção artesanal são realizados pelo Estado. Quando as áreas estiverem inseridas nas zonas de produção industrial, a vigilância será feita em colaboração com os titulares dos direitos mineiros respectivos.
3. Os poderes de vigilância e controlo de pessoas e bens atribuídos às entidades referidas nos números anteriores não prejudicam a competência genérica atribuída por lei à Polícia Nacional e aos órgãos de segurança.

A r t i g o 2 0 8 º
(Atribuições dos Titulares de Direitos Mineiros em Matéria de Segurança)
1. No exercício das atribuições de vigilância, segurança e controlo de circulação de pessoas e bens que este código lhes confere, incumbe aos titulares de direitos mineiros e às empresas de segurança:
a) Manter em constante vigilância as zonas sob seu controlo e fiscalizar o trânsito de pessoas e bens;
b) Impedir a residência, o trânsito, o exercício de actividades económicas e o acesso de pessoas e bens às áreas em que a lei interdita tais factos;
c) Prevenir a realização de toda e qualquer actividade de prospecção, pesquisa, reconhecimento e exploração não autorizada de minerais;
d) Assegurar a protecção de jazigos e ocorrências, opondose a toda e qualquer actividade que atenta contra a sua segurança;
e) Garantir a segurança das pessoas, das instalações, dos bens e dos serviços afectos ao exercício das actividades mineiras;
2. No exercício das suas atribuições, podem as entidades e pessoas encarregadas da segurança e do controlo da circulação de pessoas e bens realizar os seguintes actos:
a) Identificar e proceder a revistas de rotina aos seus trabalhadores e, de modo geral, às pessoas que entrem ou saiam das zonas restritas ou circulem ou se encontrem nas demais áreas sob seu controlo, assim como aos objectos e mercadorias de que sejam portadoras ou que estejam sob sua responsabilidade;
b) Exigir a apresentação de autorizações de acesso, credenciais ou guias de expedição de mercadorias ou bens, sempre que o acesso á área careça dessas autorizações;
c) Deter preventivamente os agentes dos crimes previstos na presente código, quando em flagrante delito, e entregalos de imediato ás autoridades policiais competentes.
4. Para os efeitos do disposto na alínea c) do número anterior, os meios de transporte, as armas e os materiais e apetrechos de acampamento encontrados na posse dos agentes da infracção são considerados instrumentos de crime.
5. Os bens apreendidos e as pessoas detidas devem ser entregues ao magistrado do Ministério Público ou no posto da Polícia Nacional que se encontrar mais próximo do local da detenção ou apreensão, nos termos e no prazo do artigo 9ºda lei n.º 18A/ 92, de 17 de Julho, ou noutros termos e prazos que lhes venham legalmente a substituir.
6. Compete aos titulares de direitos mineiros publicar regulamentos internos sobre matéria de vigilância, segurança e controlo, aplicáveis nas zonas restritas aos seus trabalhadores e às pessoas por lei autorizadas ou convidadas a entrar naquelas zonas.
7. Os Regulamentos referidos no número anterior devem ser remetidos previamente ao ministério da tutela que, após parecer favorável, os enviará à aprovação do Ministério do Interior.

A r t i g o 2 0 9 º
(Trânsito de Minerais)
1. O trânsito de minerais está sujeito à observância de regras específicas que atendam à natureza dos minerais e à necessidade de garantir a segurança dos mesmos, a protecção da saúde das pessoas e da salubridade dos locais por onde transitem, bem como a defesa do ambiente.
2. Sem prejuízo de outras medidas a aprovar pelos órgãos competentes do Governo, constituem obrigações dos titulares de direitos mineiros quanto ao trânsito de minerais os seguintes:
a) Obter dos órgãos competentes as guias de trânsito que se imponham;
b) Dar notícia do trânsito de minerais às autoridades por onde transitarem os mesmos, sempre que tais minerais sejam susceptíveis de causar danos à saúde das pessoas ou ao ambiente;
c) Cumprir as regras e determinações das autoridades competentes sobre trânsito de bens sujeitos a cuidados especiais;
d) Acondicionar ou embalar os minerais a transportar em embalagens e contentores adequados ao transporte seguro;
e) Garantir que o acondicionamento e embalagem dos minerais tenham as condições de segurança necessárias para o tipo de mineral a transportar;
f) Garant ir a segurança das t ripulações, prevenindo riscos de contaminação do ar das cabines em que se encontram, de quedas ou desprendimentos de carga;
g) Prevenira prática de furtos ou de outros atentados à propriedade, tomando as medidas que se mostrem adequadas e solicitando apoio às autoridades de segurança pública, sempre que tal necessidade se imponha;
3. O trânsito de minerais para amostras laboratoriais ou outros fins transitórios, está sujeito ao regime definido neste artigo, observandose as obrigações contratuais ou que constem dos títulos de direitos sobre amostras de cada mineral em concreto.

C A P Í T U L O X I V
TRANSGRESSÕES ADMINISTRATIVAS E SUA FISCALIZAÇÃO

A r t i g o 2 1 0 º
(Fiscalização)
1. Compete ao ministério da tutela fiscalizar o exercício das actividades geológicomineiras.
2. A fiscalização da actividade mineira visa assegurar o desenvolvimento harmonioso da indústria mineira nacional, com base numa sã e racional exploração e aproveitamento dos recursos minerais do país, garantir que a mesma se realize em consonância com os interesse públicos e prevenir transgressões às disposições deste código e da legislação complementar.
3. A fiscalização mineira tem por finalidade, entre outras, prevenir e garantir o seguinte:
a) Que o exercício dos direitos mineiros concedido nos termos deste código e da legislação complementar se realize de acordo com as respectivas regras normativas;
b) Que o titular de direitos mineiros exerça as suas actividades de acordo com as normas técnicas, económicas, administrativas e sociais em vigor;
c) Que as condições de trabalho nas minas e suas dependências estejam de acordo com as exigências legais e as recomendações dos órgãos competentes;
d) Que a conservação e difusão da documentação de carácter geral sobre a exploração dos recursos mineiros se realiza de acordo com o que está estabelecido legal ou administrativamente;
4. A fiscalização mineira deverá ser exercida de forma a não perturbar o normal funcionamento das actividades mineiras.
5. É proibida a intromissão na gestão das actividades mineiras a pretexto de fiscalização da actividade mineira.

A r t i g o 2 1 1 º
(Penalizações das Infracções Administrativas)
1. Sem prejuízo das sanções penais previstas neste código e na restante legislação penal aplicável, as infracções às disposições da presente código e à legislação complementar são punidas como transgressões administrativas, nos termos da lei, com sanções pecuniárias em moeda nacional, entre um mínimo equivalente a USD 1.000 e um máximo equivalente a USD 200.000, acrescidas da suspensão das operações geológica e mineiras até 90 dias sempre que a
natureza da infracção o exija.
2. É competente para aprovar as transgressões mineiras administrativas e estabelecer as sanções correspondentes o Conselho de Ministros.
3. As multas por transgressões mineiras administrativas revertem a favor do Estado ou de instituição pública a definir por Decreto do Conselho de Ministros, reservandose uma comissão de até 10% do valor global das multas para os agentes de fiscalização autuantes, nos termos e percentagens a definir por Decreto Executivo Conjunto dos ministros da tutela e das finanças.

A r t i g o 2 1 2 º
(Tramitação Processual)
1. O processo de aplicação de sanções administrativas tem por base um auto de notícia ou um processo de averiguação.
2. A iniciativa e a tramitação processual são da competência do ministério da tutela e dos seus agentes, sendo a aplicação das sanções da competência do respectivo Ministro, sem prejuízo da faculdade de delegar esses poderes, quando se trate de transgressão punível exclusivamente com multa.
3. Quando a sanção a aplicar for a de suspensão das operações geológicas e mineiras ou a de multa superior à quantia em moeda nacional equivalente a USD 10.000, deve ser ouvido o titular dos direitos mineiros respectivo, antes da decisão de aplicar a multa.

A r t i g o 2 1 3 º
(Efeitos do não Cumprimento de Penas Administrativas)
O não cumprimento das penas aplicadas nos termos do Artigo 211º (sobre Penalizações das Infracções Administrativas), depois da notificação do Despacho do ministro da tutela que a aplicou, por transgressão administrativa ou por motivos que imponham a suspensão das operações mineiras nos termos deste código e da legislação complementar, é punível como crime de desobediência qualificada e constitui fundamento para rescisão do contrato.

A r t i g o 2 1 4 º
(Responsabilidades os Órgãos de Segurança)
O disposto no artigo anterior não prejudica o exercício das atribuições que, em matéria de vigilância, segurança, e controlo de pessoas e bens, são conferidas aos órgãos de segurança e às empresas especializadas de segurança privada nas Zonas Restritas, nas Zonas de Protecção e nas áreas demarcadas para exploração artesanal, nos termos do presente código.

A r t i g o 2 1 5 º
(Proibição de Instrução Penal)
Os titulares de direitos mineiros e os agentes de segurança privada referidos nos artigos anteriores não podem, sob qualquer pretexto, realizar actividades de instrução criminal.

A r t i g o 2 1 6 º
(Dever de Colaboração com as Autoridades)
O pessoal das empresas concessionár ias ou das empresas especializadas de segurança encarregadas do controlo de pessoas e bens nas áreas produtoras de minerais estratégicos deve, na prevenção e combate ao tráfico ilícito de minerais estratégicos e às demais actividades ilícitas previstas na presente código, agir em escrita colaboração com as autoridades policiais, de instrução criminal e judiciária e regerse pelo mais escrupuloso respeito dos direitos legítimos dos cidadãos e das disposições legais em vigor

C A P Í T U L O X V
SEGURANÇA DOS MINERAIS ESTRATÉGICOS

A r t i g o 2 1 7 º
(Corpo Especial de Segurança Mineira)
1. O Governo pode criar uma corporação policial especializada para a segurança de minerais estratégicos, designada Corpo de Segurança Mineira, abreviadamente “Segurança Mineira”, com natureza de serviço administrativo personalizado, podendo ter autonomia financeira, integrado hierárquica e funcionalmente no Ministério do Interior.
2. A Segurança Mineira realiza a sua actividade em estreita cooperação com as restantes corporações policiais.

A r t i g o 2 1 8 º
(Comando de Segurança Mineira)
1. A Segurança Mineira funciona sob a dependência e coordenação de um comando operativo único, designado Comando de Segurança Mineira, abreviadamente CSM, a aprovar pelo Governo, que aprova também o seu Estatuto e Regulamento Interno.
2. As funções do Comando de Segurança Mineira são a concepção, controlo, fiscalização e execução de acções operativas de prevenção e repressão da exploração ilegal e do tráfico ilícito de minerais estratégicos e de outras actividades que atentem contra as disposições legais pertinentes.
3. A acção do Comando de Segurança Mineira tem por finalidade a garantia do cumprimento da lei, da segurança dos minerais e da protecção dos meios e instrumentos de exploração mineira, tudo de harmonia com a lei e o interesse público.
4. Tendo em vista a execução plena e eficaz das suas atribuições, o CSM e os agentes da Segurança Mineira podem gozar de regime remuneratório especial a aprovar pelo Governo.

A r t i g o 2 1 9 º
(Atribuições do Corpo de Segurança Mineira)
1. Em estreita dependência, e sob a coordenação das autoridades com competência legal para a realização da instrução de processoscrime, a Segurança Mineira pode realizar actos de investigação conducentes à recolha de provas materiais para a instrução de processoscrime,
nos termos estabelecidos pela lei para os órgãos de investigação e instrução penal.
2. Sem prejuízo das competências gerais dos órgãos policiais e de instrução penal estabelecidas por lei, à Segurança Mineira são conferidas as seguintes atribuições especiais:
a) Assegurar o combate à exploração, ao tráfico ou à mera posse de minerais que seja realizada à margem da lei, especialmente dos minerais estratégicos;
b) Organizar, controlar e executar toda a actividade operativa para prevenir e combater todas as acções que atentem contra as leis mineiras e as políticas do Estado para o sector mineiro;
c) Propor e aplicar medidas que garantam o desmantelamento de grupos, redes e indivíduos que se dediquem ao garimpo, ao tráfico ilícito de minerais e a outras práticas ilegais;
d) Zelar pela organização e execução do sistema de segurança industrial do sector mineiro nos casos em que a mineração incida sobre um mineral estratégico;
e) Executar a actividade de pesquisa operativa em todo o circuito de produção, tendente a prevenir furtos e outras práticas ilícitas sobre minerais estratégicos;
f) Acompanhar as actividades desenvolvidas pelas empresas ligadas à prospecção, exploração, compra e comercialização de minerais estratégicos, com vista à recolha de informações e demais elementos de interesse para a garantia da segurança dos mesmos;
g) Acompanhar e fiscalizar as operações de segurança realizadas autonomamente pelas empresas concessionárias de direitos mineiros em geral;
h) Emitir credenciais e outros documentos afins de acesso às zonas restritas e de reserva de minerais estratégicos;
i) Emitir credenciais e outros documentos de acesso e de trabalho nas áreas de exploração artesanal, nos termos previstos neste código;

C A P Í T U L O X V I
TRANSGRESSÕES PENAIS
S e c ç ã o I
(Prevenção e Repressão)

A r t i g o 2 2 0 º
(Âmbito)
1. O regime penal estabelecido neste capítulo aplicase às pessoas e aos actos envolvendo minerais estratégicos e os direitos e obrigações a eles associados, tipificados neste código como infracção penal.
2. Nos casos não tipificados como crime pelo presente código, mas que constituam infracção penal envolvendo pessoas e actos relacionados com a actividade minera, aplicase o regime penal comum.

A r t i g o 2 2 1 º
(Órgãos Competentes)
1. A prevenção e repressão dos crimes envolvendo minerais comuns compete, em todo o território nacional, aos órgãos comuns de prevenção e repressão criminal do Estado, nos termos estabelecidos pela lei comum.
2. A prevenção e repressão dos crimes envolvendo minerais estratégicos compete, em todo o território nacional, aos órgãos policias especiais de prevenção e repressão de crimes envolvendo minerais estratégicos, nos termos estabelecidos neste código e na lei comum.
3. O Governo pode criar no interior dos órgãos judiciários de investigação e instrução processual comuns, estruturas especializadas de prevenção, investigação e instrução de processos penais de minerais estratégicos, as quais estarão, em todo o caso, sujeitas a uma mesma direcção orgânica e a uma fiscalização comum do Ministério Público.
4. O Governo pode criar uma corporação policial especializada para a prevenção e repressão de crimes envolvendo minerais estratégicos, nos termos definidos no Artigo.

A r t i g o 2 2 2 º
(Regimes Especiais de Remuneração)
O Conselho de Ministros pode estabelecer regimes especiais de remuneração para a Polícia Nacional, os Magistrados Judiciais e do Ministério Público, funcionários da justiça e demais trabalhadores dos restantes órgãos de prevenção e repressão criminal, colocados nas áreas de produção de minerais, sempre que a necessidade de prevenção do tráfico ilícito o justifiquem.

A r t i g o 2 2 3 º
(Recompensa por Colaboração)
As pessoas que, por qualquer forma, determinarem a apreensão de minerais estratégicos, terão direito a um prémio equivalente a 25% do respectivo valor.

A r t i g o 2 2 4 º
(Minerais Apreendidos)
1. Os minerais apreendidos no âmbito de acção penal devem ser submetidos a exame e avaliação por peritos devidamente credenciados pelo Ministério da Tutela e entregues a este, que actuará como fiel depositária enquanto durar a avaliação. Depois de avaliados, e mediante requisição dos
órgãos competentes de investigação e de instrução processual, transitarão, sob termo de entrega, para a guarda destes.
2. Os minerais apreendidos serão depois do julgamento condenatório definitiva entregues aos seguintes destinatários:
a) Às empresas detentoras de títulos de direitos de prospecção ou de exploração, quando estiver claramente determinado que foram extraídos ou furtados das jazidas de produção, instalações de escolha, de tratamento, de guarda ou de segurança dos respectivos titulares;
b) Ao Estado, através do ministério da tutela ou dos órgãos públicos de comercialização de minerais estratégicos, quando existirem, nos restantes casos.

S e c ç ã o I I
Crimes Mineiros

A r t i g o 2 2 5 º
(Entrada não Autorizada em Zona Restrita)
1. O acesso e a permanência de pessoas numa zona restrita de produção mineral estratégica, fora dos casos em que a lei permite, é punidos com prisão e multa até 2 anos.
2. Havendo negligência, a pena é a de prisão até 6 meses ou multa até 1 ano.

A r t i g o 2 2 6 º
(Introdução Ilícita em Áreas de Mineração Artesanal)
1. Todos os que se introduzirem, sem título, numa área demarcada para a exploração artesanal de minerais estratégicos serão punidos com prisão até 6 meses ou multa até 1 ano.
2. A pena é a de prisão e multa até 2 anos, se o agente não tiver residência permanente na zona em que cometer a infracção.
3. Em caso de negligência a pena é a de prisão até 3 meses ou multa até 6 meses.

A r t i g o 2 2 7 º
(Actividade Ilícita de Prospecção)
1. A actividade de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação de minerais estratégicos sem se estar autorizado, nos termos deste código e da legislação complementar, é punível com a pena de prisão e multa até 2 anos para os seus autores morais ou materiais.
2. A mesma actividade praticada por agentes ou mandatários dos autores morais ou materiais, é punida com as penas da cumplicidade.

A r t i g o 2 2 8 º
(Actividade Ilícita de Exploração)
A actividade de exploração de minerais estratégicos, assim como a sua simples extracção, sem o competente e válido título de concessão de direitos de exploração, é punida como crime de furto com a pena de 2 a 8 anos de prisão maior, salvo se, havendo extracção, outra mais grave lhe couber, em razão do valor dos minerais extraídos.

A r t i g o 2 2 9 º
(Furto de Minerais Estratégicos)
1. O furto de minerais estratégicos em bruto é punível com pena de 8 a 12 anos de prisão maior, se outra mais grave não lhe couber, em razão do valor dos minerais extraídos e das circunstâncias em que o crime foi cometido.
2. O furto de minerais estratégicos transformados, depositados em locais de guarda e conservação, é punida com as penas de furto, agravadas.

A r t i g o 2 3 0 º
(Posse Ilícita de Minerais Estratégicos)
1. A posse ou a mera detenção, fora dos casos legalmente autorizados, de minerais estratégicos em bruto, é punível com a pena de 2 a 8 anos de prisão maior.
2. A posse ou mera detenção não autorizada de minerais estratégicos transformados, depositados em locais de guarda e conservação, sem que haja a intenção de furtar, é punida com a pena de prisão, podendo a pena ser substituída por multa até 1 ano, em função da pouca gravidade do acto.

A r t i g o 2 3 1 º
(Tráfico Ilícito de Minerais Estratégicos)
1. Constitui tráfico ilícito de minerais estratégicos a compra, a venda, a dação em pagamento ou outra qualquer forma de transmissão, assim como a saída do território nacional, fora dos casos legalmente autorizados, de minerais estratégicos em bruto.
2. O tráfico ilícito de minerais estratégicos é punível com a pena de 8 a 12 anos de prisão maior.
3. A comercialização de minerais estratégicos transformados, sempre que tal comercialização esteja sujeita a autorizações expressas ou a medidas de segurança especiais em razão da sua perigosidade para a saúde pública, é punida com penas de prisão e multa até 2 anos.

A r t i g o 2 3 2 º
(Introdução Ilícita de Minerais Estratégicos em Território Nacional)
1. A introdução não autorizada em território nacional de minerais estratégicos em bruto, é punível com a pena de 2 a 8 anos de prisão maior.
2. Tratandose de minerais estratégicos perigosos para a saúde pública, em bruto ou transformados, a pena será de 8 a 12 anos de prisão maior.

A r t i g o 2 3 3 º
(Tráfico de Minerais sem Valor)
O tráfico de minerais sem valor fazendoos passar por minerais estratégicos, em bruto ou transformados, é punível com a pena de prisão e multa até 2 anos.

A r t i g o 2 3 4 º
(Condições de Punibilidade)
Os agentes dos crimes descritos nos artigos anteriores só são punidos se forem surpreendidos em flagrante delito.

A r t i g o 2 3 5 º
(Actos Preparatórios, Cumplicidade e Encobrimento)
1. Os actos preparatórios dos crimes enunciados neste capítulo são puníveis com pena de prisão e multa correspondente.
2. Os cúmplices de actos criminosos praticados por autores dos crimes previstos neste capítulo são punidos com as penas aplicáveis aos respectivos autores, mas atenuadas.
3. O encobrimento de actos criminosos ou de pessoas que pratiquem os crimes previstos neste capítulo é punível com as penas aplicáveis aos autores.

A r t i g o 2 3 6 º
(Multa Acessória)
1. A pena acessória de multa pela condenação por qualquer crime mineiro que a preveja não pode ser inferior a 1/3 do valor dos minerais estratégicos objecto do crime cometido nem superior ao seu valor global.
2. Se o crime for cometido por representantes, mandatários ou empregados de sociedades ou outras pessoas jurídicas e no seu interesse, estas respondem solidariamente pelo pagamento da multa.

A r t i g o 2 3 7 º
(Medidas de Segurança)
1. Os agentes dos crimes previstos na presente capítulo que sejam estrangeiros nos termos da lei angolana, podem ser expulsos do território nacional, depois de terem cumprido a pena.
2. No caso de haver convenções internacionais ou bilaterais de que o Estado Angolano seja parte, sobre extradição ou outras medidas semelhantes, serão estas aplicadas em conjugação com as penas previstas neste código.
3. Se os agentes dos mesmos crimes exercerem profissão titulada ou actividade económica sujeita a licenciamento ou forem agentes ou administradores de sociedade legalmente constituída, poderá serlhes aplicada a pena acessória de interdição do exercício da profissão, actividade de gerência, administração ou outra responsabilidade, pelo período de 1 a 5 anos.
4. Aplicase à interdição estabelecida no número anterior o disposto no nº 5 do artigo 70º do Código Penal, com as necessárias adaptações.

A r t i g o 2 3 8 º
(Bens Perdidos a Favor do Estado)
1. Nos crimes dolosos previstos neste capítulo, os minerais e materiais apreendidos devem ser declaradas perdidos a favor do Estado.
2. Incluemse nesta medida os equipamentos de produção ou de tratamento mineral usado para o crime, as mercadorias que, fora das condições previstas neste código, circulem nas áreas mineiras de acesso restrito, como tal definidas neste código, e as viaturas em que essas mercadorias e os agentes do crime forem transportados, salvo se pertencerem, umas e outras, a pessoas sem nenhuma participação no crime e que estejam de boa fé.

A r t i g o 2 3 9 º
(Atenuação Especial de Penas)
1. Em caso de confissão voluntária e útil para a descoberta de crimes e dos seus agentes, pode o tribunal substituir qualquer pena de prisão maior por penas de prisão e isentar os réus do cumprimento das penas de prisão ou da multa acessória.
2. O tribunal pode igualmente reduzir qualquer pena de prisão maior até ao mínimo de 1 ano, ou substituila por prisão correccional nunca inferior a 6 meses, sempre que, provandose
circunstâncias que justifiquem o uso da faculdade de atenuação especial da pena, o dano ou perigo de dano produzido sejam de valor reduzido ou insignificante.

A r t i g o 2 4 0 º
(Desobediência)
1. Os titulares de direitos mineiros que se recusem a cumprir as ordens e orientações transmitidas por agentes do Estado com poderes estabelecidos neste código ou na legislação comum, cometem o crime de desobediência, nos termos da lei penal.
2. O crime de desobediência é agravado nos casos em que do acto resultem prejuízos para o Estado ou para as pessoas, casos em que o infractor deve responder acessoriamente pelos prejuízos causados.

L I V RO I V
DO REGIME TRIBUTÁRIO E ADUANEIRO
C A P Í T U L O X V I I
REGIME TRIBUTÁRIO
S e c ç ã o I
Disposições Gerais

A r t i g o 2 4 1 º
(Objecto e Âmbito)
As disposições constantes do presente Capítulo constituem o regime tributário aplicável a todas as entidades nacionais ou estrangeiras que exerçam as actividades de reconhecimento, pesquisa, prospecção e de exploração de minerais, nos termos do presente código, em território nacional, bem como em outras áreas territoriais ou internacionais sobre as quais o direito ou os acordos
internacionais reconheçam poder de jurisdição tributária à República de Angola.

A r t i g o 2 4 2 º
(Encargos Tributários)
1. As entidades referidas no artigo anterior estão sujeitas, consoante a sua actividade, aos seguintes encargos tributários:
a) Imposto de rendimento;
b) Imposto sobre o valor dos recursos minerais (royalty);
c) Taxa de superfície;
d) Taxa de exercício da actividade mineira;
e) Contribuição para o Fundo Ambiental.
2. Os encargos referidos no n.º 1 do presente artigo não excluem a sujeição das entidades referidas no artigo 241º (sobre Objecto e Âmbito do Regime Tributário) a outros impostos ou taxas, bem como direitos e demais imposições aduaneiras devidos por lei, pela prática de actos complementares ou acessórios das actividades referidas no artigo anterior deste Capítulo, excepto quando deles estejam expressamente isentos, assim como dos emolumentos previstos neste código.

A r t i g o 2 4 3 º
(Independência dos Encargos e das Obrigações Tributárias)
O cálculo da matéria colectável e a liquidação dos encargos tributários das entidades referidas no artigo 241º (sobre Objecto e Âmbito do Regime Tributário) fazse, para cada concessão mineira, de forma autónoma, sendo independentes entre si as obrigações tributárias relativas a uma determinada concessão mineira e a quaisquer outras.

A r t i g o 2 4 4 º
(Imposto sobre Aplicação de Capitais)
Os dividendos distribuídos pelas sociedades ou associações, resultantes dos rendimentos obtidos nas operações de exploração mineira, estão sujeitos ao imposto sobre aplicação de capitais, nos termos da lei.

A r t i g o 2 4 5 º
(Imposto sobre o Rendimento do Trabalho)
Ostrabalhadores estrangeiros, residentes ou não, contratados pelos concessionários ou por quem, de forma legal, procede a actividade de pesquisa, prospecção ou exploração de recursos minerais, bem como todos aqueles que forem contratados para prestar serviços técnicos, científicos ou artísticos, não tributados por outro imposto, ficam sujeitos ao imposto sobre o
rendimento do trabalho, nos termos e condições previstos na lei.

A r t i g o 2 4 6 º
(Legislação Subsidiária)
Em tudo o que não estiver previsto no presente código sobre a tributação é aplicado, subsidiariamente, o Código Geral Tributário e demais legislação avulsa de natureza fiscal e administrativa.

S e c ç ã o I I
Encargos Tributários
S u b s e c ç ã o I
Imposto de Rendimento

Artigo 247º
(Definição)
O imposto de rendimento sobre a actividade mineira referido na alínea a), n.º 1, do artigo 242º (sobre Encargos Tributários), é o imposto industrial que se encontra genericamente regulado na legislação comum.

A r t i g o 2 4 8 º
(Taxa)
A taxa do imposto de rendimento para a indústria mineira é de 35%. Artigo 249º
(Incidência)
1. O imposto de rendimento previsto neste diploma incide sobre os lucros imputáveis ao exercício das entidades nacionais ou estrangeiras que, nos termos do presente código, tenham adquirido os direitos mineiros.
2. As associações em par t icipação ou out ras associações sem personalidade jurídica são responsáveis pelo cumprimento da obrigação fiscal decorrente da sua actividade, sem prejuízo da responsabilidade solidária dos seus associados, na medida das suas par t icipações, em caso de
incumprimento.
3. Para os efeitos referidos no número anterior, as associações em participação e outras entidades sem personalidade jurídica devem proceder ao cadastro tributário junto da repartição fiscal respectiva, nos termos estabelecidos pelo Ministério das Finanças.

Artigo 250º
(Isenções)
Ficam isentos do pagamento do imposto sobre o rendimento as entidades que, nos termos do presente código, estejam sujeitas ao pagamento da Taxa sobre o Exercício da Actividade Mineira.

A r t i g o 2 5 1 º
(Custos ou Perdas Dedutíveis)
1. Para efeitos de determinação do rendimento líquido tributável das entidades sujeitas ao imposto sobre o rendimento, nos termos deste código, consideramse custos ou perdas imputáveis ao exercício os seguintes:
a) Encargos da actividade básica, acessória ou complementar, relativos à produção mineira, tais como os respeitantes às matérias utilizadas, mãodeobra, energia e outros gastos gerais de fabricação, de conservação e reparação;
b) Encargos de distribuição e venda, abrangendo os de transportes, publicidade e colocação dos minerais produzidos;
c) Encargos de natureza financeira, entre os quais juros de capitais alheios empenhados na empresa, descontos, ágios, transferências, oscilações cambiais, gastos com operações de crédito, cobrança de dívidas e emissões de acções e obrigações e prémios de reembolso;
d) Encargos de natureza administ rat iva, designadamente com remunerações, quotas, subsídios e comparticipações para associações económicas e organismos corporativos, abonos de família, ajudas de custo ou subsídios diários, material de consumo corrente, transporte e comunicações, rendas, contencioso, pensão de reforma, previdência social e seguros, com excepção dos de vida a favor dos sócios;
e) Encargos com análises, racionalização, investigação, consulta e especialização técnica do seu pessoal;
f) Encargos fiscais e parafiscais a que estiver sujeito o contribuinte, sem prejuízo do disposto no artigo ____ º;
g) Reintegrações e amortizações dos elementos do activo sujeitos a deperecimento, mas com observância do disposto nos artigo ____º deste Capítulo e dos artigos 30.º a 35.º do Código do Imposto Industrial;
h) Encargos aduaneiros que tenham sido pagos por incorporação no preço dos bens de equipamento importados adquiridos internamente a não detentores de direitos mineiros que não beneficiem de isenções semelhantes aos detentores de direitos mineiros, nos termos deste
código;
i) Provisões;
j) Indemnizações e prejuízos resultantes de eventos cujo risco não seja segurável;
k) Encargos emergentes da segurança das actividades mineiras;
l) Imposto sobre o Valor dos Recursos Minerais;
m) Custos de prospecção e pesquisa;
n) Contribuição para o Fundo Ambiental;
2. As ofertas ou donativos feitas ao Estado ou para fins de natureza educativa, cultural, científica, caridade e beneficência, desde que previamente autorizados pela autoridade fiscal, também são considerados custos ou perdas imputáveis ao exercício.

A r t i g o 2 5 2 º
(Custos Fiscais de Amortizações e Reintegrações)
São tidos como custos ou perdas do exercício, até ao limite das taxas anuais indicadas, os seguintes encargos de reintegração e amortização do activo imobilizado:
a) Equipamentos mineiros fixos: 20%;
b) Equipamentos mineiros móveis: 25%;
c) Ferramentas e utensílios de mineração: 33,3%;
d) Equipamentos de acampamento: 20%;
e) Bens incorpóreos, incluindo despesas de prospecção e pesquisa: 25%.

A r t i g o 2 5 3 º
(Provisões para Recuperação Ambiental)
1. Os concessionários dos direitos de exploração que, nos termos do presente código, procedam à actividade de exploração mineira, devem constituir uma provisão destinada a custear a restauração ou recuperação do ambiente, resultante dos danos provocados pelas actividades geológicas e mineiras.
2. As taxas e o limite da provisão, são fixados pelo Ministro das Finanças, ouvidos os ministros de tutela da actividade mineira e do ambiente, de acordo com o montante determinado pelo estudo de impacto ambiental que acompanha o estudo de viabilidade técnicoeconómica
no processo de obtenção dos direitos de exploração.
3. As despesas efectuadas com a recuperação ambiental são primeiramente abatidas ao valor acumulado da provisão existente e, no limite desta, antes que possam ser deduzidas a título de custo de exercício.
4. A provisão existente deverá ser utilizada até ao termo da concessão ou do contrato, devendo o titular do direito mineiro respectivo ou a associação, no último ano de exploração, prestar uma caução, sob a forma de garantia bancária, em valor equivalente ao da provisão ou do seu remanescente.
5. Havendo manifesta incúria do titular do direito mineiro ou de quem legalmente proceda a actividade de exploração mineira, certificada pelos ministros de tutela da actividade mineira e do ambiente, e sem prejuízo da aplicação de outras medidas previstas em lei pelos organismos competentes, as despesas efectuadas para a respectiva recuperação ambiental não serão
dedutíveis da matéria colectável do imposto de rendimento.

A r t i g o 2 5 4 º
(Dedução de Prejuízos de Exercícios Anteriores)
Os prejuízos verificados num determinado exercício económico serão deduzidos nos lucros tributáveis, havendoos, até cinco anos posteriores, devidamente corrigidos nos termos previstos na lei.

A r t i g o 2 5 5 º
(Custos ou Perdas não Dedutíveis)
1. Não se consideram custos ou perdas do exercício:
a) O imposto de rendimento;
b) As despesas incorridas por falta grave, negligência grave ou dolo por parte do contribuinte ou quem actue por conta deste;
c) As comissões pagas aos intermediários;
d) As indemnizações, multas ou penalidades por incumprimento das obrigações legais ou contratuais e as que resultem da verificação de eventos cujo risco seja segurável;
e) As despesas incorridas em processos de arbitragem, salvo quando realizadas para defesa das operações mineiras;
f) As ofertas ou donativos que não tenham sido feitas ao Estado ou para fins de natureza educativa, cultural, científica, caridade e beneficência e com a autorização prévia da autoridade fiscal;
g) Os juros intercalares pagos nos termos do parágrafo 2.º do artigo 192.º do Código Comercial;
h) As despesas de formação do pessoal expatriado e dos programas de formação que não respeitem os termos exigidos na legislação aplicável;
i) Quaisquer impostos e contribuições devidos, seja a que título for, pelos trabalhadores residentes e não residentes em Angola, bem como pelos administradores, directores, gerentes, membros do Conselho Fiscal e outros que servirem o contribuinte, se este os substituir no pagamento de tais impostos;
j) As despesas de representação escrituradas a qualquer título, e ainda que devidamente documentadas, na parte que exceda 20% da remuneração base;
k) As despesas de carácter pessoal de sócios ou accionistas do contribuinte;
l) As contrapartidas oferecidas ao Estado pela atribuição de concessões mineiras.
2. Não são permitidas deduções que se traduzam em duplicação.

A r t i g o 2 5 6 º
(Incentivos Fiscais)
1. A requerimento dos interessados, dirigido ao Ministro das Finanças, ouvido o parecer do ministro da tutela e da Direcção Nacional de Impostos, os titulares de direitos mineiros sujeitos a imposto industrial podem obter incentivos fiscais na forma de custos dedutíveis.
2. São passíveis de incentivos, designadamente, os seguintes actos relevantes para a economia do país:
a) O recurso ao mercado local de bens e serviços complementares;
b) O desenvolvimento da actividade em zonas remotas;
c) A contribuição para a formação e treinamento de recursos humanos locais;
d) A realização de actividades de pesquisa e desenvolvimento em cooperação com instituições académicas e científicas angolanas;
e) O tratamento e beneficiação local dos minerais;
f) A relevante contribuição para o aumento das exportações.
3. Os titulares de direitos mineiros que o requeiram, nos termos do número um deste artigo, poderão obter a atribuição de prémios de investimento (uplift) e períodos de graça no pagamento do importo de rendimento, sempre que estejam abrangidos pelas alíneas a)e b)do número 2 deste artigo.

S u b s e c ç ã o I I
Imposto sobre o Valor dos Recursos Minerais (Royalty)

Artigo 257º
(Incidência)
1. O Imposto sobre o Valor dos Recursos Minerais, ou Royalty, incide sobre o valor dos minerais extraídos à boca da mina ou, quando haja lugar a tratamento, sobre o valor dos concentrados.
2. Tratandose de mineração artesanal de diamantes, o roaylty incide sobre o valor dos lotes adquiridos pelos órgãos públicos de comercialização, nos termos deste código.
3. Tratandose de mineração artesanal de outros minerais, estratégicos ou não, o roaylty incide sobre o valor dos minerais adquiridos pelos órgãos públicos de comercialização e outros compradores autorizados, nos termos do artigo seguinte.

A r t i g o 2 5 8 º
(Valor dos Minerais)
1. As entidades sujeitas ao Imposto sobre o Valor dos Recursos Minerais devem, até ao dia 15 de cada mês, entregar na repartição fiscal competente, uma declaração Modelo D, em triplicado, ou outro documento que legalmente o venha a substituir, contendo as quantidades mensais produzidas no mês anterior, o seu valor, as bases utilizadas para a determinação do seu preço e
outros elementos necessários ao cálculo do imposto devido.
2. O valor dos minerais produzidos, para efeitos de cálculo do royalty é determinado em função do preço médio efectivo das vendas feitas no período reportado ou, quando tal não seja possível, é fixado em relação à média das cotações internacionais.
3. Os exemplares da declaração referida no número 1 deste artigo, depois de visadas pelo Ministério das Finanças e autenticadas com selo branco, destinamse um ao declarante, um para o processo existente no Ministério das Finanças e outro para o ministério da tutela.
4. As disposições contidas nos números anteriores deste artigo são aplicáveis às entidades comercial izadoras que, nos termos deste capítulo, devem pagar o Imposto sobre o Valor dos Recursos Minerais dos minerais por si adquiridos às entidades que exercem exploração artesanal.

Artigo 259º
(Isenções)
1. Estão isentos do pagamento do Imposto sobre o Valor dos Recursos Minerais os minerais extraídos pelas entidades que exerçam apenas actividades de prospecção e pesquisa, cujo valor comercial seja irrelevante.
2. É competente para dirimir conflitos sobre a relevância ou irrelevância de minerais extraídos durante a fase de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação, o ministro da tutela.

A r t i g o 2 6 0 º
(Taxa)
1. As taxas do royalty a aplicar sobre o valor dos recursos minerais são as seguintes:
a) Minerais estratégicos: 5%;
b) Pedras e minerais metálicos preciosos: 5%;
c) Pedras semipreciosas: 4%;
d) Minerais metálicos não preciosos: 3%;
e) Materiais de construção de origem mineira e outros minerais: 2%.
2. Quando haja variação positiva dos preços dos minerais, face aos preços constantes do estudo da viabilidade técnicoeconómica, às taxas referidas no número anterior serão acrescidas as taxas constantes da tabela que constitui Anexo II deste código e que dele é parte integrante, consoante a proporção da variação do preço.

Artigo 261º
(Pagamento)
1. O pagamento do Imposto sobre o Valor dos Recursos Minerais é feito até ao final do mês estabelecido para a entrada da declaração a que se refere o artigo 258º (sobre Valor dos Minerais), podendo ser efectuado em dinheiro ou em espécie.
2. Não havendo notificação para pagamento em espécie, este será sempre efectuado em dinheiro.
3. Quando o Estado optar pelo recebimento do royalty em espécie, a obrigação da entrada da receita respectiva nos cofres do Estado transitará para o organismo oficial que for encarregado de receber e administrar os minerais dados em pagamento pelas empresas exploradoras, devendo as empresas exploradoras entregar mensalmente os minerais correspondentes a tal organismo.
4. O prazo de entrega dos minerais a que se refere o número anterior é de 15 dias, findo o período a que se reporta o pagamento do imposto.
5. O organismo oficial de que trata o número 3 deste artigo fica obrigado a entregar nos cofres do tesouro, mediante documento de arrecadação de receitas, até ao último dia de cada mês, as receitas realizadas com a venda de minerais no mês anterior, ou comunicar, dentro do mesmo prazo, a circunstância de não ter havido vendas, se esse for o caso.
6. No caso de haver pagamento em espécie, declaração idêntica à referida no artigo 258º (sobre Valor dos Minerais), será prestada em quadruplicado ao organismo oficial de que trata este artigo, que ficará com um exemplar, distribuindo os restantes pelas entidades mencionadas nesse artigo.

A r t i g o 2 6 2 º
(Penalidades)
1. Sempre que, por facto imputável ao contribuinte, for retardado o pagamento do royalty,a este acrescerá o juro a que se refere o artigo 39º do Código Geral Tributário, sem prejuízo da multa aplicada ao infractor.
2. Decorridos 30 dias sobre o prazo referido no artigo anterior, será ainda devida multa de valor igual ao imposto não pago.
3. Decorridos mais 30 dias, sem que se achem pagos o imposto e acréscimos legais, será imposta multa agravada, de valor igual ao dobro do imposto não pago, sem prejuízo dos procedimentos legais para cobrança coerciva das dívidas contraídas.

S u b s e c ç ã o I I I
Taxa de Superfície

Artigo 263º
(Incidência)
Os titulares de direitos de prospecção mineira concedidos nos termos do presente código estão obrigados ao pagamento anual de uma taxa de superfície que incide sobre a área da concessão.

A r t i g o 2 6 4 º
(Taxa)
1. Durante a vigência da título de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação no período inicial de 5 anos, o seu detentor fica sujeito ao pagamento da Taxa de Superfície, na unidade monetária com curso legal, por quilómetro quadrado da área correspondente à cada título, nos seguintes valores:
a) Para os diamantes: o equivalente a 7 dólares dos Estados Unidos da América, no primeiro ano;12 dólares no segundo ano;20 dólares no terceiro ano;30 dólares no quarto ano e 40 dólares no quinto ano.
b) Para os restantes minerais estratégicos: o equivalente a 5 dólares dos Estados Unidos da América no primeiro ano;10 dólares no segundo ano;15 dólares no terceiro ano;25 dólares no quarto ano e 35 dólares no quinto ano.
c) Para as pedras e metais preciosos: o equivalente a 5 dólares dos Estados Unidos da América no primeiro ano;10 dólares no segundo ano;15 dólares no terceiro ano;25 dólares no quarto ano e 35 dólares no quinto;
d) Para pedras semipreciosas: o equivalente a 4 dólares dos Estados Unidos da América no primeiro ano;7 dólares no segundo ano;10 dólares no terceiro ano;15 dólares no quarto ano e 20 dólares no quinto ano;
e) Para minerais metálicos não preciosos: o equivalente a 3 dólares dos Estados Unidos da América no primeiro ano;5 dólares no segundo ano;7 dólares no terceiro ano seis;12 dólares no quarto ano e 18 dólares no quinto ano;
f) Para os materiais de construção de origem mineira e outros minerais: o equivalente a 2 dólares dos Estados Unidos da América no primeiro ano;4 dólares no segundo ano;6 dólares no terceiro ano;10 dólares no quarto ano e 15 dólares no quinto ano.
2. Para cada período de prorrogação do período inicial de 5 anos, previsto no presente código, os valores das taxas são os correspondentes ao dobro do valor do quinto ano, por cada ano de prorrogação.
3. Os valores da taxa de superfície estabelecidos no número1 deste artigo poderão ser alterados mediante Decreto do Governo, com fundamento nas alterações cambiais, monetárias, inflacionistas e outras que tenham ocorrido e que motivem a necessidade objectiva de tais alterações.
4. Havendo retenção de parte da área de concessão, em conformidade com as disposições deste capítulo, o titular dos direitos mineiros respectivo deve pagar o triplo dos valores estabelecidos para o quinto ano, recaindo sobre a parte da área de concessão não libertada.

Artigo 265º
(Pagamento)
1. Para obtenção do título de prospecção ou da sua prorrogação, os interessados devem proceder ao pagamento da taxa de superfície junto da Repartição Fiscal competente, com base numa guia de pagamento a emitir em triplicado pelo ministério de tutela, onde conste:
a) O mineral objecto da título de prospecção;
b) Área abrangida pela título de prospecção, em quilómetros quadrados, e sua localização;
c) A fase de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação, distinguindose
o período inicial ou prorrogação em que se deve enquadrar;
d) O montante a pagar anualmente nos termos estabelecidos neste código.
2. Os pagamentos subsequentes ao primeiro ano deverão ser efectuados até 31 de Janeiro do ano a que respeita o título, sendo dispensada a apresentação de nova guia, a menos que se verifique qualquer alteração nos seus termos.
3. Os exemplares da guia referida no número 1 deste artigo, depois de averbados pela Repartição Fiscal competente os elementos que comprovem o seu pagamento, destinamse um para apresentação no ministério da tutela, outro para integrar o processo da Repartição Fiscal e o terceiro para o interessado.

A r t i g o 2 6 6 º
(Penalidades)
1. O atraso no pagamento da taxa de superfície, até 60 dias, para além do prazo estabelecido no número 1 do artigo anterior, é punido com multa igual ao dobro do valor da taxa.
2. Decorridos 30 dias após o prazo referido no número anterior, sem que se ache regularizado o pagamento do valor da taxa devida e as cominações neles previstas, o devedor ficará sujeito a uma multa equivalente a cinco vezes o valor da taxa.
3. No caso do prazo mencionado no número anterior ser excedido, ou ainda verificandose
reincidência na mora e sem prejuízo para a execução das penalidades anteriores, será anulado, na forma jurídica adequada, o título de concessão.

Subsecção IV
Taxa Artesanal

A r t i g o 2 6 7 º
(Taxa Artesanal dos Minerais não Estratégicos)
As entidades que exerçam actividade de exploração mineira artesanal de minerais não estratégicos nos termos do presente código, estão sujeitas ao pagamento da Taxa sobre o Exercício da Mineração Artesanal, ou Taxa Artesanal.

A r t i g o 2 6 8 º
(Taxa Artesanal e Pagamento)
1. A Taxa Artesanal referida no artigo anterior é estabelecida por Decreto do Governo, por proposta dos Ministros das Finanças e da tutela.
2. O valor da Taxa Artesanal é fixado em Salários Mínimos, sendo distinto para cada tipo de mineral explorado.
3. As normas processuais para o pagamento da Taxa Artesanal serão estabelecidas no Decreto do Governo que fixar a taxa.

A r t i g o 2 6 9 °
(Impostos e Taxas dos Minerais Estratégicos)
1. O titular do título de exploração artesanal de minerais estratégicos está sujeito ao pagamento de impostos e taxas legais e a um royaltyde até 5% do valor dos minerais.
2. O imposto e a taxa descritos no número anterior são retidos na fonte pelo órgão público de comercialização dos minerais estratégicos por cada pagamento efectivo e entregue nos cofres do Estado, através da repartição fiscal da área do exercício da actividade artesanal, devendo para o efeito entregar ao titular da título um recibo provisório desse valor.
3. A liquidação e entrega dos impostos devidos são da responsabilidade do órgão público de comercialização de minerais estratégicos, que responde pela totalidade de cada imposto e acréscimos no caso de não pagamento.
4. O órgão público de comercialização de minerais estratégicos é responsável pela entrega do comprovativo de pagamento do royalty ao titular da título.
5. As repartições fiscais devem manter organizados os processos de cada titular de título de exploração artesanal de minerais estratégicos a quem atribuirão o respectivo número de contribuinte.

S u b s e c ç ã o V
Fundo Ambiental

A r t i g o 2 7 0 º
(Dever de Contribuição)
1. Com excepção da actividade mineira artesanal, as entidades que exerçam a actividade de exploração mineira estão sujeitas ao pagamento de uma contribuição ao Estado que se destina à constituição de um Fundo Ambiental.
2. A competência para criar o Fundo Ambiental e aprovar a sua orgânica e competências é do Governo, o qual deve regular o montante da contribuição referida no número anterior, bem como outras regras, incluindo a forma da arrecadação e afectação das receitas respectivas.

C A P Í T U L O X V I I I
REGIME ADUANEIRO

A r t i g o 2 7 1 º
(Objecto)
1. Os titulares de direitos mineiros concedidos ao abrigo do presente código ficam sujeitos ao regime aduaneiro previsto neste capítulo.
2. Em tudo quanto não se encontre estabelecido neste capítulo, é aplicável o regime geral vigente.
A r t i g o 2 7 2 º
(Isenção para Operações de Prospecção)
1. É isenta de direitos e da taxa de serviço relativa aos emolumentos gerais aduaneiros com
excepção do imposto de selo, da taxa estatística de 1/1000 e das restantes taxas de prestação de serviços associados a importação de mercadorias destinadas exclusiva e directamente à execução das operações de prospecção, pesquisa, reconhecimento, exploração e tratamento de recursos minerais, constantes de lista a aprovar por Decreto do Governo, sob proposta do Ministério das Finanças e da tutela.
2. Por solicitação do titular de direitos mineiros respectivo, e após parecer da Direcção Nacional das Alfândegas, podem ser acrescentadas às listas anexas, através de Decreto Executivo dos Ministros das Finanças e da tutela, outras mercadorias destinadas exclusiva e directamente à execução das operações mineiras referidas no número anterior.

A r t i g o 2 7 3 º
(Protecção da Indústria Nacional)
A isenção prevista no artigo anterior não é aplicável no caso de se produzirem em Angola as mercadorias objecto de isenção, da mesma ou similar qualidade, e que estejam disponíveis para venda e entrega em devido tempo, desde que o preço não exceda 10% relativamente ao custo do artigo importado, antes da aplicação dos encargos aduaneiros, mas após inclusão dos custos de transporte e seguro com o método de avaliação do valor da Organização Mundial do Comércio.

A r t i g o 2 7 4 º
(Exclusividade)
1. No acto de importação das mercadorias referidas no artigo anterior, deverá ser presente às autoridades aduaneiras uma declaração de compromisso, visada pelo ministério da tutela, da sua aplicação exclusiva nas operações objecto do presente decreto, cabendo àquelas autoridades a sua fiscalização.
2. O visto a que se refere o número anterior só pode ser aposto por uma entidade do ministério de tutela cuja assinatura esteja reconhecida junto da Direcção Nacional das Alfândegas.
3. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, constitui descaminho de direitos, previsto e punível pela legislação aduaneira em vigor, a utilização dos bens, das matériasprimas e dos produtos cuja importação é isenta, referidos no artigo anterior, para fins diferentes dos previstos e autorizados.
4. O desvio da regra da exclusividade de aplicação nas operações dos bens importados com isenção aduaneira prevista no presente regime aduaneiro, bem como a sua alienação, deverá, nos termos da legislação em vigor, ser previamente requerido ao Ministro das Finanças, sendo os bens, no caso de o requerimento ser favoravelmente despachado, passíveis do pagamento dos
encargos devidos.

A r t i g o 2 7 5 º
(Proibição de Venda)
Os bens importados no âmbito do regime de isenções previsto no artigo 272º (sobre Isenções para Operações de Prospecção), não poderão ser vendidos no território Nacional, sem a prévia autorização da Direcção Nacional das Alfândegas e sujeitos ao pagamento dos direitos e demais imposições aduaneiras.

A r t i g o 2 7 6 º
(Importação para Venda, Uso ou Consumo dos Trabalhadores)
A isenção a que se refere o artigo 272º (sobre Isenções para Operações de Prospecção) não se aplica a mercadorias importadas pelos titulares de direitos mineiros quando se destinam a venda aos seus trabalhadores e ao uso ou consumo individual e/ou colectivo destes.

A r t i g o 2 7 7 º
(Importação Temporária)
É permitida a importação temporária, com dispensa de caução, dos bens referidos no artigo 272º (sobre Isenções para Operações de Prospecção), sendo livre de encargos aduaneiros a consequente reexportação, à excepção do imposto de selo de despacho e das taxas normalmente devidas pela prestação de serviços.

A r t i g o 2 7 8 º
(Exportação Temporária)
1. É permitida a exportação temporária, com dispensa de caução, dos bens mencionados no artigo 272º (sobre Isenções para Operações de Prospecção), que vão para reparação, beneficiação ou conserto, sendo livre de encargos aduaneiros a respectiva reimportação, devendo para o efeito apresentarse uma declaração de compromisso de reimportação no prazo máximo de um ano.
2. A regra contida no número anterior aplicase às amostras extraídas durante as operações geológicomineiras que tenham de ser analisadas no exterior do país, desde que não existam iguais condições de análise em Angola.

A r t i g o 2 7 9 º
(Importações de Bagagens e Objectos Pessoais)
A importação de bagagens e objectos de uso pessoal e doméstico pertença de técnicos estrangeiros com residência temporária no país, bem como dos familiares que os acompanhem e com eles coabitem, segue o conceito aduaneiro do regime de bagagens em vigor no país.

A r t i g o 2 8 0 º
(Responsabilidade Fiscal)
As isenções previstas nos artigos anteriores não incluem eventuais multas e custas de processos por infracções às leis aduaneiras, as quais são sempre devidas.

A r t i g o 2 8 1 º
(Exportação de Minerais)
A exportação de recursos minerais legalmente ext raídos ou transformados, efectuada directa ou indirectamente pelo titular de direitos mineiros, desde que devidamente licenciada nos termos da legislação em vigor, não está sujeita ao pagamento de direitos e demais imposições aduaneiras, incluindo taxa de serviço, à excepção do imposto de selo, emolumentos pessoais e subsídios de transporte.

A r t i g o 2 8 2 º
(Exportação de Amostras)
A exportação de amostras minerais destinadas à análises e ensaios não está sujeita ao pagamento de direitos e demais imposições, a excepção do imposto de selo e taxas pela prestação de serviços.

A r t i g o 2 8 3 º
(Desalfandegamento Expedito)
1 . No c a s o d e me r c a d o r i a s q u e , p e l a s u a n a t u r e z a , e x i j am desalfandegamento urgente, as autoridades aduaneiras devem autorizar a sua saída imediata, mediante medidas cautelares adequadas, sendo responsabilidade do importador ultimar o respectivo bilhete de despacho no prazo máximo 30 dias úteis.
2 . Para poderem beneficiar do sistema de desalfandegamento expedito referido no número anterior, os titulares de direitos mineiros podem, caso assim o decida a Direcção Nacional das Alfândegas, prestar caução que cubra as imposições aduaneiras susceptíveis de pagamento no âmbito deste regime aduaneiro especial, bem como eventuais multas e custas de processos
resultantes do incumprimento dos prazos referidos no número anterior e outros procedimentos aduaneiros.

A r t i g o 2 8 4 º
(Abertura de Posto Aduaneiro)
1. O Ministro das Finanças, sempre que razões ponderosas o justifiquem, pode autorizar a abertura de postos aduaneiros nas áreas onde se localizem projectos mineiros.
2. Pelo posto aduaneiro poderão ser desalfandegadas todas as mercadorias de qualquer natureza, que sejam importadas à luz do presente código e qualquer que tenha sido o local de entrada em Angola, desde que o seu acondicionamento obedeça as normas internacionais para circulação de
mercadorias em transportes internacionais.

A r t i g o 2 8 5 º
(Fiscalização Aduaneira nas Áreas Mineiras)
As áreas de concessão mineira são consideradas sob fiscalização permanente das Alfândegas, pelo que à fiscalização aduaneira deve ser permitido o livre acesso a todos os locais das mesmas, respeitadas as restrições impostas pela lei.

P A R T E S E G U N D A
REGIMES JURÍDICOS ESPECIAIS
C A P Í T U L O X I X
PRODUÇÃO ARTESANAL DE DIAMANTES

A r t i g o 2 8 6 º
(Regime Jurídico)
1. Ao acesso e exercício de direitos mineiros de exploração artesanal de diamantes aplicamse
as regras deste código e, em especial, as regras definidas neste capítulo.
2. Compete ao Governo aprovar as regras complementares para regular a actividade mineira artesanal no domínio dos diamantes, sempre que se mostre necessário.

Artigo 287º
(Outorga de Direitos para Exploração Artesanal de Diamantes)
1. Compete ao ministério da tutela, sob proposta da empresa concessionaria nacional dos direitos mineiros sobre diamantes, a outorga de direitos mineiros para a exploração artesanal de diamantes.
2. A exploração artesanal de diamantes só pode realizarse nos jazigos aluvionares e, ainda assim, desde que se prove que a sua exploração não pode ser feita à escala industrial.

Artigo 288º
(Título para a Exploração Artesanal)
1. O exercício da actividade de exploração artesanal de diamantes é permitido mediante a emissão de um título pelo ministério da tutela, designada Senha Mineira.
2. A área autorizada por cada título para o exercício de exploração artesanal é de até 1 (um) hectar, devidamente delimitada e demarcada.
3. Não é permitida a acumulação de mais de um título por cada indivíduo.

A r t i g o 2 8 9 º
(Duração do Título)
1. A autorização para a exploração artesanal de diamantes é concedida por 1 (um) ano, contado a partir da data de emissão do título, podendo ser prorrogada por iguais períodos, desde que o titular tenha cumprido cabalmente as suas obrigações legais no período anterior.
2. Para o efeito do preceituado no N. 1 deste artigo, o requerimento deve ser entregue no ministério da tutela, através do órgão administrativo local, no prazo máximo de 45 dias, antes da caducidade da anterior título.
3. A falta de resposta ao pedido no prazo de 45 dias significa indeferimento, devendo cessar as operações mineiras.

A r t i g o 2 9 0 º
(Requisitos para a Obtenção do Título)
1. Para a obtenção de um título para a exploração artesanal de diamantes os requerentes deverão preencher os seguintes requisitos:
a) Ser cidadão nacional com mais de 18 anos de idade;
b) Residir há mais de dez anos nas comunas circundantes das áreas destinadas à exploração artesanal requerida;
2. A qualidade de cidadão nacional e de residente são reconhecidas, respectivamente, mediante a apresentação do Bilhete de Identidade e do Atestado de Residência emitido pela Administração Comunal.
3. Em caso de dúvida sobre a informação prestada acerca da residência, esta deve ser comprovada pela autoridade tradicional da área respectiva, mediante prova testemunhal feita perante o órgão da administração local do ministério da tutela, da qual se lavrará uma acta assinada pelos intervenientes.
4. Caso a autoridade tradicional não confirme a residência, o facto deve ser comunicado à Administração Comunal que emitiu o Certificado de Residência e ao órgão policial competente para a sua solução antes de se prosseguir o processo de atribuição do título.

A r t i g o 2 9 1 º
(Direitos do Titular)
O titular do título para a exploração artesanal de diamantes tem, entre outros, os seguintes direitos:
a) Acesso às informações geológicomineiras disponíveis, junto do Órgão de tutela e da empresa concessionária;
b) Comercializar os diamantes extraídos na área concedida, nos termos do regime estabelecido pelo presente regulamento.

A r t i g o 2 9 2 º
(Obrigações do Titular)
O titular da título tem, entre outras, as seguintes obrigações:
a) Usar a credencial de identificação para o exercício da actividade;
b) Permitir o controlo e a fiscalização da actividade por parte do órgão de tutela, das autoridades competentes, da empresa concessionária e dos órgãos policiais competentes;
c) Informar às autoridades competentes sobre a ocorrência de outros minerais que eventualmente sejam encontrados no decurso da actividade de exploração artesanal;
d) Vender os diamantes produzidos da actividade de exploração artesanal ao órgão público de comercialização de diamantes, nos termos estabelecidas na presente secção;
e) Pagar pontualmente as taxas e impostos devidos.
f) Informar às autoridades competentes a ocorrência de acidente de trabalho ou doenças profissionais;
g) Preservar a natureza e reparar os danos causados ao ambiente;
h) Garantir e promover o cumprimento das normas de segurança e higiene no trabalho;
i) Depositar os diamantes extraídos e não vendidos na caixa forte da concessionária na presença de um representante do órgão policial competente;

A r t i g o 2 9 3 º
(Competências do Órgão de Tutela)
Compete ao ministério da tutela as seguintes acções:
a) Emitir, suspender o e revogar os títulos para o exercício da actividade de exploração artesanal;
b) Acompanhar e fiscalizar a actividade de exploração artesanal;
c) Controlar e registar a produção artesanal de diamantes;
d) Organizar o cadastro único da actividade de exploração artesanal, em conformidade com o estipulado na presente secção.

A r t i g o 2 9 4 º
(Obrigações da Concessionária Nacional)
1. É da responsabilidade da concessionária nacional dos direitos mineiros sobre ediamantes definir e delimitar as áreas para a exploração artesanal de diamantes, com fundamento nos resultados dos trabalhos de prospecção realizados.
2. A concessionária nacional dos direitos mineiros sobre ediamantes deve cooperar com o ministério da tutela e com o órgão policial competente no acompanhamento e fiscalização do exercício da actividade de exploração artesanal.

A r t i g o 2 9 5 º
( A t r i b u i ç õ e s d a s A u t o r i d a d e s L o c a i s d a Administração do Estado)
Constituem atribuições da Administração Municipal da Província, nas áreas em que o titular da título exerce a sua actividade, as seguintes:
a) Emitir o atestado de residência e declaração de honorabilidade dos candidatos à obtenção de títulos, com base na certificação testemunhal da autoridade tradicional;
b) Confirmar por Declaração escrita que o candidato à obtenção da título reúne os requisitos exigidos por este código para exercer a actividade de produção artesanal de diamantes;
c) Velar pela aplicação das normas referentes à circulação de pessoas e bens, bem como de actividades comerciais, industriais, agrícolas ou outras alheias à produção de diamantes, nas áreas de exploração artesanal;
d) Garantira cooperação institucional entre as diversas instituições públicas sedeadas na província que concorram para a actividade mineira, as empresas concessionárias e as autoridades tradicionais.

A r t i g o 2 9 6 º
(Procedimentos para a Obtenção do Título)
1. A solicitação para a obtenção de título é feita mediante requerimento dirigido ao ministro da tutela, conforme o modelo de título de mineração artesanal préestabelecido.
2. O requerimento dá entrada no órgão administrativo local do ministério da tutela na província em que se situa a área de exploração requerida, e é registado em livro de entrada próprio, segundo a ordem de recepção, devendo ser emitido o respectivo recibo.
3. O requerimento deve ser acompanhado dos seguintes documentos do requerente e membros da equipa de trabalho:
a) Atestado de residência;
b) Fotocopia do bilhete de identidade;
c) Fotocópia do cartão de contribuinte;
d) Lista nominal dos membros da equipa de trabalho;
e) Registo criminal ou certificado de honorabilidade emitido pela administração comunal;
f) Três fotografias tipo passe;
4. Recebido o requerimento, o ministério da tutela notifica o órgão policial competente, juntando cópia do processo para análise, a fim de obter deste o respectivo parecer.
5. Após a emissão favorável do parecer pelo órgão competente da polícia, o ministério da tutela tem o prazo de 30 dias, a contar da data de entrada, para decidir sobre o requerimento.
6. Aceite o pedido pelo ministério da tutela, este notifica o requerente através dos seus órgãos administrativos locais para o levantamento da respectiva título e credenciais.
7. A entrega da título e das credenciais é feita pelos órgãos administrativos locais do ministério da tutela mediante pagamento dos seguintes emolumentos:
a) Para a título, o correspondente a dois salários mínimos.
b) Para a credencial, o correspondente a um salário mínimo por cada uma.
8. A emissão de segundas vias da título e da credencial está sujeita ao pagamento de emolumentos correspondentes aos valores referidos no número anterior.
9. Os valores acima referidos devem ser pagos nas repartições fiscais do Ministério das Finanças da área onde a título é entregue, sendo a cópia do Documento de Arrecadação de Receitas respectivo apresentado aos órgãos locais do ministério da tutela e do órgão policial competente no acto do levantamento da título e da credencial.

A r t i g o 2 9 7 º
(Proibições Específicas)
1. Sem prejuízo de outras proibições previstas na lei, no exercício da actividade de exploração artesanal é proibida a prática dos seguintes actos:
a) Introdução de produção de diamantes fora da área concedida;
b) Inclusão de cidadãos estrangeiros na actividade;
c) Prestação de falsas declarações sobre o resultado da produção;
d) Permissão da actividade de garimpo ou de tráfico ilícito de diamantes nos limites da área de actividade;
e) Uso de equipamentos ou de meios não autorizados para a actividade artesanal;
f) Comercialização de diamantes fora do circuito estabelecido neste código e pela autoridade competente;
g) O exercício da actividade industrial agrícola ou outra, na área de exploração artesanal;
h) O uso de equipamentos ou meios diferentes dos especificados neste código e nos regulamentos que venham a ser aprovados.

A r t i g o 2 9 8 º
(Intransmissibilidade do Título)
1. É proibida a transmissão da título entre vivos e por morte do seu titular.
2. Em caso de morte ou incapacidade permanente do titular da título, qualquer membro do seu agregado familiar goza do direito de preferência sobre a área concedida, desde que manifeste o interesse em dar continuidade aos trabalhos na mesma área, demonstre capacidade, reuna os requisitos previstos no presente regulamento e se candidate ao exercício dos respectivos direitos.
3. Para o cumprimento do disposto no número anterior o interessado deve, por requerimento dirigido ao ministro da tutela, manifestar o seu interesse, no prazo de 30 dias após a morte ou a manifestação de incapacidade do titular da título.

A r t i g o 2 9 9 º
(Suspensão do Título)
1. O ministro da tutela pode ordenar a suspensão da título para o exercício de direitos mineiros de exploração artesanal de diamantes sempre que ocorra uma das seguintes situações:
a) Por razões de força maior;
b) Incapacidade ou interdição declarada do titular da título;
c) Incumprimento das obrigações do titular da título;
d) Inobservância do dever de cooperação, previsto na presente secção.
2. A autoridade competente deve manter actualizado o registo de suspensão de títulos.
3. A suspensão de títulos pelas causas previstas nas alíneas a) e b) do número 1 deste artigo suspende a contagem do tempo da sua validade até que estejam ultrapassadas as razões da suspensão.

A r t i g o 3 0 0 º
(Rescisão do Título)
O ministro da tutela pode rescindir a título e as credenciais de mineração artesanal quando ocorrer uma das seguintes situações:
a) Interesse público relevante, incompatível com a exploração artesanal em causa;
b) Falsificação de prova de nacionalidade ou de residência;
c) Prestação de falsas informações sobre o resultado da actividade de exploração artesanal;
d) Falsificação de registo de produção;
e) Incumprimento das proibições previstas no Artigo 297º (sobre Proibições Específicas)
f) Violação do dever de cooperação;
g) Inclusão directa ou indirecta de cidadãos estrangeiros na actividade;
h) Comercialização de diamantes fora do circuito legal;

A r t i g o 3 0 1 º
(Cessação do Direito ao Título)
Para além das causas previstas na lei, a título e a credencial emitidas no âmbito da presente secção, cessam nos seguintes casos:
a) Por caducidade;
b) Por morte do titular;
c) Por rescisão.

A r t i g o 3 0 2 º
(Modelos de Título e de Credencial)
O modelo da título para o exercício da actividade de exploração artesanal de diamantes e a sua validade é definido pelo ministério da tutela sob proposta do órgão policial competente.

A r t i g o 3 0 3 º
(Avaliação dos Diamantes)
1. A avaliação dos diamantes provenientes da exploração artesanal é feita no momento da venda.
2. Os diferendos que eventualmente surgirem durante o processo de avaliação dos diamantes de exploração artesanal, deverão ser dirimidos pela via negocial.
3. No caso de persistir o diferendo, compete à central pública de comercialização de diamantes, ou ao órgão público de comercialização de minerais estratégicos, a mediação e solução definitiva da negociação.

A r t i g o 3 0 4 º
(Compra e Venda)
1. Os diamantes provenientes da exploração artesanal são obrigatoriamente vendidos ao órgão público de comercialização de diamantes, directamente pelo titular do título.
2. O valor de cada lote de diamantes adquirido é pago pelo órgão público de comercialização de diamantes ao titular da título imediatamente após a avaliação dos mesmos.
3. Com a compra dos diamantes, o órgão público de comercialização de diamantes emite um recibo do pagamento com especificação do lote e dos valores praticados para efeitos de certificação.
4. Os procedimentos para a compra e venda dos diamantes devem ser realizados na presença de um representante do órgão policial competente.

A r t i g o 3 0 5 º
(Impostos e Taxas)
1. O titular da título de exploração artesanal de diamantes está sujeito ao pagamento de impostos e taxas legais e a um royaltyde até 5% do valor dos diamantes.
2. O imposto e a taxa descritos no número anterior são retidos na fonte pelo órgão público de comercialização de diamantes por cada pagamento efectivo e entregue nos cofres do Estado, através da repartição fiscal da área do exercício da actividade artesanal, devendo para o efeito entregar ao titular do título um recibo provisório desse valor.
3. A liquidação e entrega dos impostos devidos são da responsabilidade do órgão público de comercialização de diamantes, que responde pela totalidade de cada imposto e acréscimos no caso de não pagamento.
4. O órgão público de comercialização de diamantes é responsável pela entrega do comprovativo de pagamento do royaltyao titular da título.
5. As repartições fiscais devem manter organizados os processos de cada titular de título de exploração artesanal de diamantes a quem atribuirão o respectivo número de contribuinte.

A r t i g o 3 0 6 º
(Emolumentos)
Os actos públicos para a atribuição de direitos mineiros estão sujeitos ao pagamentos de emolumentos, nos termos deste código e da legislação aplicável.

C A P Í T U L O X X
LAPIDAÇÃO DE DIAMANTES

A r t i g o 3 0 7 º
(Regime Económico)
A lapidação e quaisquer outras formas de tratamento e beneficiamento industrial de diamantes em bruto é, nos termos da alínea c), do nº 1, do artigo 2º (sobre Âmbito de Aplicação deste Código), considerada actividade mineira, sob a tutela governamental do ministério competente.

A r t i g o 3 0 8 º
(Investimento na Indústria de Lapidação)
O regime de investimento na indústria de lapidação de diamantes é o estabelecido na legislação comum sobre investimento privado, com as seguintes adaptações:
a) A entrega das intenções de investimento é feita junto da empresa concessionária de diamantes, que as encaminhará à Agência Nacional de Investimento Privado (ANIP) com o respectivo parecer técnico, económico e comercial;
b) A negociação dos contratos de investimento deve sempre contar com a participação da empresa concessionária dos diamantes e da Central Pública de Comercialização de Diamantes.

A r t i g o 3 0 9 º
(Regime Fiscal e Aduaneiro)
O regime fiscal e aduaneiro, incluindo o regime de incentivos fiscais e aduaneiros, são os estabelecidos neste código para a actividade mineira.

A r t i g o 3 1 0 º
(Licenciamento)
O exercício da actividade industrial de lapidação está sujeita à obtenção das respectivas títulos e alvarás, nos termos comuns da actividade económica e comercial, devendo ser observados os seguintes requisitos:
a) Ser empresa de direito angolano, com participação maioritária de cidadãos nacionais, ou empresas nacionais, igualmente com participação maioritária de cidadãos nacionais, quando não forem empresas públicas;
b) Ter capacidade técnica e financeira adequadas ao exercício da actividade de lapidação e de investimento nessa indústria;
c) Apresentar um Estudo de Viabilidade Técnica, Económica e Financeira, juntamente com a intenção de investir, para aprovação pelo órgão competente pela aprovação do investimento, podendo ser submetido a uma auditoria independente antes da aprovação;
d) Indicar o local de instalação, a capacidade de produção anual da fábrica de lapidação, as características técnicas da mesma e o tamanho mínimo e máximo de diamantes em bruto que está capaz de lapidar, bem como o mercado de venda dos diamantes lapidados,
e) Cumprir as exigências de segurança estabelecidas nesta secção.

A r t i g o 3 1 1 º
(Aquisição de Diamantes em Bruto)
1. A aquisição de diamantes em bruto, nos termos e para os fins referidos nesta secção, regese
pelas regras estabelecidas nos artigos seguintes.
2. A aquisição de diamantes em bruto para lapidação está sujeita aos impostos e taxas estabelecidos por lei para a actividade comercial em geral e ao pagamento das taxas e comissões a que houver lugar para cobrir gastos públicos no processo de comercialização, promoção interna e externa dos diamantes e estabilidade do mercado.

A r t i g o 3 1 2 º
(Canais de Aquisição de Diamantes em Bruto)
1. A aquisição de diamantes em bruto para lapidação fazse pela via do
mercado de produção interna, ou pela via da importação.
2. Qualquer das duas vias de aquisição de diamantes em bruto para lapidação, referidas no número 1 deste artigo, requer a intervenção da Central Pública de Comercialização de Diamantes, criada pelo Governo nos termos da legislação em vigor.

A r t i g o 3 1 3 º
(Regime de Importação de Diamantes em Bruto)
1. A importação de diamantes em bruto para lapidação segue os procedimentos comuns de importação, mas está sujeita a autorização prévia do ministro da tutela, mediante parecer favorável da Central Pública de Comercialização de Diamantes.
2. O pedido de autorização de importação de diamantes em bruto é dirigido ao ministro da tutela, devendo conter a indicação da quantidade e da qualidade de diamantes a importar, a origem, o valor parcial e global e a justificação da necessidade da sua importação.
3. Só estão autorizados a importar diamantes em bruto para lapidar as empresas possuidoras de fábricas de lapidação estabelecidas no País.
4. A importação de diamantes em bruto para lapidação está sujeita às formalidades de garantia e certificação de origem do processo de Kimberly (CPK) estabelecidas neste código e na legislação específica sobre a matéria.

A r t i g o 3 1 4 º
(Características e Volume das Pedras a Adquirir)
1. As empresas possuidoras de fábricas de lapidação só podem adquirir, no mercado nacional ou externo, diamantes em bruto de tamanho compatível com as características e a capacidade técnica da respectiva fábrica.
2. As empresas possuidoras de fábricas de lapidação não podem constituir stocks de diamantes em bruto superiores à capacidade de produção de 2 meses da respectiva fábrica.

A r t i g o 3 1 5 º
(Proibição de Comercializar e Exportar Diamantes em Bruto)
1. As empresas possu idoras de fábricas de lapidação não podem comercializar nem exportar diamantes em bruto.
2. Os diamantes em bruto que, por qualquer razão, não possam ser lapidados na respectiva fábrica, devem ser revendidos à Central Pública de Comercialização de Diamantes, ao preço da compra, menos o valor dos impostos e das taxas pagas, calculado em termos proporcionais em relação ao lote inicialmente adquirido.
3. Quando se tratar de diamantes em bruto importados, que não possam ser lapidados na respectiva fábrica, as empresas importadoras devem, até 3 meses após a sua importação, vendêlos à Central Pública de Comercialização de Diamantes, ao preço da compra, acrescidos das taxas e impostos pagos pela importação.

A r t i g o 3 1 6 º
(Justificação de Posse de Diamantes em Bruto)
1. As empresa possuidoras de fábricas de lapidação ficam obrigadas a informar à Central Pública de Comercialização de Diamantes, através de um relatóriotipo a aprovar e a homologar por esta, a existência de diamantes em bruto ainda não lapidados, relativamente a cada lote de diamantes brutos adquiridos, até 3 meses após a sua aquisição.
2. Para efeitos dos Artigo 230º (sobre Posse Ilícita de Minerais Estratégicos), constitui prova de autorização legal de posse de diamantes em bruto o documento que comprove a sua aquisição e a informação sobre posse de diamantes em bruto ainda não lapidados, regulada no número anterior, depois de homologada pela Central Pública de Comercialização de Diamantes.
3. A não apresentação da prova da autorização legal de posse de diamantes em bruto referida no número anterior deste artigo, faz incorrer o seu responsável no crime de Posse Ilícita de Minerais Estratégicos, previsto no Artigo 230º (sobre Posse Ilícita de Minerais Estratégicos).

A r t i g o 3 1 7 º
(Sistema de Segurança)
1. As fábricas de lapidação de diamantes em bruto devem estar equipadas com os sistemas de segurança compatíveis com a necessidade de prevenir adequadamente furtos das pedras de diamantes em bruto e lapidadas em sua posse.
2. O sistema de segurança deve fazer parte das especificações técnicas da fábrica que serão apresentadas com o estudo de viabilidade técnica, económica e financeira, para efeitos de aprovação do investimento.
3. Os sistemas de segurança das fábricas de lapidação de diamante devem combinar adequadamente os meios de vigilância humanos e electrónicos.
4. Compete ao Corpo Especial de Segurança Mineira, criado nos termos dos Artigos 217º e 218º (sobre Corpo Especial e Comando da Segurança Mineira), emitir o parecer sobre os sistemas de segurança das fábricas, para efeitos de autorização do investimento.
5. O furto e eventuais desaparecimentos de pedras de diamantes em bruto ou lapidadas devem ser comunicadas de imediato às autoridades competentes, por escrito, indicandose as circunstâncias do furto ou do desaparecimento, o local, a hora, as pessoas envolvidas e as pessoas suspeitas de terem praticado o furto.

C A P Í T U L O X X I
COMERCIALIZAÇÃO DE DIAMANTES LAPIDADOS
S e c ç ã o I
Normas Gerais

A r t i g o 3 1 8 º
(Liberdade Comercial)
A comercialização de diamantes lapidados no mercado nacional é livre, devendo, no entanto, obedecer às condições e formalidades definidas nos artigos seguintes, tendentes a garantir a estabilidade do mercado e a segurança das transações.

A r t i g o 3 1 9 º
(Sistemas de Comercialização)
A comercialização de diamantes lapidados no mercado nacional realizase a grosso e a retalho.

A r t i g o 3 2 0 º
(Comercialização a Grosso)
1. Apenas as empresas possuidoras de fábricas de lapidação estão autorizadas a vender diamantes lapidados a grosso.
2. As empresas possuidoras de fábricas de lapidação que vendam diamantes lapidados a grosso, devem obter previamente, junto da Central Pública de Comercialização de Diamantes, os respectivos certificados de qualidade e de origem, com indicação das quantidades de lotes, sua origem e sua composição em termos de tamanho e qualidade das pedras.
3. Podem adquirir a grosso, das fábricas de lapidação, diamantes lapidados, as seguintes entidades:
a) Joalharias e outros estabelecimentos similares licenciados para operar no mercado nacional;
b) Compradores nacionais legalmente autorizados a realizar o comércio internacional de diamantes lapidados;
c) Compradores estrangeiros que sejam autorizados a importar de Angola diamantes lapidados.
4. A autorização para realizar o comércio de diamantes lapidados a grosso e para importar de Angola diamantes lapidados a grosso é conferida pelo ministério da tutela, mediante parecer favorável da Central Pública de Comercialização de Diamantes.
5. Os compradores nacionais e os compradores estrangeiros apenas podem comprar a grosso, das empresas possuidoras de fábricas de lapidação, diamantes lapidados, quando tais aquisições se destinem à revenda no mercado internacional.
6. As vendas a grosso de diamantes lapidados são efectuadas através de leilões a realizar no País, abertas a joalheiros e similares, compradores nacionais e a compradores estrangeiros autorizados, cujas regras de organização e funcionamento são aprovadas pelo ministério da tutela, mediante proposta da Central Pública de Comercialização de Diamantes.

A r t i g o 3 2 1 º
(Comercialização a Retalho)
1. Apenas as joalharias e outros estabelecimentos similares, legalmente licenciados, estão autorizados a realizar a venda a retalho de diamantes lapidados no mercado nacional.
2. A venda a retalho de diamantes lapidados obedece às regras do comércio a retalho em geral, e está sujeita à emissão, pelo estabelecimento de venda a retalho respectivo, de um certificado de qualidade e de garantia, de acordo com o modelo aprovado pela Central Pública de Comercialização de Diamantes.
3. As joalharias e outros estabelecimentos similares, legalmente licenciados para o comércio a retalho de diamantes lapidados, devem enviar, mensalmente, para a Central Pública de Comercialização de Diamantes, para efeitos estatísticos, relatórios sobre a quantidade dos diamantes comprados e vendidos no mês anterior, medidos em quilates de cada pedra, tamanhos e pedras especiais.

A r t i g o 3 2 2 º
(Investimento no Comércio a Retalho)
O investimento em joalharias e outros estabelecimentos para encastrar ou comercializar diamantes lapidados, jóias e pedras preciosas para o comércio a retalho, obedece às regras do licenciamento da actividade comercial a retalho, nos termos gerais.

A r t i g o 3 2 3 º
(Segurança das Joalharias)
1. As joalharias e outros estabelecimentos autorizados a encastrar e/ou a comercializar jóias e pedras preciosas devem tomar as medidas de segurança especiais que previnam adequadamente furtos dos diamantes lapidados em sua posse.
2. Tendo em vista prevenir furtos, as joalharias estão dispensadas da obrigação de indicar os preços das pedras preciosas e dos diamantes lapidados cujos valores, individualmente considerados, sejam, pela sua grandeza, susceptíveis de provocar a cobiça de criminosos e malfeitores.
3. O furto e eventuais desaparecimentos de pedras de diamantes lapidadas devem ser comunicadas de imediato às autoridades policiais competentes, por escrito, indicandose
as circunstâncias do furto ou do desaparecimento, o local, a hora, as pessoas envolvidas e as pessoas suspeitas de terem praticado o furto.

A r t i g o 3 2 4 º
(Emolumentos)
A emissão, pelo ministério da tutela e pela Central Pública de Comercialização de Diamantes, dos certificados de qualidade e de origem estabelecidos nesta secção, está sujeita ao pagamento dos emolumentos respectivos.

A r t i g o 3 2 5 º
(Base de Dados Estatísticos)
1. As empresas possuidoras de fábricas de lapidação, as joalharias e outros estabelecimentos de comercialização a retalho de diamantes lapidados, ficam obrigadas const ituir, para efeitos estat íst icos, uma base de dados permanentemente actualizada com todas as informações técnicas referentes aos diamantes em bruto e lapidados comprados e vendidos, mencionando designadamente a quantidade, o peso, o corte, a cor e a claridade.
2. É competente para fiscalizar o cumprimento desta obrigação o ministério da tutela e o Corpo de Segurança de Minerais Estratégicos.

S e c ç ã o I I
Exportação de Diamantes Lapidados

A r t i g o 3 2 6 º
(Regime Legal)
A exportação de diamantes lapidados realizase nos termos gerais, com observância da seguinte tramitação:
a) Obtenção, junto da Central Pública de Comercialização de Diamantes, de um certificado de qualidade, onde constem a origem dos diamantes, a quantidade e a qualidade dos diferentes lotes;
b) Obtenção, junto do ministério da tutela, do Certificado de Origem, nos mesmos termos dos exigidos para a exportação de diamantes em bruto;
c) Obtenção das títulos de exportação respectivas, no termos gerais.

A r t i g o 3 2 7 º
(Entidades Autorizadas a Exportar)
A exportação de diamantes lapidados pode ser realizada pelas empresas possuidoras de fábricas de lapidação e pelos compradores nacionais e estrangeiros autorizados.

A r t i g o 3 2 8 º
(Prestação de Informação sobre Exportação)
1. As empresas possuidoras de fábricas de lapidação devem enviar, mensalmente, para a Central Pública de Comercialização de Diamantes, para efeitos estatísticos, relatórios sobre a quantidade dos diamantes exportados no mês anterior, medidos em quilates de cada pedra, agrupadas em lotes de tamanhos iguais, as pedras especiais e valor dos diamantes exportados, por lotes e por pedras especiais.
2. A Central Pública de Comercialização de Diamantes é obrigada a manter uma base de dados com informação sobre a exportação de diamantes lapidados, incluindo os exportados pelas empresas possuidoras de fábricas de lapidação e os exportados pelos compradores nacionais e estrangeiros autorizados, com indicação das datas da exportação, qualidades das pedras, por lotes e por unidade, preços de aquisição a grosso, fábricas de lapidação vendedoras, e outros dados de interesse estatístico.

S e c ç ã o I I I
Importação de Diamantes Lapidados

A r t i g o 3 2 9 º
(Condições de Importação)
A importação de diamantes lapidados só é permitida se no mercado internos não houver diamantes lapidados em quantidade e qualidade suficientes para os fins comerciais que cada agente comercial retalhista interno pretenda realizar.

A r t i g o 3 3 0 º
(Autorização para Importar)
A ent rada de diamantes lapidados no país, para efei tos de comercialização no mercado nacional, está sujeita a autorização específica do Ministério do Comércio, mediante parecer positivo da Central Pública de Comercialização de Diamantes.

A r t i g o 3 3 1 º
(Empresas Autorizadas a Importar)
Apenas as joalharias e outros estabelecimentos licenciados para o encastramento ou a  сomercialização de jóias e pedras preciosas podem importar diamantes lapidados.

A r t i g o 3 3 2 º
(Prestação de Informação sobre Importação)
As empresas autorizadas a importar diamantes lapidados devem enviar, mensalmente, para a Central Pública de Comercialização de Diamantes, para efeitos estatísticos, relatórios sobre a quantidade dos diamantes importados no mês anterior, medidos em quilates de cada pedra, agrupadas em lotes de tamanhos iguais, as pedras especiais e o valor dos diamantes importados, por lotes e por pedras especiais.

C A P Í T U L O X X I I
MINERAIS PARA A CONSTRUÇÃO CIVIL

Artigo 333º
(Definição)
1. É considerado mineral para a construção civil toda a substância de origem mineral usada directamente em obras de construção civil ou como matéria prima para o fabrico de produtos destinados à construção civil.
2. O Governo publica e actualiza, sempre que se torne necessário, a relação de substâncias de origem mineral consideradas, para os efeitos deste código, como minerais para a construção civil.

A r t i g o 3 3 4 º
(Regime Jurídico)
O regime jurídico aplicável aos minerais para a construção civil é o estabelecido neste código para os minerais comuns não estratégicos, com as devidas adaptações e tendo em conta os artigos seguintes.

A r t i g o 3 3 5 º
(Entidade Competente)
É competente para conceder direitos para a prospecção ou exploração de minerais destinados à construção civil o ministro que tutela a geologia e minas.

A r t i g o 3 3 6 º
(Condições de Concessão)
Os direitos mineiros para a prospecção ou exploração de minerais para a construção civil só podem ser concedidos a cidadãos angolanos ou a pessoas colectivas de direito angolano detidas exclusivamente por cidadãos angolanos, ou cujo capital seja detido por cidadãos nacionais em pelo menos 2/3.

A r t i g o 3 3 7 º
(Tramitação Processual)
1. As entidades que pretendam prospectar ou explorar recursos minerais considerados por este código como aplicáveis à construção civil, deverão requerer ao ministro da tutela a concessão dos respectivos direitos, instruindo o requerimento com os dados referidos no Artigo 100º (sobre Pedidos de Informação de Áreas de Concessão).
2. O requerimento a que se refere o número 1 deste artigo é entregue na estrutura competente do Cadastro Mineiro, a qual deve emitir e remeter ao ministro da tutela um parecer sobre o pedido no prazo de 30 dias após a entrada do requerimento.
3. A concessão de direitos mineiros para prospecção ou exploração de recursos minerais destinados á construção civil é feita por Despacho do ministro da tutela, podendo essa competência ser delegada nos órgãos administrativos locais do ministério da tutela, no prazo de 15 dias contados desta a entrada do parecer no gabinete do ministro da tutela.
4. O Despacho de concessão de direitos mineiros para minerais destinados à construção civil é publicado no Diário da República e dele decorre a emissão do Alvará Mineiro, nos termos do artigo 90º (sobre Títulos de Direitos Mineiros).

A r t i g o 3 3 8 º
(Recusa do Pedido de Concessão)
A decisão de recusa de pedido de concessão de direitos mineiros destinados à construção civil só pode fundamentarse na lei e no interesse público, cabendo dela reclamação e recurso nos termos do procedimento e do contencioso administrativo.

A r t i g o 3 3 9 º
(Direitos dos Titulares)
Os titulares de direitos mineiros sobre recursos minerais para a construção civil gozam dos seguintes direitos específicos:
a) Realizar as operações mineiras decorrentes do plano de trabalhos aprovado;
b) Implantar as instalações e anexos necessários para execução dos trabalhos mineiros nas áreas concedidas;
c) Dispor dos recursos minerais explorados para a sua comercialização no território nacional e para exportação, nos termos legais.

A r t i g o 3 4 0 º
(Obrigações dos Titulares)
Os titulares de direitos mineiros sobre recursos minerais para a construção civil têm os seguintes deveres específicos:
a) Remeter periodicamente ao ministério da tutela, através dos seus órgãos administrativos locais, as informações económicas e dados técnicos relevantes sobre a sua actividade;
b) Fazer uso de tecnologia apropriada;
c) Reparar os danos ambientais decorrentes da sua actividade;
d) Cumprir as normas legais gerais e específicas sobre a sua actividade.

A r t i g o 3 4 1 º
(Perímetro de Protecção)
1. É obrigatória a fixação de um perímetro de protecção para garantia da segurança e disponibilidade dos minerais, efectuado com base no trabalho de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação.
2. A demarcação das áreas de prospecção e exploração é feita nos termos definidos neste código sobre as Zonas Restritas de mineração, com as devidas adaptações.

A r t i g o 3 4 2 º
(Áreas para Prospecção)
A área para a prospecção de recursos minerais destinados à construção civil é de até 50 Km2, devendo a área exacta ser definida pela entidade concedente, em função do pedido e das circunstâncias locais de uso do solo para outros fins.

A r t i g o 3 4 3 º
(Áreas para Exploração)
Quando se trate de direitos mineiros de exploração, a área a conceder deve ser confinada ao depósito e às respectivas instalações de beneficiação, até um raio de 1 Km, a fixar pela entidade concedente em função das condições concretas da exploração.

A r t i g o 3 4 4 º
(Demarcação)
A demarcação das áreas concedidas para prospecção ou exploração de recursos minerais para a construção civil deve ser efectuada até 90 dias após a emissão do respectivo título de concessão de direitos, nos termos e condições estabelecidas neste código sobre as Zonas Restritas de mineração.

Artigo 345º
(Duração)
1. Os direitos mineiros para a prospecção de recursos minerais para construção civil são concedidos por um período inicial de três (3) anos, podendo ser prorrogados por mais dois períodos de um ano cada.
2. Os direitos de exploração dos recursos minerais, a que se refere o número anterior, terão a duração que se mostre necessária para o seu integral aproveitamento, mas serão atribuídos por um período inicial de cinco (5) anos, sucessivamente prorrogáveis por períodos de igual duração.
3. Os títulos de atribuição de direitos mineiros de exploração de minerais para a construção civil deverão referir as condições de prorrogação.

C A P Í T U L O X X I I I
ÁGUAS MINERAIS

Artigo 346º
(Definição)
Para efeitos deste código são consideradas águas minerais as provenientes das fontes e reservas naturais, que possuam elementos físicoquímicos distintos dos das águas comuns, com características que lhes confiram propriedades terapêuticas ou efeitos especialmente
favoráveis à saúde humana.

A r t i g o 3 4 7 º
(Regime Jurídico)
1. Nos termos do n.º 2 do Artigo 2º (sobre o Âmbito de Aplicação deste Código), as águas minerais são consideradas minerais, estando sujeitos à tutela do órgão do governo competente.
2. O reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação das águas minerais é feito de acordo com o estabelecido neste código para os minerais comuns não estratégicos e pela legislação complementar específica que venha a ser aprovada pelos órgãos competentes, tendo em conta as regras estabelecidas nos artigos seguintes.

A r t i g o 3 4 8 º
(Classificação das Águas Minerais)
. As águas minerais são classificadas de acordo com os seguintes critérios:
a) Composição química;
b) Composição física;
c) Gases;
d) Temperatura.
2. Regulamentação específica a aprovar por decreto Executivo Conjunto do ministro da tutela e do ministro da tutela da saúde estabelecerá o conjunto de características e os parâmetros para classificação das águas minerais de acordo com os critérios do número anterior deste artigo.

A r t i g o 3 4 9 º
(Reconhecimento, Prospecção, Pesquisa e Avaliação de Águas Minerais) Os trabalhos de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação das águas minerais devem incluir o estudo geológico e o estudo analítico das águas em causa.

A r t i g o 3 5 0 º
(Condições de Exploração de Águas Minerais)
1. Por exploração de água mineral entendese todo o trabalho ou actividade relacionada com a captação, condução, distribuição e comercialização de águas minerais.
2. A exploração de águas minerais é realizada de acordo com o estabelecido neste código para a exploração industrial de minerais, com as necessárias adaptações, e na legislação complementar específica que venha a ser aprovada pelo órgão de tutela e/ou pelos órgãos com competências em
razão das matérias a regular.
3. Quando a exploração de uma fonte de água mineral não estiver a ser feita de acordo com as condições legais, ou técnicas, ou higiénicas estabelecidas no presente código ou na legislação complementar, ela poderá ser suspensa até completa reparação das falhas detectadas, podendo ser interdita se até 60 dias depois da notificação de suspensão não for reparada tal falha.

A r t i g o 3 5 1 º
(Concessão de Direitos Mineiros de Exploração)
1. É competente para conceder direitos mineiros para águas minerais o ministro que tutela a geologia e minas.
2. O acesso ao exercício de direitos mineiros de exploração de águas minerais está condicionado aos mesmos requisitos de acesso aos direitos mineiros para exploração de minerais destinados à construção civil, estabelecido no Artigo 336º (sobre Condições de Concessão de direitos para
minerais para construção civil).

A r t i g o 3 5 2 º
(Tramitação Processual dos Pedidos e da Concessão)
1. O regime da tramitação processual dos pedidos e da concessão de direitos mineiros para águas minerais é o aplicado aos pedidos e à concessão de direitos para minerais destinados à construção civil.
2. A solicitação para a exploração de uma fonte ou reserva de água mineral deve ser acompanhada dos seguinte elementos:
a) Certificado de análise físicoquímica e bacteriológica da água;
b) Projecto de instalação e descrição dos processos utilizados para a captação e protecção das fontes, condução e distribuição das águas;
c) Dados sobre vazão e temperatura das fontes.

A r t i g o 3 5 3 º
(Perímetro de Protecção)
1. É obrigatória a fixação de um perímetro de protecção para garantia da disponibilidade e características das águas, efectuado com base no trabalho de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação.
2. A demarcação das áreas de prospecção e exploração é feita nos termos definidos neste código sobre as Zonas Restritas de mineração, com as devidas adaptações.

A r t i g o 3 5 4 º
(Comercialização de Águas Minerais)
1. Para a comercialização de águas minerais o titular do direito concedido deve fornecer ao órgão competente do ministério da tutela, anualmente, até 30 de Março do ano seguinte ao que disser respeito, um número mínimo de 6 exames bacteriológicos, com espaços máimos de 2 meses entre cada exame, que comprovem e garantam a pureza da fonte e das águas engarrafadas, de
acordo com as normas estabelecidas complementarmente pelos ministérios de tutela da actividade geológica e mineira e da saúde
2. É obrigatório o uso de um rótulopadrão nas embalagens e nas garrafas de águas minerais engarrafadas com indicação dos resultados dos exames referidos no número anterior e de outros elementos de validade e de pureza das águas, a serem definidos conjuntamente pelos ministros de tutela da actividade geológica e mineira e da saúde.
3. Só é permitida a comercialização de águas minerais, quando sejam cumpridos os requisitos estabelecidos no presente código e na demais legislação aplicável.

C A P Í T U L O X X I V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

A r t i g o 3 5 5 º
(Entrada em Vigor)
O presente código entra em vigor na data de publicação da lei que o aprova.

A r t i g o 3 5 6 º
(Processos Pendentes)
Aos processos e actos que estejam a decorrer nos serviços competentes à data da entrada em vigor deste código e àqueles que já tenham sido aprovados, aplicamse as disposições do mesmo, sempre que de tal aplicação não resulte uma situação mais gravosa para o interessado.

Anexo I
GLOSSÁRIO
1. Ministério da Tutela – O órgão do Governo que tutela a actividade geológica e mineira.
2. Ministro da Tutela – O titular do órgão do Governo que tutela a actividade geológica e mineira.
3. Órgão Competente – A entidade com poderes públicos a quem, nos termos deste código, são atribuídos poderes para decidir ou conceder aprovação sobre as matérias nele reguladas.
4. Concessionária Nacional – A entidade empresarial a quem o Estado confere direitos exclusivos sobre determinados minerais, nos termos da lei.
5. Concessionária – Titular de direitos mineiros decorrentes de contrato, despacho de concessão, decreto de concessão, ou título de concessão, nos termos e condições estabelecidas neste código e demais legislação aplicável. São Concessionárias (os) as entidades, públicas ou privadas, a quem tenham sido concedidos temporariamente direitos mineiros nos termos deste código.
Por vezes este termo vai referido a uma determinada Concessionária Nacional, devendo, neste caso, o sentido e alcance do mesmo resultar do contexto gráfico e normativo em que se insere.
6. Órgão Público para a Comercialização – Instituição pública criada pelo Governo para regular a comercialização de minerais estratégicos e intervir como canal único de comercialização interna e externa.
7. Act ividade Minei ra – Conjunto de act ividades que incluem o reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, exploração, beneficiação e comercialização de recursos minerais. Esta actividade é também referida neste código como mineração. (2)
8. Investigação Geológicomineira – Primeira fase de um projecto mineiro de raiz, compreende os estudos geológicos, o reconhecimento, a prospecção, pesquisa e a avaliação, de acordo com os termos deste código mineiro. (2)
9. Estudos Geológicos – Estudos no âmbito da Geologia, ciência que estuda a história, a estrutura e a composição da Terra, destinados a obter o conhecimento sobre as características das formações geológicas. Na actividade mineira os estudos geológicos constituem a base da investigação geológicomineira.
(2)
10. Estudos Cartográficos – Conjunto dos estudos e operações científicas, técnicas e artísticas que intervêm na elaboração dos mapas a partir dos resultados das observações directas ou da exploração da documentação, bem como da sua utilização. A cartografia estuda a concepção dos mapas e trata de todas as informações recolhidas no campo até à sua representação final no
mapa, servindose de ferramentas como a fotografia aérea e de satélite, e de software variado na execução de cálculos, processamento de dados e na representação da informação. A Cartografia encontrase no curso de uma longa e profunda revolução, iniciada em meados do século passado. A introdução da fotografia aérea e da detecção remota, o avanço tecnológico nos métodos de gravação e impressão e, mais recentemente, o aparecimento e vulgarização dos computadores, vieram alterar profundamente a forma como os dados geográficos são adquiridos, processados e representados, bem como o modo como os interpretamos e exploramos.
 (Associação Cartográfica Internacional) (2)
11. Reconhecimento – Estudo, à escala regional, através do qual se identificam as áreas de forte potencial de ocorrência de mineralização por intermédio dos seguintes meios: resultados de estudos geológicos regionais, mapas geológicos regionais, estudo preliminar no terreno, métodos aéreos e indirectos e extrapolação de dados geológicos. O Reconhecimento tem como objectivo localizar áreas mineralizadas nas quais se justifiquem estudos subsequentes mais pormenorizados. (2)
12. Prospecção – Processo destinado à procura sistemática de um jazigo mineral através da delimitação de áreas promissoras, isto, é, de forte potencial de mineralização. A prospecção usa métodos directos como a identificação de afloramentos e a cartografia geológica, e métodos indirectos, tais como a geofísica e a geoquímica. Podem ainda utilizarse sanjas, sondagens e recolha sistemática de amostras como métodos directos. (2)
13. Pesquisa– Processo inicial de delimitação de um depósito já identificado. Os métodos utilizados para a pesquisa são a cartografia de superfície, a amostragem em sanjas e sondagens, em todos estes casos ainda bastante espaçada, embora tendo em vista a avaliação preliminar da quantidade e da qualidade do minério, incluindo, se necessário fôr, estudos laboratoriais, e por
fim, interpolações limitadas dos resultados obtidos com a aplicação de métodos indirectos. O objectivo a alcançarcom a pesquisa é a determinação das principais características geológicas do epósito, fornecendo indicações adequadas quanto à sua continuidade e uma primeira determinação das suas dimensões, configuração, estrutura e do teor do minério. Esta fase é também conhecida como pesquisa geral. (2)
14. Avaliação – Delimitação pormenorizada e a três dimensões de um depósito já conhecido. Os métodos utilizados para a avaliação são a colheita de amostras em afloramentos, sanjas, sondagens, galerias, poços, etc., e estudo pormenorizado das mesmas. A malha da amostragem deve ser apertada de maneira a que as dimensões, a configuração, a estrutura do depósito e o teor do minério e eventuais outras características possam ser conhecidos com elevado grau de exactidão. Na fase de avaliação pode já tornarse necessário, promover ensaios de tratamento para o que se necessita de colheita de amostras da massa a granel, compatível com o objectivo a
alcançar. O conjunto das informações obtidas na fase de avaliação permite efectuar o dimensionamento e geometrização do jazigo, o estudo das características de mineralização, o cálculo de reservas de minério e decidir da oportunidade de efectuar um estudo de viabilidade. Esta fase é também conhecida como pesquisa pormenorizada. (2)
15. Preparação ou Tratamento de Minério – Conjunto de operações que têm como objectivo transformar os minérios brutos em produtos utilizáveis ou comercializáveis no mercado de consumo final, utilizando as operações de cominuição que visam a libertação das espécies úteis dos minérios e as operações de separação para a obtenção dos concentrados, incluindo a
lapidação e a industrialização de rochas ornamentais. O processo de preparação ou tratamento varia conforme o tipo de minério, indo da simples beneficiação, constituída por extracção da ganga por meio de simples lavagem, aos complexos métodos de flutuação e bacteriológicos. (2)
16. Beneficiação de Minérios – conjunto de operações que têm como objecto a transformação dos minérios brutos em produtos utilizáveis ou comercializáveis no mercado de consumo final, nos mesmos termos da preparação ou tratamento de mineiro.
17. Reserva Mineral – Quantidade de minério economicamente explorável existente num jazigo, tal como posto em evidência pelos estudos de viabilidade efectuados.
18. Cálculo de Reservas – Resultado da avaliação e dos estudos de viabilidade, que indica a reserva mineral de um jazigo. O cálculo de reservas deve ser efectuada por prof issional competente, de acordo com os procedimentos e as normas internacionalmente aceites e permitidas pelo órgão de tutela. (2)
19. Exploração Actividade que se realiza em fase posterior à do reconhecimento, da prospecção, da pesquisa e da avaliação, abrangendo a preparação e a extracção, o carregamento e o transporte do minério em bruto dentro da mina, bem como o seu tratamento e beneficiação. Neste código em alguns casos vem referenciada como exploração mineira. Os termos correspondentes na língua inglesa são mining ou exploitation. (2)
20. Comercialização de Recursos Minerais – Conjunto de operações de avaliação, negociação e venda de minerais, rochas ou minérios concentrados. Também se utiliza a expressão comercialização dos produtos da mineração. (2)
21. Restauração de Áreas – Acções destinadas a devolver ao terreno afectado pela actividade mineira as condições de uso existentes antes do início da actividade mineira, a realizar de acordo com o estudo de impacto ambiental aprovado. (2, 148)
22. Recuperação de Áreas – Acções destinadas a devolver ao terreno afectado pela actividade mineira a possibilidade de suportar um ou mais usos do solo, diferentes do uso anterior às actividades mineiras, sem prejuízo do ambiente e tendo em consideração o estabelecido no estudo de impacto ambiental aprovado. (2, 148)
23. Recursos Minerais – Substâncias minerais que ocorrem naturalmente no solo, subsolo, na plataforma continental e noutros domínios territoriais estabelecidos em convenções ou acordos internacionais sobre os quais seja exercida a soberania nacional, também designados apenas por minerais. (4)
24. Produto Mineral – Minério extraído, com ou sem tratamento. Também designado por produto mineiro. Neste código utilizamse também os termos produtos da mineração e produto da actividade mineira. (4)
25. Mineração – Neste código utilizase com o mesmo sentido do termo actividade mineira. (4)
26. Minerais Estratégicos – Recursos minerais como tal declarados pelo Conselho de Ministros, em função da sua importância relevante para o País, designadamente pelo impacto que produzem no desenvolvimento económico e social, na segurança militar e na procura no mercado internacional. Nos termos deste código, os minerais estratégicos estão submetidos a um regime de protecção jurídica mais acentuado, incluindo um regime penal com sanções de privação da liberdade. (7,89, 90)
27. Minerais para a Construção Civil – Designação genérica que engloba os recursos minerais directamente aplicáveis na construção civil. Também se utiliza a expressão materiais de construção de origem mineira. (18)
28. Substâncias Explosivas – Compostos químicos ou misturas de produtos químicos que podem produzir efeitos explosivos ou pirotécnicos. (7)
29. Direitos Mineiros – Faculdades subjectivas conferidas nos termos deste código e de outra legislação mineira a pessoas e entidades jurídicas para a execução de estudos geológicos, reconhecimento, prospecção, pesquisa e aval iação ou para a exploração, t ratamento e/ou benef iciação e comercialização de recursos minerais num horizonte temporal definido e em área previamente delimitada. (12)
30. Operações mineiras Trabalhos realizados no âmbito de uma título de exploração, consistindo na preparação, extracção, carregamento e transporte dentro da mina do minério bruto, bem como o seu tratamento e beneficiação. (12)
31. Órgão de Tutela – O órgão do Governo que superintende as actividades geológicomineiras.
Actualmente esta tutela é exercida pelo Ministério da Geologia e Minas. Neste código também se usa o termo Ministério da Tutela. (12)
32. Estudo de Viabilidade TécnicoEconómico – Estudo que se realiza com base nos dados colhidos na fase de investigação geológicomineira, com a finalidade de se avaliar a qualidade técnica e a viabilidade económica de um projecto mineiro. Serve para tomar decisões em matéria de investimentos e para a obtenção de financiamento do projecto. Nos termos do presente código
é um documento obrigatório para outorga dos direitos mineiros de exploração. Os dados relativos aos custos devem ser razoavelmente exactos. O conceito de exactidão inclui a quantificação das reservas por uma entidade idónea e a partir de uma avaliação metodologicamente correcta das reservas minerais. Constitui um meio de auditoria a todas as informações geológicas, técnicas, do ambiente, jurídicas e sócioeconómicas do projecto. Contém a indicação dos projectos de exploração, do tratamento do minério, das instalações mineiras e
dos parques de apoio operacional e habitacional, assim como os cálculos dos respectivos investimentos e rentabilidade. Algumas vezes é designado apenas por estudos de viabilidade. (17)
33. Título de Prospecção – Documento emitido com base num contrato ou título que certifica que o seu titular está autorizado a proceder às operações de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação nele especificados. Também é referido neste código apenas por título de prospecção. (18)
34. Título de Exploração – Documento emitido com base num contrato de exploração ou título certificando que o seu titular está autorizado a realizar as operações mineiras de preparação e a extracção, o carregamento e transporte dentro da mina do minério bruto, o seu tratamento e beneficiação, assim como a sua comercialização, e a efectuar os trabalhos de restauração e/ou
recuperação dos terrenos como estabelecido no estudo de impacto ambiental aprovado. (18)
35. Alvará Mineiro – Título de direitos mineiros emitido pelo órgão de tutela para certificar que o seu titular está autorizado a realizar o reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação ou a exploração de recursos minerais aplicáveis na construção civil, nos termos definidos neste código e na legislação complementar. (18)
36. Senha Mineira – Título de direitos mineiros emitido pelo órgão de tutela, ou pela entidade a quem este delegar esse poder, certificando que o seu tiular está autorizado a realizar actividade mineira artesanal nos termos definidos neste código e na legislação complementar. (18)
37. Certificado de Registo de Pedido de Concessão Mineira – Documento emitido pelo Cadastro Mineiro para comprovar que o seu titular cumpriu todos os requisitos e procedimentos legais o pedido de concessão mineira que o habilita a negociar ou obter, junto da entidade competente, um título mineiro para realizar operações mineiras. Este certificado também é designado pela
iniciais de RPCM.
38. Certificado – Documento emitido pela entidade competente para atestar a atribuição de poderes ou direitos específicos ao seu titular, destinado a comprovar publicamente a sua atribuição legal. (18)
39. Informação Geológicomineira Conjunto de documentos e informações resultante de trabalhos de estudos geológicos e de outros no âmbito da investigação geológicomineira e dos estudos cartográficos. (23)
40. Demarcação – Acção que consiste na colocação de marcos no terreno em cada vértice da figura geométrica que define os limites da área previamente delimitada para exercício dos direitos mineiros. (23, 80)
41. Delimitação – Acção que consiste na definição em carta topográfica dos limites de uma área para realização das acções autorizadas no âmbito dos direitos mineiros outorgados.
42. Plano de Exploração – Documento que contempla a execução das operações mineiras, contendo a descrição dos métodos, da tecnologia e das instalações, da programação das operações e da produção, das actividades incluídas no estudo de impacto ambiental, da segurança industrial, assim como do cálculo dos custos e da previsão dos resultados económicos. (24, 81)
43. Exploração Ambiciosa – Exploração das partes mais ricas de uma jazida em detrimento de outras que, embora menos ricas, devem ser exploradas técnica e economicamente em conjunto com aquelas. (24, i)
44. Jazida – Designação genérica que engloba a acumulação natural de recursos minerais, cuja utilidade e valor económico ainda esta por determinar.(28)
45. Jazigo Mineral – Designação usada para referir a acumulação natural de recursos minerais, de reconhecido valor económico e utilidade, determinada através de estudos geológicos e acções de reconhecimento, prospecção, pesquisa e avaliação de jazidas minerais, susceptíveis de serem explorados economicamente. (28, 78)
46. Mina – A área devidamente demarcada para o exercício do direito mineiro de exploração, incluindo o jazigo mineral objecto da concessão, e todos os meios técnicos e infraestruturas
necessárias para a realização das operações mineiras, bem como as benfeitorias de carácter social. (30)
47. Garimpo – Actividade mineira ilegal, que consiste na exploração ilícita de minerais a partir de um jazigo mineral, podendo ser realizada com recurso a métodos artesanais ou a métodos convencionais. (46, h)
48. Encerramento da Mina – Processo através do qual se finalizam as actividades mineiras numa determinada área mineira cujos direitos tenham sido concedidos ao abrigo dos direitos mineiros definidos neste código e noutra legislação aplicável, mas que não termina com o esgotamento das reservas do jazigo ou término das operações mineiras. O término da mina só se verifica com a conclusão das acções de restauração e ou recuperação dos terrenos como previsto no estudo de impacte ambiental aprovado.
49. Área de Concessão Demarcação geográfica definida pelo órgão responsável pelo cadastro mineiro e rigorosamente estabelecida no local de acordo com o contrato de concessão. (75)
50. Plano de Prospecção – Plano das actividades a serem realizadas pela concessionária no âmbito do direito mineiro obtido para a realização do reconhecimento, da prospecção, da pesquisa e da avaliação. (76)
51. Classificação de Reservas – Sistemas metodológicos utilizados para classificar as reservas e recursos minerais com base nos resultados da investigação geológicamineira efectuada.
52. Mineral Acessório Mineral de importância secundária numa rocha, não sendo necessária a definição desta. O mineral acessório ocorre em pequena quantidade em uma rocha. A sua presença ou ausência não afecta a analise dessa rocha não sendo essencial para a classificação da mesma. Os minerais acessórios podem ser menores ou acidentais. São minerais acessórios
menores os que ocorrem comumente em pequenas quantidades nas rochas, como a patita, hematita, magnetita, etc., sendo comuns, muitas vezes, em determinados tipos de rochas;São minerais acessórios acidentais ou ocasionais aqueles que aparecem com menos frequência, podendo, em certos c a s o s , t o r n a r s e p r e d omi n a n t e s , c omo é o c a s o d e r o c h a s
metassomatizadas/hidrotermalizadas, como topázio, turmalina, etc., Estes minerais podem formar massas quase puras local izadamente. (98)
53. Minerador – Pessoa que se dedica à actividade mineira artesanal nos termos deste código e da legislação complementar.
54. Minério – Formação geológica contendo um ou mais minerais úteis, no interior de um jazigo.

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